Lei de Tortura 9.455/97.

com intenso sofrimento físico ou mental.

por agente público na qualidade de sujeito ativo.

contra pessoa presa ou sujeita à medida de segurança.

prevalecendo-se de relações domésticas.

em razão de discriminação racial.

somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

o crime de tortura admite a forma culposa.

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto

A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos

Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura

A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos

a perda do cargo, função ou emprego público, apenas

pena de multa, apenas.

perda do cargo, função ou emprego público, interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e obrigatória participação em curso de reinserção social.

a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.

pena de multa, perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas

O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Apesar da condenação no crime de tortura, isso não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público

submeter alguém que não esteja, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, desde que lhe cause sofrimento apenas físico

Ocorre aumento da pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público

pena de multa, apenas.

perda do cargo, função ou emprego público, interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e obrigatória participação em curso de reinserção social.

a perda do cargo, função ou emprego público, apenas.

pena de multa, perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.

a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.

hediondo.

suscetível de anistia.

imprescritível.

equiparado a hediondo.

de menor potencial ofensivo.

Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.

O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.

O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.

A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.

ficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente

deve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.

deve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.

deve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.

terá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes.

Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, uma vez que ambos praticaram o mesmo delito de tortura, previsto na lei em questão.

O policial civil e o escrivão só poderão ser responsabilizados criminalmente caso se obtenha a confissão do homem apontado como o autor do assalto, uma vez que a lei em apreço exige essa finalidade específica.

Apenas o policial civil deverá responder pela prática do crime de tortura, uma vez que a conduta do escrivão não se enquadra em nenhum dos delitos previstos pela lei em apreço, constituindo apenas uma infração de cunho administrativo.

Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na referida lei.

O crime de tortura, de que deve ser acusado o policial civil, é inafiançável e imprescritível.