1
Esta Lei é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, prerrogativas, direitos, deveres e obrigações dos militares estaduais
Certo
Errado
2
A condição jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação estadual que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.
Errada
Certa
3
O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da reserva não remunerada e aos reformados
Errada
Certa
4
Oficial do Quadro de Saúde, quando afastado ou impedido definitivamente ou licenciado do exercício da medicina, da farmácia ou da odontologia, por ato do Conselho competente, será demitido da Corporação, por incompatibilidade para com a função de seu cargo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Errada
Certa
5
O militar reformado nunca poderá volta a ativa.
Errada
Certa
6
Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo
Errada
Certa
7
A precedência entre militares estaduais da ativa e inativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida neste artigo, em lei ou regulamento.
Certa
Errada
8
A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou praça ocupar cargo ou função que lhe atribua igualdade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia
Certa
Errada
9
liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto (M)
Certa
Errada
10
utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros (G)
Errada
Certa
11
não levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência, e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso competente (L)
Certa
Errada
12
dormir em serviço, salvo quando autorizado (M)
Errada
Certa
13
retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares (M)
Errada
Certa
14
deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial (G)
Errada
Certa
15
tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administração militar, ou em qualquer outro, quando uniformizado (L)
Errada
Certa
16
Aos procedimentos disciplinares, sempre serão garantidos o direito a ampla defesa e o contraditório
Errada
Certa
17
A custódia disciplinar será aplicada pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, pelo Governador do Estado e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de coronel
Certa
Errada
18
A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.
Certa
Errada
19
O recurso do recolhimento transitório será interposto perante o Comandante Geral da Corporação Militar onde estiver recolhido o militar.
Certa
Errada
20
dormir em serviço, salvo quando autorizado (M)
Certa
Errada
21
trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão (M)
Certa
Errada
22
retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou em que esteja investido (G)
Errada
Certa
23
Cabe ao militar estadual a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar
Errada
Certa
24
O limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 7 (cinco) dias
Certa
Errada
25
A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à Oficial que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.
Certa
Errado
26
As férias traduzem o afastamento total do serviço, concedidas anualmente, de acordo com portaria do Comandante-Geral, de gozo obrigatório após a concessão, remuneradas com um terço a mais da remuneração normal, sendo atribuídas ao militar estadual para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem ou durante o ano seguinte, devendo o gozo ocorrer nesse período.
Certa
Errada
27
A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria.
Certa
Errada
28
São circunstâncias agravantes: I - estar em mau comportamento; II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; III - reincidência; IV - conluio de duas ou mais pessoas; V - ter sido a falta praticada durante a execução do serviço; VI - ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil; VII - ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária.
Certa
Errada
29
A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar ou à sua justificação, e dá início a seus efeitos.
Certa
Errada
30
As sanções aplicadas a oficiais, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos serão publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem.
Errada
Certa
31
Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão disciplinar, competirá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a mais graduada o faça.
Certa
Errado
32
A autoridade que tiver de aplicar sanção a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade requisitará a apresentação do transgressor.
Certa
Errada
33
As recompensas militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar do Estado e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços relevantes.
Certa
Errada
34
O militar do Estado submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida administrativa.
Certa
Errada
35
As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Certa
Errada
36
As prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos que lhes estão afetos.
Certa
Errada
37
O militar estadual fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares que ostenta.
Certa
Errada
38
O uso dos uniformes com os seus distintivos, insígnias, emblemas e agildas, bem como os modelos, descrição, composição e peças acessórias, são estabelecidos nas normas específicas de cada Corporação Militar Federal
Certa
Errada
39
A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
Certa
Errada
40
O militar estadual agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com os outros militares e autoridades militar.
Certa
Errada
