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oque è o marco civil da internet?
È uma lei ordinária federal de iniciativa do poder executivo que consiste em uma espécie de "constituição de internet''.
È uma lei que é proibido usar a internet.
È uma lei que você só pode usar a internet em domicilio
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O Marco Civil da internet e os direitos e garantias dos usuários. Quais são?
O Marco Civil da Internet preocupou-se em regular a forma como os direitos, constitucionais ou não, permaneceriam sendo protegidos no ambiente virtual, ou seja, na internet.
O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12.965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede,
O artigo 7º da lei 12.965 de Abril de 2014, apresenta o Rol de direitos dos usuários de Internet no Brasil, expondo que o acesso a internet passa a ser condição para a cidadania; que a proteção a intimidade e à vida privada, que também é prevista no artigo 5, inciso X da Constituição Federal de 1988, é cabível de indenização por dano moral ou material decorrente da violação da mesma.
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Oque é CDC?
O debito direto ao consumidor (CDC) é uma modalidade de compra para aquisição de produtos e serviços, destinado a todos que desejam fazer compras parceladas. Através deste tipo de empréstimo é possível adquirir um bem mesmo sem ter o valor total para pagamento à vista.
O crédito direto ao consumidor (CDC) é uma modalidade de financiamento para aquisição de produtos e serviços, destinado a todos que desejam fazer compras parceladas. Através deste tipo de empréstimo é possível adquirir um bem mesmo sem ter o valor total para pagamento à vista.
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Para que serve o CDC?
Código de Defesa do Consumido.Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).
Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
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Para que serve o marco civil ?
O Marco Civil da Internet tem como objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Marco Civil da Internet tem como objetivo de não os estabelecer, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
