12.527 - faz referência a
Acesso a information
1
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados:
pela União, Estados, Distrito Federal e Município
pela União e Estados
pela União, Estados e Municípios
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Subordinam-se ao regime da Lei 12.527
Os órgãos públicos integrantes da administração DIRETA dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público
Os órgãos públicos integrantes da administração DIRETA dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público
Os órgãos públicos integrantes da administração INDIRETA dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público
Os órgãos p úblicos integrantes da administração DIRETA dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
3
Subordinam-se ao regime da Lei 12.527
As AUTARQUIAS, as FUNDAÇÕES públicas, as EMPRESAS públicas, as sociedades de ECONOMIA MISTA e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
As AUTARQUIAS, as FUNDAÇÕES públicas, as EMPRESAS públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
As AUTARQUIAS, as EMPRESAS públicas, as sociedades de ECONOMIA MISTA e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
As AUTARQUIAS, as FUNDAÇÕES públicas, as EMPRESAS públicas, as sociedades de ECONOMIA MISTA e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
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As disposições da Lei 12.527, no que couber, são aplicadas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres?
Não
Sim
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A Lei 12.527 destina a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devendo ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e deve observar a seguinte diretriz:
A não utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Divulgação de informações de interesse público, por meio de solicitações;
Observância da publicidade como exceção geral e do sigilo como preceito;
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
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A Lei 12.527 destina a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devendo ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e deve observar as seguintes diretrizes, exceto:
Divulgação de informações de interesse público, dependentemente de solicitações;
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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O Estado deverá garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Certo
Errado
8
Para os efeitos Lei 12.527, considera-se informação:
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
9
Para os efeitos Lei 12.527, considera-se documento:
aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
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Para os efeitos Lei 12.527, considera-se informação sigilosa:
conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação
aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
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Para os efeitos Lei 12.527, considera-se informação pessoal:
aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
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Para os efeitos Lei 12.527, considera-se tratamento da informação:
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
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Para os efeitos Lei 12.527, considera-se disponibilidade:
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
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Para os efeitos Lei 12.527, considera-se autenticidade:
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
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Para os efeitos Lei 12.527, considera-se integridade:
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
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Para os efeitos Lei 12.527, considera-se primariedade:
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
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Cabe________________________, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Aos gestores dos órgãos e entidades do poder público
Aos órgãos e entidades do poder público e privado
Aos diretos dos órgãos e entidade do poder público
Aos órgãos e entidades do poder público
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Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, garantindo-se sua______________, autenticidade e__________________;
PROTEÇÃO, RESTRIÇÃO DE ACESSO
DISPONIBILIDADE, PROTEÇÃO
PROTEÇÃO, INTEGRIDADE
DISPONIBILIDADE, INTEGRIDADE
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Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar ___________e da informação_________, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA, SECRETA
PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA, PESSOAL
PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SECRETA, PESSOAL
RESTRIÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA, PESSOAL
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Cabe aos ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a____________________, propiciando amplo acesso a ela e sua ________________
GESTÃO TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO
GESTÃO TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO
PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO
GESTÃO DEMOCRÁTICA DA INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO
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O acesso à informação de que trata Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Errado
Certo
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O acesso à informação de que trata Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade PÚBLICA decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, PORÉM ESSE VÍNCULO NÃO PODER TER SIDO CESSADO
Certo
Errado
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O acesso à informação de que trata Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado
Mentira
Verdade
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O acesso à informação de que trata Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos
Errado
Certo
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O acesso à informação de que trata Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, EXCETO as relativas à sua política, organização e serviços
Errado
Certo
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O acesso à informação de que trata Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, INCLUSIVE as relativas à sua política, organização e serviços
Verdade
Mentira
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O acesso à informação de que trata Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos
Mentira
Verdade
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O acesso à informação na Lei 12.527 não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Falso
Verdadeiro
29
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela PESSOAL, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo
ERRADO
CERTO
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Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela PARCIALMENTE SIGILOSA, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo
ERRADO
CERTO
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A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
Certo
Errado
32
A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, QUANDO NÃO FUNDAMENTADA, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
Errado
Certo
33
A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, QUANDO NÃO FUNDAMENTADA sujeitará o responsável, QUANDO DAS FORÇAS ARMADAS, a medidas disciplinares.
transgressões militares médias segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal
transgressões militares graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal
transgressões militares de advertência, médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal
Transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal
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A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, QUANDO NÃO FUNDAMENTADA sujeitará o responsável, quando submetidos à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas:
no máximo, com exoneração, segundo os critérios nela estabelecidos
no máximo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos
no mínimo, com advertência, segundo os critérios nela estabelecidos
no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos
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Pelas condutas condutas ilícitas, descritas na Lei 12.527, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa.
Certo
Errado
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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei 12.527, estará sujeita às seguintes sanções, exceto:
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos
rescisão do vínculo com o poder público
multa
advertência
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei 12.527, estará sujeita a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública:
por prazo não superior a 2 (dois) anos
por prazo superior a 2 (dois) anos
por prazo não superior a 5 (cinco) anos
por prazo não inferior a 2 (dois) anos
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Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente _______________________ para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
a imediata abertura de sindicância
a abertura de sindicância em dez dias
a abertura de processo administrativo
a imediata abertura de apuração
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Uma vez solicitada a abertura de sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada _________________, no prazo de _________________ dias, JUSTIFICAR o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
poderá,.................10 (dez)
deverá,.................5 (cinco)
deverá,.................10 (dez)
poderá,.................5 (cinco)
40
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, ______________________ de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de ___________________ por eles produzidas ou custodiadas
independentemente, ........................interesse pessoal ou coletivo
dependentemente, ........................interesse coletivo ou geral
independentemente, ........................interesse coletivo ou geral
independentemente, ........................interesse particular ou coletivo
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É dever dos órgãos e entidades públicas promover, INDEPENDENTEMENTE de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse COLETIVO ou GERAL por eles produzidas ou custodiadas, dentre as quais: respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Errado
Certo
42
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, INDEPENDENTEMENTE de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse COLETIVO ou GERAL por eles produzidas ou custodiadas, dentre as quais: dados gerais para o acompanhamento de PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS e OBRAS de órgãos e entidades
Certo
Errado
43
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, INDEPENDENTEMENTE de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse COLETIVO ou GERAL por eles produzidas ou custodiadas, dentre as quais: registro das COMPETÊNCIAS e ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público
Errado
Certo
44
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, INDEPENDENTEMENTE de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse COLETIVO ou GERAL por eles produzidas ou custodiadas, dentre as quais: registros de QUAISQUER REPASSES ou TRANSFERÊNCIA de RECURSOS FINANCEIROS
Verdadeiro
Falso
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É dever dos órgãos e entidades públicas promover, INDEPENDENTEMENTE de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse COLETIVO ou GERAL por eles produzidas ou custodiadas, dentre as quais: registros das DESPESAS e informações concernentes a procedimentos LICITATÓRIOS, INCLUSIVE os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados
Certo
Errado
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Para cumprimento a divulgação de informações, os órgãos e entidades públicas ____________________utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo ______________________ a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)
deverão.........................obrigatória
deverão.........................facultativa
poderão.........................obrigatória
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Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira
Errado
Certo
48
Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, MANTIDA A OBRIGATORIEDADE de divulgação, em tempo REAL, de informações relativas à EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
Correto
Errado
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O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de AUDIÊNCIAS ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
CERTO
ERRADO
