1
Em quanto tempo a lei começa a vigorar em todo o país após sua publicação oficial
D) 90 dias.
C) 45 dias.
B) 60 dias.
2
Nos Estados estrangeiros, qual é o período que se inicia após a publicação oficial da lei brasileira para que sua obrigatoriedade seja admitida?
D) 6 meses.
B) 2 meses.
C) 3 meses.
3
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr?
D) O prazo começará a correr novamente a partir da nova publicação.
B) O prazo será reduzido pela metade.
A) O prazo será prorrogado em 15 dias.
4
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
somente nos costumes.
somente nos princípios gerais de direito.
analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
5
Na aplicação da lei, o juiz atenderá o que?
B) Apenas as exigências do bem comum.
D) Apenas as interpretações doutrinárias da lei.
C) Os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum.
6
A Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito,
imediato e particular, respeitados o ato jurídico perfeito,
7
Reputa-se ato jurídico perfeito o que?
já euxarido segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
8
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a
uma decisão judicial que pode ser revista a qualquer momento.
uma decisão judicial de que já não caiba recurso.
uma decisão judicial que pode ser modificada por instâncias superiores.
9
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades
A) Apenas autoridades religiosas reconhecidas no país de ambos os nubentes.
B) Apenas autoridades civis do país de ambos os nubentes.
C) Diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes
10
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do
A) A lei do domicílio do marido.
B) A lei do domicílio da esposa.
C) A lei do primeiro domicílio conjugal.
11
Qual é a principal condição para a adoção do regime de comunhão parcial de bens pelo estrangeiro naturalizado?
B) Anuência do cônjuge brasileiro.
A) Anuência do juiz competente.
C) Consentimento dos filhos do casal.
12
Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se
C) Ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
B) Quando o chefe da família muda de residência.
D) Quando os filhos atingem a maioridade.
13
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada?
B) No lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
A) No lugar de seu nascimento.
D) Naquele em que se encontre ou naquele de sua residência.
14
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei ?
B) Princípio da nacionalidade.
A) Do país em que estiverem situados. [Princípio da territorialidade]
C) Princípio da personalidade.
15
O penhor regula-se pela lei ?
C) Do domicílio que tiver a pessoa,
A) Lei do país de origem da coisa apenhada.
B) Lei do país em que a coisa apenhada estiver situada.
16
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei?
C) Lei do país em que o defunto ou desaparecido estava domiciliado.
B) Lei do país onde ocorreu o falecimento.
A) Lei do país de origem dos bens.
17
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada
sempre que a lei pessoal do de cujus for mais favorável.
quando houver acordo entre as partes envolvidas.
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
18
qual lei regula a capacidade para suceder em relação ao herdeiro ou legatário?
C) A lei do domicílio do representante legal do herdeiro ou legatário.
B) A lei do domicílio atual do herdeiro ou legatário.
A) A lei do último domicílio do falecido.
19
Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem
filiais, agências ou estabelecimentos.
escritórios de representação.
atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
20
qual das seguintes entidades NÃO pode adquirir bens imóveis no Brasil?
C) Organizações de qualquer natureza investidas de funções públicas.
A) Empresas estrangeiras.
B) Governos estrangeiros, organizações de qualquer natureza
21
Os Governos estrangeiros podem adquirir
propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares
bens imóveis necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes
22
qual é a autoridade competente para julgar ações relacionadas a imóveis situados no Brasil?
B) Autoridades administrativas brasileiras.
C) Autoridade judiciária brasileira.
A) Autoridades judiciárias de outros países.
23
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo o que?
A) Os tribunais brasileiros aceitam qualquer prova apresentada, independentemente da legislação estrangeira.
B) Os tribunais brasileiros não admitem a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro.
C) Os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
24
s leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando?
B) Quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
C) Quando forem emitidas por órgãos internacionais reconhecidos.
A) Quando forem emitidas por países estrangeiros que tenham relações diplomáticas com o Brasil.
25
qual é a competência das autoridades consulares brasileiras em relação aos brasileiros?
B) Celebrar casamentos e realizar atos de Registro Civil, exceto registro de nascimento e óbito.
C) Celebrar casamentos, realizar atos de Registro Civil e tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
A) Celebrar casamentos apenas.
26
o que é indispensável para a assistência de advogado em determinadas situações?
C) A subscrição de petição
B) É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído
A) A presença do advogado durante todo o processo.
27
Nas esferas administrativa, controladora e judicial,
não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
decidir com base em valores jurídicos abstratos e considerar as consequências práticas da decisão.
considerar apenas as consequências práticas da decisão.
28
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar
de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
de modo impírico suas consequências jurídicas e administrativas.
29
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo
os obstáculos e as facilidades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo
30
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as
constituição da época,
leis gerais da época,
orientações gerais da época,
31
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá?
após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública
após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de referendo popular
32
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá?
impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
relevar compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
33
A decisão sobre a compensação será
motivada, ouvidas previamente as partes, advogado e ministerio publico, quando for o caso.
motivada, ouvidas previamente as partes.
34
O agente público responderá
por advogado do caso, por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
35
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de [...] para manifestação de interessados, preferencialmente por [...] a qual será considerada na decisão
consulta popular;meio eletrônico
consulta pública; meio eletrônico
