1
Os cargos em comissão e as funções de confiança, serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
Errado
Certo
2
A excepcionalidade pode atingir qualquer função, bastando que a situação seja peculiar à necessidade de serviço e de interesse público.
Errado
Certo
3
O Enquadramento no quadro permanente, criado por esta Lei, dar- se-á por: I- Transferência: passagem do servidor do Quadro Provisório e suplementar para o cargo de atribuições diversas, mediante aprovação em processo seletivo por concurso público, respeitada a escolaridade mínima exigida para o cargo. II - Por transposição: passagem do servidor do Quadro Provisório para o cargo de atribuições idênticas ou similares, observada a escolaridade mínima exigida para o cargo.
Errado
Certo
4
O servidor será enquadrado na Classe e Referência compatíveis com o seu tempo de serviços ininterrupto prestado à Câmara Municipal de Aquidauana/ MS, qualquer que seja a espécie do vínculo, na forma das regras estabelecidas para a progressão e ascensão funcional.
Certo
Errado
5
Para os servidores enquadrados ou nomeados mediante aprovação em concurso público municipal, o tempo de serviço prestado anteriormente ao Município, sob qualquer forma de vínculo, será considerado somente para a aposentadoria prevista nesta Lei.
Errado
Certo
6
Caso o servidor tire licença para tratar de assuntos particulares antes de completar o quinquênio aquisitivo, perderá a licença prêmio e o adicional por tempo de serviços correspondentes, inciando-se nova contagem de quinquênio quando do seu retorno.
Errado
Certo
