1
Em 1975, João comprou uma casa de José, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente, à época, para sua aquisição. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei 4.200/2000, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema "conflitos de leis no tempo", estamos diante de:
Ato Jurídico perfeito
Coisa julgada
Direito natural
Expectativa de direito
2
A ordem correta dos atos que envolvem o processo legistativo é:
Votação, emenda, iniciativa legislativa, promulgação, sanção e veto, publicação
Emenda, iniciativa legislativa, promulgação, votação, publicação, sanção e veto.
Iniciativa legislativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação
3
A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44, estabeleceu: "Ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, se 1° de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 a 1.102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu:
Repristinação
Ad-rogação expressa
Revogação tácita
Derrogação expressa
4
A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto à (ao):
Extensão territorial
Existência
Destinação
Natureza
Hierarquia
5
Antes de 1977, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Quem casou até então, sem qualquer ressalva expressa em pacto antenupcial, o fez no regime legal de comunhão universal. Após 1977, com a mudança da lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial. Quem casou antes de 1977 não foi atingido pela nova lei que cuidou desta matéria. Assim sendo, é possível afirmar que a situação jurídica em questão corresponde à hipótese de :
Direito natural
Expectativa de direito
Direito adquirido
Coisa julgada
Ato Jurídico perfeito
6
É correto afirmar que Direito objetivo é a faculdade ou poder reconhecido ao titular do direito. É o poder ou faculdade de exigir de uma pessoa uma prestação capaz de satisfazer ao interesse legítimo.
Verdadeiro
Falso
7
Direito natural é o conjunto de princípios que, atribuídos a Deus, à razão, ou havidos como decorrentes da natureza das coisas, independentemente de convenção ou legislação.
Falso
Verdadeiro
8
Direito positivo é institucionalizado pelo Estado. É a ordem jurídica em determinado lugar e tempo.
Falso
Verdadeiro
9
A doutrina pode ser compreendida como um conjunto de ideias enunciados nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas matérias jurídicas. Isto significa dizer que, sendo o direito científico, a doutrina cria direitos e deveres para todos os cidadãos.
Verdadeiro
Falso
10
Os costumes são as ideias, diretrizes que justificam o caráter nacional de todo ordenamento.
Falso
Verdadeiro
11
O costume é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito.
Falso
Verdadeiro
12
O costume é a manifestação dos jurisconsultos, no sentido de esclarecer e explicar o Direito.
Verdadeiro
Falso
13
I- Os princípios orientam a interpretação de todo o ordenamentos jurídico. II- Os princípios também cumprem o papel de suprir eventual lacuna do sistema (função supletiva ou integradora). III- As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. Qual opção CORRETA:
Todas estão corretas
Somente a II é falsa
Todas estão erradas
Somente a III está correta
14
É Publicada no Diário Oficial Federal lei dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua vigência:
Se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo válida se efetivamente obedecida e aplicada e 3ficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção
Não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção.
Se inicia necessariamente 45 dias após a publicação, sendo válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.
Não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.
Não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim determinar, sendo válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.
15
Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é correto afirmar que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30(trinta) dias depois de oficialmente publicada?
Verdadeiro
Falso
16
Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é correto afirmar que antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr na data dessa sua nova publicação.
Falso
Verdadeiro
17
Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é correto afirmar que mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente.
Verdadeiro
Falso
18
Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é correto afirmar que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Verdadeiro
Falso
