Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor)
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Julgue o item seguinte referente à proteção contratual e ao contrato de adesão: Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor. #DICA: ART 3º
ERRADO
CERTO
2
Caso hipotético: O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do CDC. Julgue o item seguinte com base no caso hipotético acima apresentado: O CDC vigente NÃO se aplica ao caso: a compradora é uma pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial. #DICA: ARTS. 2 e 3 §1º
CERTO
ERRADO
3
Caso hipotético: O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do CDC. Julgue o item seguinte com base no caso hipotético acima apresentado: A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é direito disponível. #DICA: art. 5º, XIV, da CF + art. 6º, III CDC
ERRADO
CERTO
4
Caso hipotético: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante o uso, o que causou lesão no consumidor. Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item seguinte: Nessa, situação, não haverá responsabilidade solidária entre o fabricante e Paulo pelo dano causado. #DICA: ARTS. 12 e 13 + STJ. 3ª Turma. REsp 1684132/CE
CERTO
ERRADO
5
Com base no CDC, julgue o item seguinte: A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. #DICA: ART. 26 §§ 1º e 3º
CERTO
ERRADO
6
Com base no CDC julgue o item seguinte: As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estipuladas no CDC. #DICA: ART. 28 §2º
ERRADO
CERTO
7
Com base no CDC, julgue o item seguinte: Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por eles. #DICA: ART. 39, III, §Ú
CERTO
ERRADO
8
Com base no CDC, julgue o item seguinte: Caracteriza-se como abusiva a publicidade que induz a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. #DICA: ART. 37 §1º
CERTO
ERRADO
9
Caso hipotético: Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC. Julgue o item seguinte, considerando entendimento do STJ: A utilização do escore de crédito é considerada prática comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do consumidor para que seus dados sejam nele incluídos. #DICA: Súmula 550-STJ
CERTO
ERRADO
10
Julgue o item que se segue com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas: A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito indenizável. #DICA: ART. 39, III +ART. 56, I +Súmula 532 do STJ
ERRADO
CERTO
11
Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores. Nessa situação hipotética, caso aceite realizar o financiamento, o consumidor poderá, independentemente de previsão contratual e a qualquer tempo, quitar o débito de forma antecipada, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. #DICA: ART 52§2º
CERTO
ERRADO
12
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item. Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor. #DICA: ART 3º
ERRADO
CERTO
13
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não nula de pleno direito. #DICA: ART 53 + Súmula 543 do STJ
CERTO
ERRADO
14
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. A recusa do fornecedor em prestar informações ao consumidor enseja o crime de desobediência, além de sujeitar o fornecedor a uma das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que veda à autoridade administrativa aplicá-las cumulativamente. #DICA: ART. 56
CERTO
ERRADO
15
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue. De acordo com o STJ, as instituições bancárias se submetem às regras e aos princípios que regulam as relações consumeristas. #DICA: Súmulas 479 - STJ, 297-STJ, 381-STJ
CERTO
ERRADO
16
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a respeito de proteção à saúde e de segurança. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. #DICA: ART. 10
CERTO
ERRADO
17
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a respeito de proteção à saúde e de segurança. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. #DICA: ART 8º §2º
CERTO
ERRADO
18
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a respeito de proteção à saúde e de segurança. Produtos e serviços não poderão ser colocados no mercado de consumo quando existir possibilidade de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. #DICA: ART. 9
CERTO
ERRADO
19
O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem. #DICA: ART. 51, VII
CERTO
ERRADO
20
Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter quaisquer informações negativas que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. #DICA: ART. 43 § 1
CERTO
ERRADO
21
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, baseada na defesa do consumidor, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. #DICA: ART.84§1
ERRADO
CERTO
22
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. #DICA:: ART. 10§1
CERTO
ERRADO
23
Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviço ao consumidor, terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor e, após aprovado por este último, gera obrigações apenas para o primeiro. #DICA: ART. 40 §§ 1,2
ERRADO
CERTO
24
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. #DICA: ART. 55
CERTO
ERRADO
25
Nas ações coletivas e individuais de defesa do consumidor, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei. #DICA: ART. 91 + SÚMULA 601 STJ
CERTO
ERRADO
26
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. #DICA: Súmula 302 do STJ
CERTO
ERRADO
27
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda PARCIAL das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. #DICA: ART. 53
CERTO
ERRADO
28
As normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, não admitem a transferência da ligação, nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções. #DICA: ART.10 §§§ 1, 2 e 3 - Decreto 6523/2008.
ERRADO
CERTO
29
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, são considerados impróprios ao uso e consumo, os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. #DICA: ART 18,§ 6, III
ERRADO
CERTO
30
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que transfiram responsabilidades a terceiros e estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, dentre outras. #DICA: ART. 51, III e VI
ERRADO
CERTO
