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1. Configura causa de aumento de pena do crime de tortura aquele praticado:
em razão de discriminação racial.
prevalecendo-se de relações domésticas.
com intenso sofrimento físico ou mental.
contra pessoa presa ou sujeita à medida de segurança.
por agente público na qualidade de sujeito ativo.
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2. Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que:
somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.
o crime de tortura admite a forma culposa.
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.
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3. Octávio, policial penal, com o objetivo de castigar o preso Daniel, que estava sob a sua custódia, aplicou diversos golpes, com uma tonfa,no corpo do detento, causando-lhe intenso sofrimento físico. O fato foi descoberto e confirmado em juízo, resultando na condenação de Octávio, com trânsito em julgado, pela prática do crime de tortura, no exercício de suas funções. Com base na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena
aplicada
A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação
específica no caso concreto
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou
função pública, pelo período de 1 a 5 anos
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou
função pública, por até 5 anos
Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura
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4. O condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o art. 1º, § 5º da Lei no 9.455/97, além da pena privativa de liberdade, está sujeito a
perda do cargo, função ou emprego público, interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e obrigatória participação em curso de reinserção social.
pena de multa, perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas
a perda do cargo, função ou emprego público, apenas
pena de multa, apenas.
a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.
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Sobre o crime de tortura, é CORRETO afirmar:
Ocorre aumento da pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, desde que lhe cause sofrimento apenas físico
O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Apesar da condenação no crime de tortura, isso não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público
submeter alguém que não esteja, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou
grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
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6. O condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o art. 1º, § 5º da Lei no 9.455/97, além da pena privativa de liberdade, está sujeito:
pena de multa, perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.
pena de multa, apenas.
perda do cargo, função ou emprego público, interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e obrigatória participação em curso de reinserção social.
a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.
a perda do cargo, função ou emprego público, apenas.
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7. O crime de tortura é:
suscetível de anistia.
imprescritível.
hediondo.
equiparado a hediondo.
de menor potencial ofensivo.
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8. O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta:
A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.
O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade
judiciária.
A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
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9. José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa. O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José:
deve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.
ficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente
deve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.
terá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes.
deve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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10. Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997):
Apenas o policial civil deverá responder pela prática do crime de tortura, uma vez que a conduta do escrivão não se enquadra em nenhum dos delitos previstos pela lei em apreço, constituindo apenas uma infração de
cunho administrativo.
O policial civil e o escrivão só poderão ser responsabilizados criminalmente caso se obtenha a confissão do homem apontado como o autor do assalto, uma vez que a lei em apreço exige essa finalidade específica.
O crime de tortura, de que deve ser acusado o policial civil, é inafiançável e imprescritível.
Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na referida lei.
Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, uma vez que ambos praticaram o mesmo delito de tortura, previsto na lei em questão.
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Carlos, trabalhava como “recolhe” no jogo de bicho, porém voltou a estudar, conseguiu um emprego formal e largou a vida delinquente. Foi procurado pela facção, que pediu que voltasse, pois era um bom piloto de moto, conseguia fugir da polícia, evitando apreensões do dinheiro desse jogo de azar. Diante da negativa de Carlos, que inclusive converteu-se evangélico, começaram a tortura-lo, provocando sofrimento físico e mental, obrigando que retomasse imediatamente as atividades ilícitas e voltasse a ser um fora-da-lei. Para que parassem com a tortura, Carlos subiu na moto eretomou a função de “recolhe”. Assinale a alternativa correta:
Os criminosos cometeram o crime de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, uma vez que ele se declarou novamente na função que exercia ilegalmente.
Os criminosos cometeram o crime de tortura em razão de discriminação RACIAL ou RELIGIOSA.
Os criminosos cometeram o crime de constrangimento ilegal:
Art. 146- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
Os criminosos cometeram o crime de tortura para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
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Carlos, após reiniciar a prática delitiva é abordado pela PM e conduzido ao DP, onde contou sua história. Assinale a alternativa correta:
Carlos cometeu a contravenção penal de jogo de azar
Carlos estava sob legítima defesa: excludente de ilicitude.
Carlos estava sob estado de necessidade: excludente de ilicitude.
Carlos figurou como delator, passando à condição de testemunha, como um dos benefícios da delação premiada.
Carlos estava sob coação moral irresistível, ficando isento da pena da contravenção, pela inexigibilidade de conduta diversa.
