1
O que é a lei?
A lei é termo que compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.
A lei é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, que não vincula normas jurídicas.
A lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países.
2
Quais são os sentidos da lai?
Sentido informal, ilimitado, amplo e material;
Sentido formal, amplo e ilimitado;
Sentido informal, material e amplo;
Sentido formal, material, amplo e restrito;
3
Quais dos seguintes exemplos pertencem á lei em sentido formal?
Abrange toda e qualquer norma jurídica.
Um despacho do Ministério da Educação e Ciência que estipule os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação no Ensino Básico e Secundário.
Lei da Assembleia da República que conceda uma condecoração a um determinado Presidente.
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O que é a lei em sentido material?
É todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa.
É todo o ato normativo, emanado de um órgão do Estado.
Abrange toda e qualquer norma jurídica.
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Qual das seguintes comparações está correta?
A lei em sentido amplo, abrange apenas os diplomas emanados pelas normas jurídica enquanto em sentido restrito, compreende toda e qualquer norma da Assembleia da República.
A lei em sentido amplo compreende apenas os diplomas emanados da Assembleia da República enquanto em sentido restrito, abrange toda e qualquer norma jurídica.
A lei em sentido amplo, abrange toda e qualquer norma jurídica enquanto em sentido restrito, compreende apenas os diplomas emanados da Assembleia da República.
6
Se os deputados ou os cidadãos propuserem uma lei quantas assinaturas são precisas para passar para o parlamento?
4500
4000
5000
2000
7
Se uma lei for reprovada pelo o tribunal condicional ela volta para...
Assembleia
Nenhuma das opções anteriores
Governo
Governo ou Assembleia
8
Qual é a ordem do processo de elaboração da lei?
Assembleia da República, processo legislativo comum, processo legislativo do Governo e direito substantivo e direito adjetivo.
Processo legislativo do Governo, processo legislativo comum, Assembleia da República e direito substantivo e direito adjetivo.
9
Quem tem competência para fazer decretos-lei?
Assembleia da República
Governo
Presidente da República
10
"Elabora as normas que regulam as condutas dos cidadãos em sociedade, como as que integram o Direito civil, penal, comercial, do trabalho, administrativo e fiscal", qual é o direto designado por esta afirmação?
Direito adjetivo
Direito Substantivo
11
Quais são as duas formas de cessação de vigência da lei?
Revogação e caducidade.
Forma e extensão.
Caducidade e extensão.
Revogação e extensão.
12
A revogação quanto a forma é...
Total e parcial.
Expressa e tácita.
Total e tácita.
Expressa e Total
13
Para estabelecer a hierarquia há que se distinguir:
Leis ou normas constitucionais/ ordinárias.
Lei e normas constitucionais/ ordinárias.
14
Quais destas formas podem se assumir como regulamento do Governo?
Decretos diretivos, circulares e Decretos regulamentares.
Decretos regulamentares, decretos diretivos e posturas.
Portarias, Decretos regulamentares e Instruções.
15
Os decretos especiais podem provir do...
Presidente da Republica ou Governo.
Deputados ou Assembleia da República
Presidente da República ou Assembleia da República
16
O que são os tratados?
Os tratados são regulamentos celebrados entre Estados sobre as mais diversas matérias.
Os tratados são acordos celebrados entre Estados sobre as mais diversas matérias.
