REGULAMENTO DE PRINCÍPIOS, COMPRAS E CONTRATAÇÕES (RPCC) + PC
Critérios e as condições a serem observados pelo Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens, doravante denominado NACAB, para a realização de compras e contratações de quaisquer bens ou serviços destinados ao regular atendimento das necessidades organizacionais e operacionais da entidade na execução dos seus objetivos institucionais, dentre outras questões relacionadas ao trabalho diário
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Todos os dispêndios do NACAB serão regidos pelos princípios básicos da:
Moralidade, ética, boa-fé, probidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade, transparência e busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como pela adequação aos objetivos da entidade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
Impessoalidade, economicidade, eficiência, isonomia, publicidade, legalidade e sustentabilidade
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As certidões fiscais e trabalhistas deverão ser apresentadas pelas empresas com contratos com valor acima de:
15 (quinze) salários mínimos nacionais vigentes à época da contratação
20 (vinte) salários mínimos nacionais vigentes à época da contratação
4 (quatro) salários mínimos nacionais vigentes à época da contratação
10 (dez) salários mínimos nacionais vigentes à época da contratação
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O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas:
I. Solicitação de compra/ serviço;
II. Seleção de fornecedores;
III. Solicitação de propostas;
IV. Apuração da melhor proposta;
V. ordem de compra / serviço autorizada pelo Secretário Executivo da associação, ou a
quem dele tiver recebido delegação.
I. Realização da aquisição
II. Solicitação de compra/ serviço;
III. Seleção de fornecedores;
IV. Solicitação de propostas;
V. Apuração da melhor proposta.
I. Solicitação de compra/ serviço;
II. Solicitação de propostas;
III. Apuração da melhor proposta;
IV. ordem de compra / serviço autorizada pelo Secretário Executivo da associação, ou a
quem dele tiver recebido delegação.
I. Seleção de fornecedores;
II. Solicitação de propostas;
III. Apuração da melhor proposta;
IV. ordem de compra / serviço autorizada pelo Secretário Executivo da associação, ou a
quem dele tiver recebido delegação.
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A solicitação de compra deverá ser firmada pela área técnica pertinente e aprovada por:
Coordenador de Compra
Gerente Administrativa Financeira
Coordenador do Projeto
Diretor Financeiro
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Sempre que possível, o processo de compra deverá ser submetido a parecer do jurídico, exceto nos casos de:
Concorrência
Pesquisa de Preço
Dispensa e inexigibilidade
Dispensa por Valor
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O parecer jurídico é obrigatório nos casos de:
Pesquisa de Preço
Dispensa por valor
Concorrência
Dispensa e inexigibilidade
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A dispensa de procedimento formal de compras, fora do limite de dispenda por valor, poderá ocorrer nos seguintes casos, exceto em:
Na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos ou prestar serviços de instrução vinculados às atividades fins do NACAB
Nos casos de urgência para o atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar o processo formal de obtenção.
Na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação
Contratação de dirigentes, pessoas físicas ou empregados do NACAB, seus cônjuges, parceiros ou parentes colaterais até o 2º (segundo) grau
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Considerar-se-á inexigível processo de compra ou contratação quando houver:
Nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública
Na contratação de serviços de consultoria para elaboração de práticas de gestão, quando estes forem indispensáveis à estruturação organizacional do NACAB.
Contratação/aquisição de bem ou serviço essencial para o desenvolvimento das atividades do NACAB ou para o atendimento de seu público alvo
Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo, ou quando agroecológicos
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São limites para a dispensa e para as modalidades dos processos formais de compra e contratação:
I - Dispensa - até o valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos nacionais
vigentes à época;
II - Pesquisa de Preço – valores acima de 4 (quatro) salários mínimos nacionais
vigentes à época até o limite de 15 (quinze) salários mínimos nacionais vigentes à época;
III - Concorrência – valores acima de 15 (quinze) salários mínimos nacionais vigentes à
época
I - Dispensa - até o valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos nacionais
vigentes à época;
II - Pesquisa de Preço – valores acima de 15 (quinze) salários mínimos nacionais
vigentes à época até o limite de 100 (cem) salários mínimos nacionais vigentes à época;
III - Concorrência – valores acima de 100 (cem) salários mínimos nacionais vigentes à
época
I - Dispensa - até o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos nacionais
vigentes à época;
II - Pesquisa de Preço – valores acima de 10 (dez) salários mínimos nacionais
vigentes à época até o limite de 100 (cem) salários mínimos nacionais vigentes à época;
III - Concorrência – valores acima de 100 (cem) salários mínimos nacionais vigentes à
época
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Considera-se compra de pequeno valor a aquisição de bens de consumo inexistentes no estoque e sem previsão, adquiridas através de nota fiscal ao consumidor, bem como utilizados para a contratação de serviços, cujo valor total não ultrapasse:
3 (três) salários mínimos nacional vigente à época da aquisição.
2 (dois) salários mínimos nacional vigente à época da aquisição.
1 (um) salário mínimo nacional vigente à época da aquisição.
4 (quatro) salários mínimos nacional vigente à época da aquisição.
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O prazo de publicidade dos atos convocatórios é de no mínimo:
10 (dez) dias úteis.
7 (sete) dias úteis.
14 (quatorze) dias úteis.
5 (cinco) dias úteis.
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O prazo de envio da PC mensal para auditória é:
Até o décimo dia útil após o fechamento do mês
Até o quinto dia útil após o fechamento do mês
Até o décimo quinto dia útil após o fechamento do mês
Até o primeiro dia útil após o fechamento do mês
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O novo formato para envio de solicitações de pagamento é:
Anexar ao e-mail a NF, Evidências e Registro no conveniar e enviar para [email protected]
Criar a pasta no OneDrive com NF, Evidências e Registro no conveniar e enviar para o e-mail [email protected]
Criar a pasta no OneDrive com toda documentação do processo e enviar para o e-mail [email protected]
