Simulado Objetivo
Se você é um concurseiro(a) que já vem se preparando para as provas dos próximos concursos, está na hora de saber exatamente como anda a sua preparação e se ela é suficiente para garantir sua aprovação.
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A falsificação de documentos para abertura de conta corrente
não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, por constituir risco inerente à atividade por ela desenvolvida.
equipara-se ao furto ou ao roubo, constituindo-se todas estas hipóteses em excludentes do dever de indenizar.
é ato imputável a terceiros, assim ante a inexistência de ilícito praticado pela instituição bancária e nexo de causalidade, não há dever de indenizar.
é evento imprevisível, caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar.
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Um hacker invadiu o sistema de uma instituição financeira e desviou o saldo das contas e aplicações de algumas contas. Na sequência, alguns clientes acionaram judicialmente o banco postulando a reparação dos danos materiais e morais. Diante do ocorrido, assinale a opção CORRETA.
Com base na responsabilidade objetiva, a instituição financeira foi condenada a reparar os danos materiais e morais sofridos pela cliente Janete dos Corais com o episódio, embora ela, antes da ação do hacker, já registrasse saldo negativo na sua conta.
Todas as ações foram julgadas totalmente improcedentes, pois a instituição financeira comprovou que o desvio tinha ocorrido por ação praticada por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários, não podendo ela ser responsabilizada sem culpa (art. 927, caput, CC).
Foram julgadas totalmente procedentes todas as ações em que foi demonstrado o dano decorrente do episódio, pois incidia, no caso, a responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade normalmente praticada pela instituição financeira.
Todas as ações foram julgadas improcedentes, mediante o acolhimento da excludente de responsabilidade objetiva do caso fortuito, consistente na invasão de seu sistema pelo hacker.
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Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que
imponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima.
proíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
assegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação.
proíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação.
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Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais. I - O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal. II - A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo. III - O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal. Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e III.
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Sobre as diferenças entre os direitos e as garantias de direitos fundamentais, considere as afirmativas a seguir. I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física. II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade. III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
Somente as afirmativas I e II são corretas.
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
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Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.
Consideram-se abrangidas pela inviolabilidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.
A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.
Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa.
Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.
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Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
8
A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,
organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.
empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.
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Trata-se de exemplo de linha de ação da política de atendimento na área da infância e juventude:
Intersetorialização do atendimento da criança ou adolescente.
Mobilização da sociedade civil para compor o sistema de garantia de direitos.
Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.
Execução do programa de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
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Acerca das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e considerando a legislação constitucional aplicável, assinale a opção correta.
A política de atendimento inclui políticas e programas destinados a promover o afastamento da família biológica e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes por meio da adoção.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente funciona por meio de conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, cabendo à esfera federal a coordenação, a proposição de normas gerais e a execução de programas específicos.
Constituem diretrizes da política de atendimento a existência de serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos e a mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
A criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente atende à previsão constitucional de participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
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Suponha a existência de determinada lei ordinária que permita o exercício de determinadas atividades econômicas em áreas de preservação permanente, sob o fundamento de interesse público ou de indispensabilidade à segurança nacional. Esta lei ainda confere à autoridade ambiental a competência para permitir, em cada caso concreto, o exercício dessas atividades econômicas sempre que o permissivo legal estiver configurado. Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a matéria, semelhante lei, em tese, seria
inconstitucional, por aplicação do princípio da proibição do retrocesso em sede ambiental.
onstitucional, porque a Constituição é omissa com relação às áreas de preservação permanente, delegando ao legislador ordinário a possibilidade de regular o instituto na íntegra.
constitucional, desde que as atividades econômicas permitidas na área de preservação permanente não comprometam a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção especial.
inconstitucional, uma vez que a supressão dos espaços naturais especialmente protegidos é matéria reservada à lei formal e não poderia ser delegada à autoridade ambiental.
