1
De acordo com o Parecer Consultivo sobre a Reparação dos Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça – CIJ, sujeito de Direito Internacional é o apto a possuir direitos e deveres internacionais e que tenha capacidade para mantê-los. Desta forma, por terem capacidade internacional e serem detentores de personalidade jurídica originária, os Estados participam ativamente da Sociedade Internacional.
CERTA
ERRADA
2
Estado é o contingente humano a viver sob alguma forma de regramento dentro de certa área territorial sendo uma realidade jurídica e, dessa forma, possuindo personalidade derivada do que estiver estipulado em sua Constituição pois dela emanam as normas que regulam as relações jurídicas e de sua vontade surgem os demais sujeitos de Direito com capacidade para atuar na Sociedade Internacional.
ERRADA
CERTA
3
Uma vez que carecem da dimensão material, da realidade física presente nos Estados, a existência das Organizações Internacionais apoia-se no tratado que a institui, fruto de elaboração negocial que resulta da manifestação da vontade dos Estados na Sociedade Internacional, sendo, por isso mesmo, uma realidade jurídica. Nesse sentido, sua personalidade só se concretizará a partir da entrada em vigor deste tratado e só existirá enquanto este for válido na Sociedade Internacional caracterizando, dessa forma, o Princípio da Efetividade.
CERTA
ERRADA
4
Uma vez que carecem da dimensão material, da realidade física presente nos Estados, a existência das Organizações Internacionais apoia-se em decisões do Conselho de Segurança da ONU, fruto de elaboração negocial que resulta da manifestação da vontade dos Estados na Sociedade Internacional, sendo, por isso mesmo, uma realidade jurídica. Nesse sentido, sua personalidade só existirá enquanto esta vontade for válida na Sociedade Internacional caracterizando, dessa forma, o Princípio da Efetividade.
ERRADA
CERTA
5
O Conselho da Europa é uma organização internacional instituída em 1949 com o propósito de defesa dos direitos humanos, desenvolvimento democrático e estabilidade político-social na Europa. No seu seio encontra-se a Corte Europeia dos Direitos do Homem, órgão com competência jurisdicional, onde qualquer pessoa – aí incluído grupo de indivíduos, empresas e Organizações Não Governamentais –, ou Estado-membro do Conselho da Europa tem capacidade processual.
ERRADA
CERTA
6
O Conselho da Europa é uma organização internacional instituída em 1949 com o propósito de defesa dos direitos humanos, desenvolvimento democrático e estabilidade político-social na Europa. No seu seio encontra-se a Corte Europeia dos Direitos do Homem, órgão com competência jurisdicional, onde qualquer pessoa – aí incluído grupo de indivíduos, empresas e Organizações Não Governamentais –, ou Estado-membro do Conselho da Europa tem capacidade processual.
CERTA
ERRADA
7
O Conselho da Europa é uma organização internacional instituída em 1949 com o propósito de defesa dos direitos humanos, desenvolvimento democrático e estabilidade político-social na Europa. No seu seio encontra-se a Corte Europeia dos Direitos do Homem, órgão com competência jurisdicional, onde tem capacidade processual apenas os Estados soberanos e o Conselho da Europa.
CERTA
ERRADA
8
De acordo com o Parecer Consultivo sobre a Reparação dos Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça – CIJ, sujeito de Direito Internacional é o apto a possuir direitos e deveres internacionais e que tenha capacidade para mantê-los. Desta forma, por não terem capacidade internacional, as Empresas Transnacionais não são sujeito de Direito Internacional, devendo ser representadas em tribunais internacionais pelo Estado de sua nacionalidade através do instituto da proteção diplomática, conforme estipulado no Caso Barcelona Traction.
ERRADA
CERTA
9
De acordo com o Parecer Consultivo sobre a Reparação dos Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça – CIJ, sujeito de Direito Internacional é o apto a possuir direitos e deveres internacionais e que tenha capacidade para mantê-los. Desta forma, por terem capacidade internacional e participarem ativamente da Sociedade Internacional, as Empresas Transnacionais são sujeitos de Direito Internacional, conforme estipulado no Caso Barcelona Traction.
CERTA
ERRADA
10
As Organizações Não Governamentais - ONGs, sendo constituídas por particulares de diversas nacionalidades e não por Estados, não possuem personalidade jurídica de Direito Internacional, apesar de suas atuações extrapolarem os limites territoriais e jurisdicionais dos Estados soberanos e de já estarem previstas na Carta da ONU.
