1
Em quanto tempo a lei começa a vigorar em todo o país após sua publicação oficial
C) 45 dias.
D) 90 dias.
B) 60 dias.
2
Nos Estados estrangeiros, qual é o período que se inicia após a publicação oficial da lei brasileira para que sua obrigatoriedade seja admitida?
C) 3 meses.
B) 2 meses.
D) 6 meses.
3
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr?
A) O prazo será prorrogado em 15 dias.
B) O prazo será reduzido pela metade.
D) O prazo começará a correr novamente a partir da nova publicação.
4
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
somente nos princípios gerais de direito.
somente nos costumes.
5
Na aplicação da lei, o juiz atenderá o que?
C) Os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum.
B) Apenas as exigências do bem comum.
D) Apenas as interpretações doutrinárias da lei.
6
A Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito,
imediato e particular, respeitados o ato jurídico perfeito,
7
Reputa-se ato jurídico perfeito o que?
já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
já euxarido segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
8
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a
uma decisão judicial de que já não caiba recurso.
uma decisão judicial que pode ser modificada por instâncias superiores.
uma decisão judicial que pode ser revista a qualquer momento.
9
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades
A) Apenas autoridades religiosas reconhecidas no país de ambos os nubentes.
B) Apenas autoridades civis do país de ambos os nubentes.
C) Diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes
10
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do
B) A lei do domicílio da esposa.
C) A lei do primeiro domicílio conjugal.
A) A lei do domicílio do marido.
11
Qual é a principal condição para a adoção do regime de comunhão parcial de bens pelo estrangeiro naturalizado?
B) Anuência do cônjuge brasileiro.
A) Anuência do juiz competente.
C) Consentimento dos filhos do casal.
12
Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se
B) Quando o chefe da família muda de residência.
C) Ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
D) Quando os filhos atingem a maioridade.
13
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada?
D) Naquele em que se encontre ou naquele de sua residência.
A) No lugar de seu nascimento.
B) No lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
14
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei ?
A) Do país em que estiverem situados. [Princípio da territorialidade]
C) Princípio da personalidade.
B) Princípio da nacionalidade.
15
O penhor regula-se pela lei ?
C) Do domicílio que tiver a pessoa,
A) Lei do país de origem da coisa apenhada.
B) Lei do país em que a coisa apenhada estiver situada.
16
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei?
A) Lei do país de origem dos bens.
B) Lei do país onde ocorreu o falecimento.
C) Lei do país em que o defunto ou desaparecido estava domiciliado.
17
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada
quando houver acordo entre as partes envolvidas.
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
sempre que a lei pessoal do de cujus for mais favorável.
18
qual lei regula a capacidade para suceder em relação ao herdeiro ou legatário?
C) A lei do domicílio do representante legal do herdeiro ou legatário.
A) A lei do último domicílio do falecido.
B) A lei do domicílio atual do herdeiro ou legatário.
19
Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem
filiais, agências ou estabelecimentos.
escritórios de representação.
atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
20
qual das seguintes entidades NÃO pode adquirir bens imóveis no Brasil?
B) Governos estrangeiros, organizações de qualquer natureza
A) Empresas estrangeiras.
C) Organizações de qualquer natureza investidas de funções públicas.
21
Os Governos estrangeiros podem adquirir
propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares
bens imóveis necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes
22
qual é a autoridade competente para julgar ações relacionadas a imóveis situados no Brasil?
C) Autoridade judiciária brasileira.
A) Autoridades judiciárias de outros países.
B) Autoridades administrativas brasileiras.
23
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo o que?
A) Os tribunais brasileiros aceitam qualquer prova apresentada, independentemente da legislação estrangeira.
C) Os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
B) Os tribunais brasileiros não admitem a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro.
24
s leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando?
C) Quando forem emitidas por órgãos internacionais reconhecidos.
B) Quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
A) Quando forem emitidas por países estrangeiros que tenham relações diplomáticas com o Brasil.
25
qual é a competência das autoridades consulares brasileiras em relação aos brasileiros?
C) Celebrar casamentos, realizar atos de Registro Civil e tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
B) Celebrar casamentos e realizar atos de Registro Civil, exceto registro de nascimento e óbito.
A) Celebrar casamentos apenas.
26
o que é indispensável para a assistência de advogado em determinadas situações?
C) A subscrição de petição
A) A presença do advogado durante todo o processo.
B) É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído
27
Nas esferas administrativa, controladora e judicial,
não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
decidir com base em valores jurídicos abstratos e considerar as consequências práticas da decisão.
considerar apenas as consequências práticas da decisão.
28
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar
de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
de modo impírico suas consequências jurídicas e administrativas.
29
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo
os obstáculos e as facilidades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo
30
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as
constituição da época,
leis gerais da época,
orientações gerais da época,
31
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá?
após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública
após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de referendo popular
32
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá?
relevar compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
33
A decisão sobre a compensação será
motivada, ouvidas previamente as partes.
motivada, ouvidas previamente as partes, advogado e ministerio publico, quando for o caso.
34
O agente público responderá
por advogado do caso, por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
35
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de [...] para manifestação de interessados, preferencialmente por [...] a qual será considerada na decisão
consulta pública; meio eletrônico
consulta popular;meio eletrônico