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Marlison, que é homossexual, Isidoro, que é argentino, Marcos, que é adepto da ideologia política de esquerda, juntamente com Mario, que é evangélico, e Kenji Takebe, que é asiático foram abordados por um grupo de intolerância os quais passaram a praticar violência, gerando sofrimento físico e mental em todos e lesões corporais graves. O ataque se deu ás características particulares de cada vítima, evidenciadas neste enunciado. Assinale a alternativa correta:
Ogrupo responderá por tortura de natureza discriminatória.
O grupo responderá por lesão grave quanto aos atos cometidos contra Marlison (homossexual), contra Isidoro (argentino), contra Marcos (ideologia) e por tortura contra Mario (evangélico) e contra Kenji Takebe (asiático).
O grupo responderá por tortura de natureza discriminatória, em concurso de crimes com as lesões corporais graves.
O grupo responderá por tortura de natureza discriminatória, que absorverá o crime de lesão corporal, por tratarem e tutelarem o mesmo bem jurídico: integridade física e psíquica.
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INSTITUTO AOCP- 2022- PC-GO- Agente de Polícia Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos penais classificados como crimes de tortura.
Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação sexual ou ideológica.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, resultando em perda ou inutilização do membro,sentido ou função.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.
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CESPE / CEBRASPE- 2022- MPE-SE- Promotor de Justiça Substituto. Assinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997.
O crime de tortura-castigo é próprio, devendo o agente exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima.
Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo dos crimes de tortura, já que todos eles são comuns.
Todos os crimes de tortura são próprios, por isso só agentes públicos serão considerados sujeitos ativos desses delitos.
O crime de tortura-prova é próprio, só podendo ser configurado se praticado por funcionário público no exercício do cargo.
Atortura-omissão é crime comum, razão por que é irrelevante a função pública do agente.
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VUNESP- 2022- PC-RR- Delegado de Polícia Civil Sobre a Lei nº 9.455/1997– Crimes de Tortura, é correto afirmar que:
somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.
o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
o crime de tortura admite a forma culposa.
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FUNDATEC-2022-SUSEPE-RS-AgentePenitenciário Octávio, policial penal, com o objetivo de castigar o preso Daniel, que estava sob a sua custódia, aplicou diversos golpes, com uma tonfa, no corpo do detento, causando-lhe intenso sofrimento físico. O fato foi descoberto e confirmado em juízo, resultando na condenação de Octávio, com trânsito em julgado, pela prática do crime de tortura, no exercício de suas funções. Com base na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou
função pública, por até 5 anos.
A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou
função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.
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CPCON-2022-Prefeitura de Sousa- PB- Guarda Municipal Sobre o crime de tortura, é CORRETO afirmar:
Ocorre aumento da pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.
O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Apesar da condenação no crime de tortura, isso não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, desde que lhe cause sofrimento apenas físico.
submeter alguém que não esteja, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
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(VUNESP 2018– CSTAPM) O condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o art. 1º, § 5º da Lei no 9.455/97, além da pena privativa de liberdade, está sujeito a:
pena de multa, perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.
a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.
pena de multa, apenas.
a perda do cargo, função ou emprego público, apenas.
perda do cargo, função ou emprego público, interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e obrigatória participação em curso de reinserção social
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IBADE- 2022- Prefeitura de São Paulo- SP- Guarda Civil Metropolitano Ocrime de tortura é:
hediondo.
imprescritível.
de menorpotencial ofensivo.
suscetível de anistia.
equiparado a hediondo.
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INSTITUTO AOCP- 2022- PC-GO- Delegado de Polícia Substituto. O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito emquestão, assinale a alternativa correta:
Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
Ocrime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.
A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, fun ção ou emprego público do sentenciado.
O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
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FGV- 2022- SEFAZ-BA- Agente de Tributos Estaduais- Administração e Finanças José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa. Oadvogadorespondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José
terá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes.
deve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.
ficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente.
deve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.
deve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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CESPE / CEBRASPE- 2022- PC-PB- Escrivão de Polícia Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube doocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997)
Ocrime detortura, de que deve ser acusado o policial civil, é inafiançável e imprescritível.
Apenas o policial civil deverá responder pela prática do crime de tortura, uma vez que a conduta do escrivão
não se enquadra em nenhum dos delitos previstos pela lei em apreço, constituindo apenas uma infração de
cunho administrativo
Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela
prática de delitos distintos, ambos previstos na referida lei.
O policial civil e o escrivão só poderão ser responsabilizados criminalmente caso se obtenha a confissão do
homemapontado comooautor doassalto, uma vez que a lei em apreço exige essa finalidade específica.
Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, uma vez que ambos
praticaram o mesmo delito de tortura, previsto na lei em questão.
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CONSULPLAN- 2022- MPE-PA- Analista Jurídico A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que:
O condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena emregime fechado.
Inadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.
Muito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público.