ERRADA
CERTA
11
As Organizações Não Governamentais - ONGs, sendo constituídas por particulares de diversas nacionalidades e não por Estados, não possuem personalidade jurídica de Direito Internacional, apesar de suas atuações extrapolarem os limites territoriais e jurisdicionais dos Estados soberanos e de já estarem previstas na Carta da ONU.
CERTA
ERRADA
12
As Organizações Não Governamentais - ONGs, sendo constituídas por particulares de diversas nacionalidades, possuem personalidade jurídica de Direito Internacional, uma vez que suas atuações extrapolam os limites territoriais e jurisdicionais dos Estados soberanos, além de já estarem previstas na Carta da ONU.
CERTA
ERRADA
13
Para von Liszt, no sentido do DI, Estado é a pessoa jurídica independente dentro dos limites de um território, é dizer, a comunidade humana que habita um território determinado e está governada por um poder soberano independente.
ERRADA
CERTA
14
Commonwealth, a Comunidade Britânica não é um Estado, mas uma formação sui generis de ex-domínios britânicos que optaram por manter um vínculo com a coroa.
ERRADA
CERTA
15
São elementos do Estado: o povo e o território como elementos materiais e o poder como elemento formal. A presença dos elementos materiais distinguem o Estado de OI.
ERRADA
CERTA
16
Povo é a expressão numérica. Nação é uma comunidade de base histórico-cultural. Povo é o conjunto de pessoas que se unem para criar o Estado
ERRADA
CERTA
17
Nacionalidade é o vínculo jurídico-político. Naturalidade é o vínculo material-geográfico. Cidadania é o exercícios de poderes políticos.
CERTA
ERRADA
18
Reconhecimento de Estado é o ato pelo qual os Estado já existentes constatam a existência de um novo membro na SI. O reconhecimento é feito, no geral, a pedido do Estado que surgiu. Para um novo Estado surgir deve possuir um governo independente e autônomo, com um governo com autoridade efetiva e um território.
ERRADA
CERTA
19
O reconhecimento do Estado é um ato unilateral, irrevogável não significando ser perpétuo, discricionário por fazer quando bem entender e retroativo por ser apenas uma constatação.
CERTA
ERRADA
20
Nas palavras da Corte Internacional de Justiça – CIJ, em sua sentença de 18 de novembro de 1953, no Caso Nottebohm, nacionalidade é o vínculo legal tendo por base um fator social de ligação, uma conexão genuína de existência, interesses e sentimentos, junto com a existência de direitos e deveres recíprocos. Pode ser dito que para constituir a expressão jurídica deste fato, o indivíduo a quem ele foi conferido, seja diretamente pelo Direito ou pelo resultado de um ato de autoridades, é na realidade mais intimamente ligado com a população do Estado que lhe conferiu a nacionalidade do que com a população de qualquer outro Estado.
ERRADA
CERTA
21
Nas palavras da Corte Internacional de Justiça – CIJ, em sua sentença de 18 de novembro de 1953, no Caso Nottebohm, nacionalidade é o vínculo cultural tendo por base um fator de ligação, uma conexão política genuína de existência, interesses e sentimentos, junto com a existência de direitos e deveres recíprocos. Pode ser dito que para constituir a expressão jurídica deste fato, o indivíduo a quem ele foi conferido pelo Direito Internacional, é na realidade mais intimamente ligado com a população do Estado que lhe conferiu a nacionalidade do que com a população de qualquer outro Estado.
CERTA
ERRADA
22
Cidadania na tradição liberal cidadão é aquele que possui direitos frente ao Estado. Cidadania na tradição conversadora cidadão é aquele que possui deveres com o Estado. Cidadania na tradição radical cidadão é aquele que participa ativamente em ações de motivação política. Cidadania na tradição comunitária cidadão é aquele que possui identidade nacional, no sentido cultural.
ERRADA
CERTA
23
A nacionalidade originária é adquirida pelo nascimento, impondo-se a cada cidadão sem que seja necessário tomar uma iniciativa. Já a nacionalidade derivada, também conhecida como secundária ou adquirida, é a nacionalidade que o indivíduo passa a possuir após o nascimento, obtém-se em via de regra, por processo de naturalização.
CERTA
ERRADA
24
Em nosso sistema jurídico, o Decreto nº 9.199/2017 que regulamentou a Lei de Migração tratou de estabelecer regras concernentes à opção pela nacionalidade brasileira, incidentalmente admitindo a polipatridia e confirmando nossa opção pelo jus soli, na medida que os pedidos devem ser elaborados dentro de nossa jurisdição territorial. Não há, desta forma, qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira em virtude de nascimento ou de ascendência.
