Legislação de Proteção do consumidor

Legislação de Proteção do consumidor

Legislação de Proteção do Consumidor CDC

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Qual o dever do consumidor?

O consumidor tem o dever de se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecido
O dever do consumidor é esperar a lei chegar até ele.
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O que é direito do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelamento
As trocas de produtos do consumidor são válidas para qualquer ocasião
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Qual instrumento legal que possuímos como consumidor?

Leis defensivas para os consumidores
Código de Defesa do Consumidor
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Você sabe lidar com o seu direito? Se sim qual a forma correta?

Procurar um advogado e ir atrás do prejuízo
Pesquisar sobre as leis, conversar no estabelecimento e acionar um advogado caso não resolvido o problema
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Por que a Empresa deve servir a CDC?

Para auxiliar cliente e funcionários
Para estabelece normas de proteção e defesa do consumidor ambos as duas parte de ordem pública legal e de interesse social.
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Você sabe aonde fazer a sua denúncia/Reclamação como Direito do consumidor?

Delegacia
Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros
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