1
O que são pessoas jurídicas de direito público interno?
Estados estrangeiros.
União, Estados, Municípios, autarquias, associações públicas e outras entidades públicas criadas por lei.
2
O que são pessoas jurídicas de direito público externo?
Estados estrangeiros e todas entidades regidas pelo direito internacional público.
Entidades privadas criadas por lei.
3
Quais são as pessoas jurídicas?
União e Estados estrangeiros.
direito público, interno ou externo, e de direito privado
4
como as pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis?
penalmente
civilmente responsáveis
5
quem São pessoas jurídicas de direito privado?
Entidades privadas criadas por lei.
associações;sociedades;fundações;organizações religiosas; partidos políticos.
6
o que é vedado ao poder público em relação às organizações religiosas?
Negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.
Criá-las e estruturá-las internamente.
7
Como devem ser organizados e funcionar os partidos políticos
De acordo com a lei específica que regula a matéria.
De acordo com as disposições do Código Civil.
8
Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado
Com a aprovação do Poder Executivo.
Com a inscrição do ato constitutivo no registro.
9
Quais são as alterações do ato constitutivo que devem ser averbadas no registro
Todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
A nomeação dos diretores da pessoa jurídica.
10
Qual é o prazo para o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo?
Três anos a partir da inscrição no registro.
Cinco anos a partir da inscrição no registro.