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Dadas as assertivas abaixo, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta. I. Considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima variável entre 30 (trinta) e 500 (quinhentos) metros. II. Considera área de preservação permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros em zona rural, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; localizados os lagos e as lagoas em zona urbana, a largura mínima da área de preservação permanente será de 30 (trinta) metros. III. Considera área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; os manguezais, em toda a sua extensão; e as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. IV. Permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente constituída por restingas, como fixadoras de dunas ou em manguezais, a ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. V. Considera de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; assegurar condições de bem estar público; ou auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
Estão corretas apenas as assertivas I e V.
Estão corretas todas as assertivas.
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Em ação popular por ato lesivo ao patrimônio público federal, ocorrendo a situação de abandono do processo (art. 9º da Lei nº 4.717/65), após intimação pessoal do cidadão autor, o juiz deverá adotar a seguinte providência:
Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão ou o Ministério Público assuma a ação no prazo legal. Na eventualidade de não haver qualquer manifestação no sentido de assumir a ação, caberá ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito.
Extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso não tenha ocorrido a prescrição.
Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão assuma a ação, vedado ao Ministério Público assumir o polo ativo.
Após o decurso do prazo fixado na legislação da ação popular, sem que haja manifestação positiva de qualquer cidadão ou do Ministério Público no sentido de assumir a demanda popular, o magistrado poderá designar cidadão de sua livre escolha para prosseguir com a ação popular.
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Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas relacionadas ao ato lesivo, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
Se o autor desistir da ação, fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação dos editais, promover o prosseguimento da ação.
A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, sem efeito suspensivo ope legis.
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A confissão do acusado no processo penal
só pode ser admitida se houver outras provas.
nunca será tida como valor probante se houver posterior retratação judicial.
para ter validade, deve ser apresentada na polícia e em juízo.
pode ser considerada válida ainda que feita somente na fase extrajudicial.
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Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta. I - O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado; II - O interrogatório do surdo-mudo será feito por intérprete, sendo vedada a inquirição por escrito; III - O interrogatório do preso será feito, como regra, pessoalmente, admitindo-se, quando determinado por decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.
Apenas a assertiva III está correta.
Apenas a assertiva II está correta.
Apenas a assertiva I está correta.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
exclusão do rol de denunciados.
concessão do perdão judicial.
redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto
na Lei no 8.078/90 (Proteção ao Consumidor).
na Lei no 11.343/06 (Lei de Drogas).
na Lei no 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro).
na Lei no 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).
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Em relação ao ofendido no processo penal, é correto afirmar:
O pedido de inquirição do ofendido é computado para o efeito de número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes;
Verificando-se que a presença do acusado pode causar sério constrangimento ao ofendido, o juiz pode determinar de imediato que o réu se retire da sala de audiência;
À semelhança do cônjuge e dos parentes do réu, o Código de Processo Penal preceitua, de modo expresso, que o ofendido é ouvido sem prestar o compromisso de dizer a verdade;
Identicamente às testemunhas, caso o ofendido não compareça à audiência e tenha sido regularmente intimado, o magistrado pode determinar sua condução coercitiva;
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Quanto ao interrogatório, correto afirmar:
A ausência do ato constitui nulidade relativa, passível de preclusão se não arguida em tempo oportuno.
Deve ser efetivado na presença do defensor, dispensado o direito de entrevista prévia e reservada no caso de advogado constituído.
É possível a realização por videoconferência para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, ainda que viável a colheita do depoimento destas pelo mesmo sistema.
Da decisão que determinar a sua realização por videoconferência as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.
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Levando-se em conta os princípios orientadores do Processo Penal e a realização de interrogatório por sistema de videoconferência, identifique a alternativa FALSA:
A videoconferência se justifica por necessidade de resposta às gravíssimas questões de ordem pública, como aquelas que justificam o decreto de prisão preventiva.
A videoconferência ocorre por fundada suspeita de que o interrogando integre organização criminosa ou que possa fugir durante o deslocamento para ser ouvido perante o juízo deprecado.
A videoconferência é medida que protege a vítima ou testemunha em seu ânimo, de possível influência a ser exercida pelo réu, que poderia trazer um temor com a sua presença.
