DIREITOS DO CONSUMIDOR E SEUS DEVERES
Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
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Para ser caracterizada uma relação jurídica de consumo é necessário 3 elementos. Quais são eles?
Consumidor, Fornecedor e e objeto
Consumidor, Fornecedor e e objeto
Fornecedor, Cliente e Varejo
Fornecedor, Cliente e Varejo
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A norma do art. 26 (CDC) não é de todo translúcida. O Caput menciona a decadência do direito de reclamar, evitando falar da decadência de direito subjetivo, ou de prescrição da ação que protege tal direito de receber um produto adequado. Em seu § 2° a norma do art. 26 dispõe que obstam a decadência: "I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor (...) até a resposta negativa (...). Ora, se a decadência fosse efetivamente do direito de reclamar, este já teria sido usado, exercitado como direito; logo, não poderia morrer, decair, caducar, como se queira.
90 (noventa) dias contados da oferta do produto
30 (trinta) dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito no produto.
90 (noventa) contados da entrega do produto
90 (noventa) dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito no produto.
90 (noventa) dias contados da compra do produto
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O Fornecedor, como já aceito pela doutrina e jusrisprudência tem o dever de manutenção de alguma assistência técnica de produto, tanto no prazo da garantia legal quanto após, pois o ideal é que o produto mantenha-se adequado, até mesmo para a protelação da incolumidade física do consumidor e de terceiros. A garantia é um dever pós-contratual do fornecedor de assegurar com qualidade e boa-fé ao consumidor, a eficácia do produto ou serviço comercializado. Sobre a garantia contratual prevista no CDC é correto afirmar: Escolha uma:
A garantia contratual decorre da lei, portanto deverá ser conferida por todo fornecedor, independente de termo expresso.
A garantia contratual apenas será obrigatória nas aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial, visando assegurar o exercício legítimo do direito de arrependimento ao consumidor.
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, esclarecendo de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cardo do consumidor. Correto
A garantia contratual será de 90 (noventa) dias para bens duráveis e 30 (trinta) dias para bens não duráveis
Não há diferença entre a garantia legal e a contratual, ambas são sinônimos quando interpretadas à luz do CDC.
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Se o fornecedor descumprir o seu dever de dar oportunidade ao consumidor de tomar conhecimento do conteúdo do contrato, sua sanção será: ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação deste, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear que é obrigar, vincular as partes. A luz da análise da proteção contratual do consumidor, prevista pelo CDC, identifique a resposta correta. Escolha uma:
Desde que disponibilizado termo escrito expresso pelo fornecedor ao consumidor, definindo de forma clara, ostensiva e objetiva o prazo, a forma, o local e as condições para o seu exercício, a garantia contratual excluirá a garantia legal.
Serão nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Correto
A lei confere ao consumidor o direito de arrependimento, desde que exercido no prazo de até 14 (quatorze) dias, contados a partir da data do recebimento do produto, no caso de contratação realizada fora do estabelecimento comercial.
Todas as alternativas acima estão erradas.
O CDC apresenta em seu art. 51 um rol taxativo de cláusulas contratuais consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.
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Para proteger a declaração de vontade do consumidor, para que essa possa ser decidida e refletida com calma, protegida das técnicas agressivas de venda a domicílio, o CDC instituiu um prazo de reflexão obrigatório e um direito de arrependimento. A boa-fé objetiva é um patamar de lealdade, de cooperação, de informação e de cuidado com o patrimônio e a pessoa do consumidor, que é imposto por norma legal, tendo em vista a aversão do direito ao abuso e aos atos abusivos praticados pelo contratante mais forte, o fornecedor, com base na liberdade assegurada pelo princípio da autonomia da vontade. Nas compras realizadas por telefone, a domicílio ou na internet poderá o consumidor desistir da compra? Escolha uma:
Não. O direito de arrependimento apenas poderá ser exercido nas hipóteses em que a compra é realizada direta e fisicamente no estabelecimento comercial do fornecedor.
Sim. Exclusivamente para as compras realizadas via Internet, o consumidor poderá desistir em até 90 (noventa) dias a contar da data da compra do produto.
Talvez. Nas compras realizadas telefone, a domicílio ou na internet o consumidor poderá desistir da compara, se o produto apresentar vício/defeito nos primeiros 7 (sete) dias de uso, contados a partir da data do recebimento na residência do consumidor.
Sim. Exclusivamente para as compras realizadas via Internet, o consumidor poderá desistir em até 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento do produto na sua residência.
Sim. Quando a compra é realizada por telefone, a domicílio ou na internet, ou seja, fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, mesmo que o este não apresente qualquer defeito. Correto