CERTA
ERRADA
25
Em nosso sistema jurídico, uma das formas de obter-se a nacionalidade secundária é a naturalização extraordinária, que gera a possibilidade de aquisição da nacionalidade brasileira ao estrangeiro residente em nosso país a mais de 15 (quinze) anos, desde que por este seja requerida.
CERTA
ERRADA
26
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse sentido, todos os direitos adquiridos pela perda da nacionalidade são revogados com efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório.
CERTA
ERRADA
27
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse sentido, todos os direitos adquiridos pela perda da nacionalidade são revogados com efeito ex nunc, por se tratar de ato declaratório.
CERTA
ERRADA
28
O Brasil adota a figura da igualdade de direitos, também conhecida por quase-nacionalidade, pela qual cidadãos de Portugal dispõem de direitos privativos de brasileiros no Brasil e vice-versa. O português no Brasil e o brasileiro em Portugal não gozam automaticamente da igualdade de direitos e deveres. Cabe a pessoa natural interessada requerer tal benefício à autoridade competente.
CERTA
ERRADA
29
O Brasil adota a figura da igualdade de direitos, também conhecida por “dupla nacionalidade”, pela qual aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos, automaticamente, os direitos inerentes ao brasileiro nato.
CERTA
ERRADA
30
Apátrida é toda pessoa que não seja considerada seu nacional pela legislação de nenhum Estado. No caso brasileiro, ele poderá ser beneficiário de visto temporário, de registro e de identificação civil além de autorização provisória de residência, desde que opte pela naturalização dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento de sua condição pelo CONARE.
CERTA
ERRADA
31
O Jus Avocandi configura-se no direito que o Estado tem de chamar seu nacional, que se encontre no estrangeiro, para, p.e., atuar na defesa da pátria em caso de conflito, sendo que, pelas normas constitucionais brasileiras, o não cumprimento deste chamado gerará a perda da nossa nacionalidade.
CERTA
ERRADA
32
A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso LaGrand, demanda impetrada pela Alemanha contra os EUA, em 1999, em relação a não notificação de dois nacionais daquele Estado – Karl e Walter –, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais norte-americanos.
CERTA
ERRADA
33
A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros, sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso LaGrand, demanda impetrada pelos EUA contra a Alemanha, em 1999, em relação a não notificação de dois nacionais daquele Estado – Karl e Walter –, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais alemães.
ERRADA
CERTA
34
A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso Avena, demanda impetrada pelo México contra os EUA, em 2003, em relação a não notificação de nacionais daquele Estado, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais norte-americanos.
ERRADA
CERTA
35
A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso Avena, demanda impetrada pelo México contra os EUA, em 2003, em relação a não notificação de nacionais daquele Estado, sobre o seu direito de permanecerem em silêncio durante sua inquirição perante tribunais norte-americanos.
CERTA
ERRADA
36
A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante o Tribunal Penal internacional - TPI, como ocorrido no Caso Avena, demanda impetrada pelo México contra os EUA, em 2003, em relação a não notificação de nacionais daquele Estado, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais norte-americanos.
ERRADA
CERTA
37
São princípios e diretrizes que regerão a política migratória brasileira tanto o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação, quanto o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
ERRADA
CERTA
38
São princípios e diretrizes que regerão a política migratória brasileira tanto o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação, quanto a concessão de visto de trânsito de até 10 (dez) dias ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha que atravessar território brasileiro sendo este exigível, inclusive, na hipótese de escala ou conexão aérea no território nacional.
CERTA
ERRADA
39
Pela na Lei de Migração – Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 –, o Brasil pode emitir os seguintes tipos de visto: de visita; temporário; diplomático; oficial; e, de cortesia.
CERTA
ERRADA
40
Pela Lei de Migração – Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 –, o Brasil pode emitir os seguintes tipos de visto: de turista; temporário; de residente definitivo; diplomático; oficial; e, de cortesia.
ERRADA
CERTA
41
O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para participar de eventos de natureza artística ou prática de desportos sem vínculo empregatício no País. Neste sentido, seu prazo de estada será de até 90 (noventa dias), prorrogáveis pela Polícia Federal por até 90 (noventa dias), desde que o prazo de estada máxima no País não ultrapasse 180 (cento e oitenta dias) a cada ano migratório.
CERTA
ERRADA
42
O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil para realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural, bem como tratamento médico, férias.