A videoconferência é exceção à regra e se realiza quando há dificuldade de comparecimento do réu em juízo, em virtude de circunstância pessoal como a residência temporária fora do país.
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Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que
a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.
considerando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.
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Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.
Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.
Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.
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Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada
o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
a decadência e a perempção.
a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.
a decadência e o perdão do ofendido.
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Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que
a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
a renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade, diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.
a anistia é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.
a perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.
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Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir. I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional. II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação. III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados. Assinale a alternativa correta.
Todas são corretas.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente as afirmativas I e II são corretas.
Somente a afirmativa III está correta.
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No critério ou aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária, localizamos:
como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei);
como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte (aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei), o responsável (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei);
como sujeito passivo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito ativo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo ativo podemos encontrar o contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei);
como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como contribuinte a pessoa que deverá recolher o tributo, englobando o sujeito passivo (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei);
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À luz do CPC, assinale a alternativa incorreta sobre a citação.
Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
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Assinale a alternativa falsa.
A citação válida, exceto quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
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Assinale a alternativa falsa.
A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, salvo se pendente de publicação.
É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
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À luz do CPC, assinale a alternativa incorreta.
Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
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As preferências ou vantagens das ações preferenciais das sociedades anônimas podem consistir
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, admitida a acumulação de ambas as preferências.
somente em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, vedada a acumulação de ambas as preferências.
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, conforme opção do acionista exercida por ocasião da subscrição das ações.
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A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que
o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.
o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.
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Sobre a aplicação da Cláusula da Boa-Fé Objetiva nos contratos, assinale a alternativa falsa:
Os contratos praticados por absolutamente incapazes relativos aos chamados atos cotidianos ou contatos sociais habituais, como, por exemplo, transporte urbano ou aquisição de lanche na escola com a mesada fornecida pelos pais, sujeitam-se à sanção de nulidade.
Os deveres anexos da Boa-Fé Objetiva constituem fonte autônoma das obrigações que incide não somente antes da celebração dos contratos, mas durante e mesmo após sua execução.
O pagamento feito reiteradamente em outro local, fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao lugar do pagamento previsto no contrato, configura hipótese de aplicação da regra da supressio e surrectio, à medida que extingue uma prerrogativa do credor e faz nascer um direito do devedor.
Segundo a regra do venire contra factum proprium, se foi estabelecido o costume de o oblato executar o pagamento da mercadoria enviada sem emitir qualquer declaração, ele não poderá se esquivar da formação do vínculo ao argumento de que não houve aceitação expressa.
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As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas
somente pelo Ministério Público.
pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.
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Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
O mandado de segurança coletivo, atendidas as demais disposições legais, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça respectivo, visando o controle da competência dos Juizados Especiais, exceto na hipótese de trânsito em julgado da decisão objeto da impetração.
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Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei no 11.690/08, afirma-se que
é regra de exceção na inquirição de testemunha na segunda fase da persecução penal, condicionada ao requerimento prévio das partes e deferimento judicial.
é sistema de inquirição idêntico ao desenvolvido em plenário do júri e explicitado pelo artigo 473 do Código de Processo Penal.
é utilizado com reservas porque enfraquece o contraditório e o poder instrutório do juiz, além de afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
a testemunha é inquirida, inicialmente, por quem a arrolou e, após, submetida ao exame cruzado pela parte contrária, cabendo ao juiz indeferir perguntas impertinentes e repetitivas e completar a inquirição.
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Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar temor à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, determinará desde logo a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu defensor.
As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
As perguntas no procedimento comum serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
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Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
caso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova.
caso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito.
caso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.
as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
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A respeito do depoimento de testemunhas, é correto afirmar que:
é vedada a retirada do réu da sala de audiências, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
não se deferirá o compromisso de dizer a verdade ao menor de dezoito anos de idade.
a ex-esposa do acusado de determinado crime poderá recusar-se a depor, mesmo que já separada judicialmente do réu.
a adoção do sistema acusatório implica a inadmissibilidade da condução coercitiva de testemunha, devendo o caso ser solucionado a partir do sistema de distribuição do ônus da prova.
