1
Entende-se por “recinto desportivo”:
A superfície onde se desenrola o espetáculo desportivo, incluindo as zonas de
proteção definidas de acordo com os regulamentos da respetiva modalidade.
O conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou
mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao
parqueamento de viaturas.
O local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou
delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e
condicionado.
O espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto
desportivo.
2
Entende-se por "área do espetáculo desportivo" o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo ou local delimitado pela organização para a realização do evento desportivo.
Verdadeira
Falsa
3
É condição de acesso de espectadores ao recinto desportivo:
Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência.
Consentir na revista pessoal de prevenção e segurança.
A não observância das normas do regulamento de segurança e de utilização dos
espaços de acesso público.
Não estar sob a influência de álcool, com uma taxa de álcool no sangue igual ou
superior a 0,8 g/l.
4
É condição de permanência dos espetadores no recinto desportivo, não praticar atos violentos, que incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política.
Verdadeira
Falsa
5
São condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo:
Não arremessar quaisquer objetos no interior do recinto desportivo.
A posse de título de ingresso válido e de documento de identificação com
fotografia.
Aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público.
Consentir na recolha de imagem e som, nos termos da legislação de proteção de
dados pessoais.
6
O acesso aos recintos desportivos das entidades com direito de livre entrada, efetua-se mediante a exibição de cartão de entrada e título de ingresso para o espetáculo desportivo.
Verdadeira
Falsa
7
A autorização para a realização nas vias públicas de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal é concedida pela câmara municipal do concelho em que se realizem ou tenham o seu início.
Falsa
Verdadeira
8
Entende-se por “complexo desportivo” o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas.
Falsa
Verdadeira
9
É condição de acesso dos espectadores ao recinto desportivo, não estar sob a influência de álcool, consideram-se sob influência de álcool os indivíduos que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l.
Falsa
Verdadeira
10
As forças de segurança destacadas para o espetáculo desportivo, sempre que tal se mostre necessário, podem proceder a revistas aos espetadores, por forma a evitar a existência no recinto de objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência.
Falsa
Verdadeira
11
Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo e durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido, não criando perigo para a vida ou integridade física de outra pessoa, comete:
O crime de arremesso de objetos ou de produtos líquidos o qual é punido com
uma pena de prisão até três anos ou pena de multa.
O crime de arremesso de objetos ou de produtos líquidos o qual apenas é punido
com multa.
Um ilícito contraordenacional, no entanto, como não causou perigo não tem
punição.
Um ilícito contraordenacional de arremesso de objetos.
12
O acesso aos recintos desportivos das entidades com direito de livre entrada, efetua-se mediante a exibição de cartão de entrada e título de ingresso para o espetáculo desportivo.
Falsa
Verdadeira
13
As autoridades poderão, se tal for indispensável ao bom ordenamento do trânsito de pessoas e de veículos nas vias públicas, alterar os trajetos programados ou determinar que os desfiles ou cortejos se façam só por uma das metades das faixas de rodagem.
Verdadeira
Falsa
14
É dever do promotor do espetáculo desportivo:
Garantir que são cumpridas todas as regras e condições de acesso e de
permanência de espetadores no recinto desportivo.
Permitir o acesso ao recinto desportivo a quaisquer indivíduos aos quais tenha sido
aplicada medida de interdição de acesso a recintos desportivos.
Não usar de correção, moderação e respeito relativamente a outros promotores dos
espetáculos desportivos e organizadores.
Permitir a obtenção de benefícios concedidos pelo clube, aos grupos organizados
de adeptos ou a título individual aos quais tenha sido aplicada medida de
interdição de acesso a recintos desportivos.
15
Entende-se por “títulos de ingresso” os bilhetes, cartões, convites e demais documentos que permitam a entrada em recintos desportivos, apenas em suporte físico.
Falsa
Verdadeira
16
Entende-se por "títulos de ingresso" os bilhetes, cartões, convites e demais documentos que permitam a entrada em recintos desportivos, qualquer que seja o seu suporte.
Verdadeira
Falsa
17
A identificação de pessoas suspeitas que se encontrem ou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial é uma medida de polícia.
Falsa
Verdadeira
18
As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisam por escrito e com a antecedência mínima de três dias úteis o presidente da câmara municipal territorialmente competente.
Falsa
Verdadeira
19
É condição de acesso dos espetadores ao recinto desportivo, consentir na revista pessoal de prevenção e segurança, com o objetivo de detetar e impedir a entrada de objetos e substâncias proibidos ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência.
Verdadeira
Falsa
20
Os cortejos e desfiles só poderão ter lugar, aos domingos e feriados, aos sábados depois das:
19 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.
12 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.
21 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.
21 horas e 30 minutos, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.
21
As pessoas que forem surpreendidas armadas em reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público incorrerão nas penalidades do crime de desobediência.
Falsa
Verdadeira
22
Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa:
Comete o crime de arremesso de objetos ou de produtos líquidos o qual é punido
com uma pena de prisão até três anos ou pena de multa.
Comete um ilícito contraordenacional o qual é punido com coima entre 1 000
(euros) e 10 000 (euros).
Comete um ilícito contraordenacional o qual é punido com coima entre 750 (euros)
e 5 000 (euros).
Comete o crime de arremesso de objetos ou de produtos líquidos o qual apenas é
punido com multa.
23
A instrução dos processos no âmbito do combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos é da competência da APCVD sendo os autos levantados pelas forças de segurança, remetidos a esta entidade no prazo de 10 dias.
Verdadeira
Falsa
24
Quando seja oposta alguma resistência, ou haja receio justificado de oposição de resistência, o agente de execução pode solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais sendo que, quando a diligência deva efetuar-se em domicílio, só pode realizar-se entre as:
7 e as 21 horas.
7 e as 20 horas.
7 e as 19 horas.
7 e as 18 horas.
25
Os grupos organizados de adeptos podem, sem qualquer tipo de autorização, utilizar megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa.
Verdadeira
Falsa
26
As autoridades poderão, se tal for indispensável ao bom ordenamento do trânsito de pessoas e de veículos nas vias públicas, alterar os trajetos programados ou determinar que os desfiles ou cortejos se façam só por uma das metades das faixas de rodagem.
Verdadeira
Falsa
27
As provas desportivas de veículos terrestres a motor e respetivos treinos oficiais só podem ser autorizados mediante a celebração prévia de um seguro
Verdadeira
Falsa