ERRADA
CERTA
43
Passaporte é o documento policial destinado a garantir a livre passagem de um ponto a outro em qualquer Estado da Sociedade Internacional com que seu Estado de emissão mantenha relações diplomáticas. Nesse sentido, o Brasil concederá, por exemplo: passaporte diplomático aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal; passaporte oficial aos servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas, das fundações federais ‘ e das sociedades de economia mista em que a União for acionista majoritária; e, passaporte de estrangeiro ao asilado ou refugiado no País desde que reconhecido nessas condições pelo governo brasileiro.
CERTA
ERRADA
44
Passaporte de Emergência é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil, como no caso do Apátrida.
ERRADA
CERTA
45
Laissez-passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil.
ERRADA
CERTA
46
No Brasil ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o direito permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, furtando-se ao controle migratório na saída do território nacional.
ERRADA
CERTA
47
Asilo Territorial é o acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido por motivo de dissidência política, delitos de opinião e crimes que não sejam do direito comum podendo ser solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores.
CERTA
ERRADA
48
O estrangeiro que estiver sendo perseguido por dissidência política poderá ser acolhido pelo nosso Estado através da concessão do asilo territorial, recebendo, desta forma o status de refugiado.
ERRADA
CERTA
49
Concedido o Asilo, procede-se o registro na Polícia Federal, responsável pela emissão do Registro Nacional Imigratório e da Cédula de Identidade de Estrangeiro, todavia, a sua saída de nosso Estado, sem prévia comunicação, implicará na renúncia ao asilo.
ERRADA
CERTA
50
O estrangeiro que estiver sendo perseguido por dissidência política poderá ser acolhido pelo nosso Estado através da concessão do Asilo Territorial, recebendo, desta forma o status de refugiado. Concedido o Asilo, procede-se o registro na Polícia Federal, responsável pela emissão do Registro Nacional Imigratório, da Cédula de Identidade de Estrangeiro e de Passaporte, podendo o mesmo circular livremente pela Sociedade Internacional.
CERTA
ERRADA
51
O estrangeiro que estiver sendo perseguido por dissidência política poderá ser acolhido pelo nosso Estado através da concessão do asilo territorial, recebendo, desta forma o status de refugiado. Concedido o Asilo, procede-se o registro na Polícia Federal, responsável pela emissão do Registro Nacional Imigratório e da Cédula de Identidade de Estrangeiro, estando o mesmo impedido de retirar-se do país sem prévia autorização do Juiz Federal, por não ter direito a emissão de Passaporte.
CERTA
ERRADA
52
O Asilo Diplomático, que é forma provisória de asilo político, apenas poderá ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo governo do Estado territorial, através do instituto do salvo-conduto, a fim de não correrem perigo sua vida, sua liberdade ou sua integridade pessoal, ou para que de outra maneira o asilado seja posto em segurança.
ERRADA
CERTA
53
Os efeitos da condição de refugiado serão estendidos automaticamente ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, bem como aos demais membros do grupo familiar, que do refugiado dependerem economicamente, mesmo que se encontrem fora do território do Estado que concedeu o asilo.
CERTA
ERRADA
54
Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado aonde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação obrigatória, podendo ser feita para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante ou para outro que o aceite em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
ERRADA
CERTA
55
Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado onde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de ali ter adentrado de forma irregular ou, mesmo tendo entrado de forma regular, a sua estadia tenha se tornado irregular.
ERRADA
CERTA
56
Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado aonde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação obrigatória, podendo ser feita apenas para o país de sua nacionalidade, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
CERTA
ERRADA
57
Repatriação é o instituto de devolução voluntária de uma pessoa ao seu local de origem ou de nacionalidade. Neste sentido inclui não apenas o processo de devolver militares ao seu local de origem após uma guerra, mas de emissários diplomáticos, funcionários internacionais, bem como expatriados e migrantes em tempo de crise internacional e, em nosso caso, do estrangeiro indocumentado ou que não possua visto para ingressar no país ou aquele que apresenta visto divergente da finalidade para a qual veio ao Brasil.
CERTA
ERRADA
58
Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, ao menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
CERTA
ERRADA
59
Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, ao menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, mesmo nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
ERRADA
CERTA
60
Não poderá ser deportado o indivíduo que seja juridicamente considerado refugiado ou esteja tendo o seu pedido de asilo analisado pelas autoridades competentes, bem como se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
ERRADA
CERTA
61
O indivíduo juridicamente considerado refugiado apenas poderá ser deportado por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, transitada em julgado, em processo de extradição.
CERTA
ERRADA
62
No Brasil, a expulsão consiste em medida administrativa da retirada compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado pela prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade.
ERRADA
CERTA
63
No Brasil, a expulsão consiste em medida judicial da retirada compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado pela prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade.
