1
O que é o princípio da boa-fé objetiva no direito?
O princípio que exige que as partes de uma relação jurídica ajam com lealdade, honestidade e transparência.
O princípio que garante a liberdade de contratar sem qualquer restrição.
O princípio que determina a necessidade de acordos verbais em todas as transações comerciais.
2
Como o Código de Defesa do Consumidor brasileiro trata a questão da honestidade nas relações de consumo?
Estabelece que os fornecedores devem agir com transparência e boa-fé, proibindo práticas enganosas e abusivas.
Obriga os consumidores a
aceitar todas as cláusulas contratuais sem questionar.
Permite que os fornecedores omitam informações para proteger segredos comerciais.
3
O que caracteriza um ato de improbidade administrativa no Brasil?
Condutas desonestas de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública.
A participação em manifestações públicas sem autorização.
A celebração de contratos sem a devida licitação pública.
4
Qual é a consequência jurídica para um contrato celebrado com base em informações fraudulentas ou enganosas?
Não há consequências jurídicas, apenas morais.
O contrato é automaticamente válido por 10 anos.
O contrato pode ser anulado judicialmente, e a parte prejudicada pode pedir indenização.
5
O que é estelionato no direito penal brasileiro?
Obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio traudulento.
Falsificação de documentos públicos para uso pessoal.
Formação de quadrilha para cometer crimes financeiros.
