1
Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu
elemento essencial no patrimônio.
As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
2
compete ao ministério publico fiscalizar as fundações?
situadas apenas no seu Estado, competindo ao Ministério Público Federal as que
se situarem em mais de uma unidade da federação; Art CC 66.
Ministério Público apenas em questões estatutárias, não lhe incumbindo fiscalizar sua administração ou promover a destituição de administradores.
3
Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.
4
quantos aos objetivos é incorreto afirmar que pode ser constituida fundação para fins de promover?
atividades religiosas
Habitação de interesse social.
5
Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
s associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
6
são pessoas juridicas de direito privado:
.as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações. Art 44
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
7
Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
e a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
8
No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia
patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do
sócio.
A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.
9
Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:
São representadas por seus procuradores judiciais.
ão representadas por seus órgãos de administração.
10
assinale a alternativa incorreta:
O domicílio do incapaz é o do seu representante; o da esposa, o do marido; o do
servidor público, onde exerce suas funções; o do preso, onde cumpre a sentença.
uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
11
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta
III – A desconsideração da pessoa jurídica ocorre em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nestes casos, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando couber a este último intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
IV – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V – O fato jurídico pode ser sempre provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se emanar de erro ou coação. No que tange aos traslados e certidões, considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum fato.
I – São pessoas jurídicas de direito privado: (I) as associações; (II) as sociedades; (III) as fundações. Não é necessária a existência de patrimônio nas associações e sociedades, mas as fundações têm de ter. Assim, as fundações devem ser criadas por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e com declaração, se houver vontade, da maneira de administrá-las. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, culturais ou de assistência.
II – Na dicção legal, as associações e sociedades podem ou não ter fins econômicos e a responsabilidade extracontratual por atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros implica responsabilidade civil das associações e sociedades, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
12
Nos termos do Código Civil em vigor, no que trata das Fundações:
s bens que integram o patrimônio das fundações podem ser incorporados ao patrimônio de seu fundador quando de sua extinção.
São pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por escritura pública ou por
testamento, restringindo-se sua atividade no cumprimento de objetivos de cunho
religioso, moral, cultural ou assistência.
13
SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins, inclusive religiosos, morais, culturais ou de assistência.
14
A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica
não será dotada de personalidade jurídica.
15
Tendo em vista as normas aplicáveis às fundações privadas, assinale a alternativa incorreta:
Cabe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas. Todavia, na hipótese da fundação estender sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao Ministério Público Federal;
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la;
16
A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil:
terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.
produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior
17
Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são: I. inalienáveis, os dominicais. II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo. III. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais. IV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais. V. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar. Está correto o que se afirma APENAS em
IV e V
I,II
I<II<III
18
Assinale a opção correta com relação a bens.
A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte.
A proteção dos bens corpóreos e dos incorpóreos pode ser realizada por meio de tutela possessória.
19
Sobre os bens reciprocamente considerados, e de acordo com o que estabelece o Código Civil, considere: I. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. II. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças de acordo com as circunstâncias do caso. III. As benfeitorias úteis são aquelas que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. IV. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Está correto o que se afirma APENAS em
I e IV.
I e II.
I, II e III.
20
É um bem móvel:
o direito de autor.
O penhor agrícola.
21
No que se refere a bens, assinale a opção correta.
A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista.
A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade.
22
A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.
Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.
É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.
23
analise as proposições abaixone assinale a alternativa correta:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Governador, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de iniciativa popular.
Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor
econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem
como os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações
24
a respeito dos bens assinale a alternativa INCORRETA:
Um movel pode adquirir a qualidade de imóvel e após, tornar a ser móvel.
os direitos pessoais de caráter patrimonial constituem bens imóveis.
25
Assinale a alternativa INCORRETA.
A lei considera móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Há bens imóveis por natureza, bens imóveis por destinação, bens imóveis por acessão intelectual, outros que a lei considera imóveis para os efeitos legais.
26
A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que
s pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.