CERTA
ERRADA
64
O estrangeiro expulso do Brasil deverá retirar-se em segurança do território nacional e será entregue ao Estado de sua nacionalidade, só podendo retornar ao nosso país com a revogação do decreto ou portaria de expulsão.
CERTA
ERRADA
65
O estrangeiro expulso do Brasil deverá retirar-se em segurança do território nacional, só podendo retornar ao nosso Estado caso o ato jurídico que originou sua expulsão seja revogado ou julgado nulo pelo Presidente do STF.
ERRADA
CERTA
66
Enquanto a extradição é um ato bilateral que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes supostamente praticados no território do país que a reclama, a transferência de apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto a seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social.
ERRADA
CERTA
67
Enquanto a extradição é um ato multilateral que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes praticados no território do país que a reclama, a transferência de apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça internacional, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto a seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social.
ERRADA
CERTA
68
Transferência de Apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto a seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social. Esta medida será aplicada exclusivamente com os países com os quais o Brasil possua Tratado, ou que estabeleça uma promessa de reciprocidade e será efetivada concomitantemente com a expulsão do estrangeiro.
ERRADA
CERTA
69
Transferência de Apenados é uma medida que visa beneficiar os presos brasileiros, que estão sob a custódia de nossa justiça, possibilitando o cumprimento do restante da pena no exterior, como forma de impedir que continuem cometendo crimes em nosso país. Esta medida será aplicada exclusivamente com os países com os quais o Brasil possua Tratado, ou que estabeleça uma promessa de reciprocidade e será efetivada concomitantemente com a entrega de todos os bens e objetos que estejam sob sua posse.
ERRADA
CERTA
70
Extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
CERTA
ERRADA
71
Extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia qualquer espécie de condenação definitiva ou para fins de instrução de processo em curso.
CERTA
ERRADA
72
A extradição é o instrumento processual de cooperação internacional considerado misto por haver interferência dos Poderes Executivo e Judiciário e fundamenta-se em dois instrumentos jurídicos: tratado de extradição ou promessa de reciprocidade.
CERTA
ERRADA
73
Promessa de Reciprocidade é o ato pelo qual um Estado que requer a extradição se compromete a dar tratamento análogo a uma situação posterior semelhante àquela na qual se efetuou o pedido de extradição, sendo feita caso a caso, ou seja, opera stricto sensu, podendo ser acatada ou rejeitada pelo poder competente. Caso seja rejeitada, não gerará a possibilidade de interposição de Ação de Responsabilidade Internacional.
CERTA
ERRADA
74
Promessa de Reciprocidade é o ato pelo qual um Estado que requer a extradição se compromete a dar tratamento análogo a uma situação posterior semelhante àquela na qual se efetuou o pedido de extradição, sendo feita caso a caso, operando lato sensu, e gerando a possibilidade de interposição de Ação de Responsabilidade Internacional caso seja rejeitada.
ERRADA
CERTA
75
Pelo Princípio aut dedere aut judicare, desde que haja um tratado ou tenha sido aceita a promessa de reciprocidade, o Estado que analisa o processo de extradição se compromete, caso negue o pedido de extradição, a julgar a pessoa extraditanda como se ela tivesse cometido o delito dentro de seu território, ou seja, de acordo com o direito interno.
CERTA
ERRADA
76
Pelo Princípio da Dupla Incriminação, o crime, objeto do pedido de extradição, deverá estar previsto na legislação dos dois Estados, ou seja, somente há extradição para julgamento de estrangeiro pelos delitos que assim forem considerados como correspondentes pelo Estado Ativo e Passivo.
CERTA
ERRADA
77
Pelo Princípio da Dupla Incriminação, o crime, objeto do pedido de extradição, deverá estar previsto na legislação dos dois Estados, ou seja, somente há extradição para julgamento de estrangeiro pelos delitos que assim forem considerados como idênticos pelo Estado Ativo e Passivo.
ERRADA
CERTA
78
Pelo Princípio do non bis in idem, não correrá extradição de pessoa por crime pelo qual já tiver sido julgada por tribunal nacional e considerada culpada ou inocente, bem como já tenha cumprido pena no Estado passivo por decisão transitada em julgado.
ERRADA
CERTA
79
Pelo Princípio do non bis in idem, desde que haja um tratado ou tenha sido aceita a promessa de reciprocidade, o Estado que analisa o processo de extradição se compromete, caso negue o pedido de extradição, a julgar a pessoa extraditanda como se ela tivesse cometido o delito dentro de seu território.
