DIREITOS DO CONSUMIDOR E SEUS DEVERES
Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
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Para ser caracterizada uma relação jurídica de consumo é necessário 3 elementos. Quais são eles?
Consumidor, Fornecedor e e objeto
Fornecedor, Cliente e Varejo
Fornecedor, Cliente e Varejo
Consumidor, Fornecedor e e objeto
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A norma do art. 26 (CDC) não é de todo translúcida. O Caput menciona a decadência do direito de reclamar, evitando falar da decadência de direito subjetivo, ou de prescrição da ação que protege tal direito de receber um produto adequado. Em seu § 2° a norma do art. 26 dispõe que obstam a decadência: "I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor (...) até a resposta negativa (...). Ora, se a decadência fosse efetivamente do direito de reclamar, este já teria sido usado, exercitado como direito; logo, não poderia morrer, decair, caducar, como se queira.
90 (noventa) dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito no produto.
30 (trinta) dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito no produto.
90 (noventa) dias contados da oferta do produto
90 (noventa) dias contados da compra do produto
90 (noventa) contados da entrega do produto
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O Fornecedor, como já aceito pela doutrina e jusrisprudência tem o dever de manutenção de alguma assistência técnica de produto, tanto no prazo da garantia legal quanto após, pois o ideal é que o produto mantenha-se adequado, até mesmo para a protelação da incolumidade física do consumidor e de terceiros. A garantia é um dever pós-contratual do fornecedor de assegurar com qualidade e boa-fé ao consumidor, a eficácia do produto ou serviço comercializado. Sobre a garantia contratual prevista no CDC é correto afirmar: Escolha uma:
A garantia contratual apenas será obrigatória nas aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial, visando assegurar o exercício legítimo do direito de arrependimento ao consumidor.
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, esclarecendo de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cardo do consumidor. Correto
A garantia contratual decorre da lei, portanto deverá ser conferida por todo fornecedor, independente de termo expresso.
Não há diferença entre a garantia legal e a contratual, ambas são sinônimos quando interpretadas à luz do CDC.
A garantia contratual será de 90 (noventa) dias para bens duráveis e 30 (trinta) dias para bens não duráveis
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Se o fornecedor descumprir o seu dever de dar oportunidade ao consumidor de tomar conhecimento do conteúdo do contrato, sua sanção será: ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação deste, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear que é obrigar, vincular as partes. A luz da análise da proteção contratual do consumidor, prevista pelo CDC, identifique a resposta correta. Escolha uma:
Todas as alternativas acima estão erradas.
O CDC apresenta em seu art. 51 um rol taxativo de cláusulas contratuais consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.
A lei confere ao consumidor o direito de arrependimento, desde que exercido no prazo de até 14 (quatorze) dias, contados a partir da data do recebimento do produto, no caso de contratação realizada fora do estabelecimento comercial.
Serão nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Correto
Desde que disponibilizado termo escrito expresso pelo fornecedor ao consumidor, definindo de forma clara, ostensiva e objetiva o prazo, a forma, o local e as condições para o seu exercício, a garantia contratual excluirá a garantia legal.
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Para proteger a declaração de vontade do consumidor, para que essa possa ser decidida e refletida com calma, protegida das técnicas agressivas de venda a domicílio, o CDC instituiu um prazo de reflexão obrigatório e um direito de arrependimento. A boa-fé objetiva é um patamar de lealdade, de cooperação, de informação e de cuidado com o patrimônio e a pessoa do consumidor, que é imposto por norma legal, tendo em vista a aversão do direito ao abuso e aos atos abusivos praticados pelo contratante mais forte, o fornecedor, com base na liberdade assegurada pelo princípio da autonomia da vontade. Nas compras realizadas por telefone, a domicílio ou na internet poderá o consumidor desistir da compra? Escolha uma:
Sim. Exclusivamente para as compras realizadas via Internet, o consumidor poderá desistir em até 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento do produto na sua residência.
Sim. Quando a compra é realizada por telefone, a domicílio ou na internet, ou seja, fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, mesmo que o este não apresente qualquer defeito. Correto
Talvez. Nas compras realizadas telefone, a domicílio ou na internet o consumidor poderá desistir da compara, se o produto apresentar vício/defeito nos primeiros 7 (sete) dias de uso, contados a partir da data do recebimento na residência do consumidor.
Sim. Exclusivamente para as compras realizadas via Internet, o consumidor poderá desistir em até 90 (noventa) dias a contar da data da compra do produto.
Não. O direito de arrependimento apenas poderá ser exercido nas hipóteses em que a compra é realizada direta e fisicamente no estabelecimento comercial do fornecedor.