ERRADA
CERTA
80
Pelo Princípio da Especialidade, o extraditando só será processado e julgado pelos crimes previstos no pedido. Se, posteriormente, verificar-se que ele cometeu outros delitos, até mesmo mais graves, não poderá ser julgado por este, pois não fizeram parte do pedido de extradição.
CERTA
ERRADA
81
Pelo Princípio da Especialidade, o crime, objeto do pedido de extradição, deverá estar previsto na legislação dos dois Estados, ou seja, somente há extradição para julgamento de estrangeiro pelos delitos que assim forem considerados como idênticos pelo Estado Ativo e Passivo.
ERRADA
CERTA
82
Pelo Princípio do Efeito Limitativo da Extradição ou Especialidade, o extraditando só será processado e julgado pelos crimes previstos no pedido. Se, posteriormente, verificar-se que ele cometeu outros delitos, até mesmo mais graves, não poderá ser julgado por este, pois não fizeram parte do pedido de extradição.
CERTA
ERRADA
83
Pelo Princípio do Efeito Limitativo da Extradição, o crime, objeto do pedido de extradição, deverá estar previsto na legislação dos dois Estados, ou seja, somente há extradição para julgamento pelos delitos que assim forem considerados como correspondentes no Estado Passivo.
ERRADA
CERTA
84
A extradição em trânsito é a passagem inocente da pessoa extraditanda pelo território de um terceiro Estado sob a custódia do Estado ativo, enquanto a extradição condicional é aquela concedida sob o compromisso de o extraditando retornar ao Estado passivo caso ocorra a sua efetiva condenação.
ERRADA
CERTA
85
A extradição convencional tem como objetivo processar o indivíduo no Estado que requer a extradição, enquanto a extraconvencional o cumprimento da pena pelo extraditando.
CERTA
ERRADA
86
Com relação às regras processuais, na extradição prevalecem as regras do Estado ativo, desde que o crime tenha sido cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado e estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
CERTA
ERRADA
87
Com relação às regras processuais, na extradição prevalecem as regras do Estado requerido, desde que o crime tenha sido cometido no território do Estado ativo ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado e estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
ERRADA
CERTA
88
Poderá requerer a extradição tanto o Estado onde a pessoa tenha cometido o delito no todo ou em parte quanto aquele que possa aplicar sua jurisdição sobre o extraditando, recaindo a preferência sobre o Estado onde o delito tenha sido praticado. Admite-se, todavia, a extensão do princípio da jurisdição territorial desde que o mesmo esteja previsto quando da celebração do Tratado de Extradição.
ERRADA
CERTA
89
Deverá requerer a extradição o Estado onde a pessoa tenha cometido o delito no todo ou em parte. Admite-se, todavia, o pedido do Estado que afirme poder aplicar sua jurisdição sobre o extraditando, desde que essa extensão do princípio da jurisdição territorial esteja de acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal penal Internacional – TPI.
ERRADA
CERTA
90
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. No caso de crimes diversos praticados em diferentes Estados, e tendo sido respeitada a regra da territorialidade, terá preferência no pedido o Estado onde foi cometido o delito mais grave.
CERTA
ERRADA
91
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. No caso de crimes diversos praticados em diferentes Estados, e tendo sido respeitada a regra da territorialidade, terá preferência no pedido do Estado que tenha celebrado Tratado de Extradição a mais tempo com o Estado requerido.
ERRADA
CERTA
92
Em nossa legislação é vedada a extradição de brasileiro nato e, no caso de naturalizado, se o mesmo tiver sido cometido o crime após a naturalização e não se tratar de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Também é considerada causa impeditiva da extradição a ubiquidade, ou seja, caso o crime, no todo ou em parte, também tenha sido cometido em nosso território.
CERTA
ERRADA
93
Realizada a análise de admissibilidade, de acordo com o Tratado de Extradição, se houver, ou aceita a promessa de reciprocidade, o pedido será encaminhado, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal - STF, a quem compete a análise de mérito do pedido.
ERRADA
CERTA
94
Não estando o processo de extradição devidamente instruído, o Supremo Tribunal Federal - STF, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta, concedendo prazo de 60 dias a partir da notificação à missão diplomática do Estado requerente.
CERTA
ERRADA
95
No Brasil, compete ao Supremo Tribunal Federal a análise formal do pedido de extradição. Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por nota diplomática, apenas podendo ser feito, pelo Estado Ativo, não poderá ser feito novo pedido de extradição daquela pessoa com base no mesmo fato (art. 94 – Lei de Migração), mesmo que se obtenham novas provas ou que se altere norma interna que impossibilita a assinatura do múltiplo compromisso quando da concessão da extradição”
ERRADA
CERTA
96
No Brasil, compete ao Supremo Tribunal Federal a análise formal do pedido de extradição. Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por nota diplomática, apenas podendo ser feito, pelo Estado Ativo, novo pedido de extradição caso surjam novos fatos relacionados à mesma pessoa e delito dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos da publicação da Sentença do STF.
CERTA
ERRADA
97
Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a decisão que concede a extradição, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado. Se assim o entender, faz-se a comunicação, por via diplomática ou pelas autoridades centrais do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território do Estado passivo assinando, para isso, um múltiplo compromisso em que se comprometerá, por exemplo, a não reextradita-lo sem consentimento do Brasil.
ERRADA
CERTA
98
Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a decisão que concede a extradição, o Ministério das Relações Exteriores avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado. Se assim entender, faz-se a comunicação, por via diplomática ou pelas autoridades centrais do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território do Estado passivo assinando, para isso, um múltiplo compromisso em que se comprometerá a apenas reextradita-lo nos casos previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – TPI.
CERTA
ERRADA
99
Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por nota diplomática, pelo governo do Estado que a indeferiu. Se o tribunal entender que o indeferimento se deve pelo fato do Estado ativo não ter conseguido demonstrar efetivamente a existência de crime, sua autoria ou houver a presença de uma das causas impeditivas da extradição o extraditando poderá ser colocado em liberdade.
ERRADA
CERTA
100
Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por aviso ministerial, pelo governo do Estado que a indeferiu. Se o tribunal entender que o indeferimento se deve pelo fato do Estado ativo não ter conseguido demonstrar efetivamente a existência de crime, sua autoria e houver a presença de uma das causas impeditivas da extradição este deverá aplicar o princípio aut dedere aut judicare/punire.
CERTA
ERRADA
101
O Chefe de Estado goza de certas prerrogativas e imunidades que se originam de um costume internacional de cortesia e convivência recíprocas entre os Estados, sendo elas extensivas aos familiares e à comitiva que acompanha o Chefe de Estado. Nesse sentido temos tanto a inviolabilidade, que atinge a sua pessoa, os documentos, os veículos e a residência temporária no Estado em que esteja em visita oficial, quanto a isenção de impostos pessoais, aduaneiros, de propriedade e de consumo.
ERRADA
CERTA
102
O Chefe de Estado goza de certas prerrogativas e imunidades que se originam da Convenção de Viena sobre Visitas Oficiais, Diplomáticas e Consulares, sendo elas exclusivas e válidas apenas em visita oficial a outro Estado. Nesse sentido temos tanto a inviolabilidade, que atinge a sua pessoa, os documentos, os veículos e a residência temporária no Estado em que esteja em visita oficial, quanto a isenção de impostos pessoais, aduaneiros, de propriedade e de consumo.
ERRADA
CERTA
103
Pelo fato de representarem a soberania do Estado, só poderão ser diplomatas os cidadãos brasileiros natos. Uma das prerrogativas e imunidades dos agentes diplomáticos é a inviolabilidade da sua pessoa e residência particular, não podendo ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, atingindo, inclusive, seus documentos e sua correspondência.
ERRADA
CERTA
104
Pelo fato de representarem a soberania do Estado, só poderão ser diplomatas os cidadãos brasileiros natos ou naturalizados antes de atingida a sua maioridade. Uma das prerrogativas e imunidades dos agentes diplomáticos é a inviolabilidade da sua pessoa e residência particular, não podendo ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, atingindo, inclusive, seus documentos e sua correspondência.
ERRADA
CERTA
105
São deveres dos Agentes Diplomáticos perante seu Estado de Origem: representação da soberania do seu Estado de origem, protegendo seus interesses e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional; observação, inteirando-se, por todos os meios lícitos, das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informando a esse respeito o seu governo; e promoção de relações amistosas e desenvolvimento das relações econômicas, culturais e científicas.
CERTA
ERRADA
106
São deveres dos Agentes Diplomáticos perante seu Estado de Origem: representação da soberania do seu Estado de origem, protegendo seus interesses e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional; observação, inteirando-se, por todos os meios lícitos, das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informando a esse respeito o seu governo; e não exercício de nenhuma atividade profissional ou comercial em proveito próprio.
CERTA
ERRADA
107
Poderá o diplomata ser considerado persona non grata antes mesmo de chegar ao território do Estado acreditado. Já o término das funções consulares pode se dar pela notificação do Estado que o envia ao Estado receptor de que estas chegaram ao fim
CERTA
ERRADA
108
Enquanto o diplomata deve apresentar credencial ao Estado em que pretende atuar, o agente consular apresenta um documento denominado “carta-patente”, que atesta sua qualidade e indica, como regra geral, seu nome completo, sua classe e categoria, a jurisdição consular e a sede da repartição consular.
ERRADA
CERTA
109
Enquanto o diplomata deve apresentar credencial ao Estado em que pretende atuar, o agente consular apresenta um documento denominado “carta de plenos poderes”, que atesta sua qualidade e indica, como regra geral, seu nome completo, sua classe e categoria, a jurisdição consular e a sede da repartição consular.
CERTA
ERRADA
110
Pela prática internacional as prerrogativas e imunidades concedidas, via de regras, em razão de sua atividade consular, não se estendendo aos seus familiares.
ERRADA
CERTA
111
Pela prática internacional as prerrogativas e imunidades concedidas ao Cônsul Honorário devem ser estendidas a seus familiares e pessoas que vivam sob sua dependência.
CERTA
ERRADA
112
São funções consulares tanto a proteção, no Estado receptor, dos interesses do Estado que representa e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional.
ERRADA
CERTA
113
São funções consulares tanto a proteção, no Estado receptor, dos interesses do Estado que representa e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional, quanto a intervenção nos assuntos internos do Estado, participando de movimentos políticos e partidários.
ERRADA
CERTA
114
Responsabilidade Internacional é o instituto jurídico pelo qual um Estado ao qual é imputado um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado contra o qual esse ato ilícito foi cometido./ A reparação internacional é, em geral, de Estado para Estado, sendo possível, entretanto, reparação de Estado para organização internacional, conforme sustentado pela a Corte Internacional de Justiça – CIJ em seu Parecer Consultivo de 11 de abril de 1949.
CERTA
ERRADA
115
Responsabilidade Internacional é o instituto jurídico pelo qual um Estado ao qual é imputado um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado contra o qual esse ato ilícito foi cometido. A reparação internacional é, assim, possível apenas entre Estados, conforme sustentado pela Corte Internacional de Justiça – CIJ em seu Parecer Consultivo de 11 de abril de 1949.
ERRADA
CERTA
116
Ato ilícito, imputabilidade e dano ou prejuízo são os elementos da Responsabilidade Internacional. Nesse sentido, não se deve confundir a imputabilidade na esfera de Direito Internacional com o conceito de imputabilidade penal, uma vez que não se vincula necessariamente à autoria do ilícito e sim a sua atribuição a um Estado.
CERTA
ERRADA
117
Ato ilícito, imputabilidade e dano ou prejuízo são os elementos da Responsabilidade Internacional. Nesse sentido, o conceito de imputabilidade na esfera de Direito Internacional é o mesmo da imputabilidade penal, ou seja, é o nexo de causalidade de ligação o ato ilícito ao seu autor, no caso, um Estado.
CERTA
ERRADA
118
A Responsabilidade Internacional direta é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a indireta é aquela movida contra uma coletividade que se encontra sob a responsabilidade desse Estado. Já a convencional se origina da violação de um tratado internacional, enquanto a delituosa se origina da violação de norma consuetudinária.
ERRADA
CERTA
119
A Responsabilidade Internacional direta se origina da violação de um tratado internacional enquanto a indireta se origina da violação de norma consuetudinária. Já a convencional é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a delituosa é aquela movida contra uma coletividade que se encontra sob a responsabilidade desse Estado.
ERRADA
CERTA
120
Os atos do Poder Executivo, decorrentes de decisões do próprio governo ou de atos de seus funcionários, são os principais responsáveis pelas Ações de Responsabilidade Internacional. Estas podem, contudo, se originar também de atos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e, até mesmo, de particulares, apenas nacionais, desde que o Estado onde tais atos foram cometidos não tenha usado de meios eficazes para prevenir e evitá-los.
CERTA
ERRADA
121
Os atos do Poder Executivo, decorrentes de decisões do próprio governo ou de atos de seus funcionários, são os principais responsáveis pelas Ações de Responsabilidade Internacional. Estas podem, contudo, se originar também de atos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e, até mesmo, de particulares, sejam nacionais ou estrangeiros, desde que o Estado onde tais atos foram cometidos não tenha usado de meios eficazes para prevenir e evitá-los.
CERTA
ERRADA
122
Os atos do Poder Judiciário ensejarão a responsabilidade internacional nos casos de denegação de justiça em sentido estrito, ou seja, quando o Judiciário veda ao estrangeiro o acesso aos seus tribunais ou então em casos de denegação de justiça em sentido amplo, quando o aparelho judiciário é deficiente com decisões injustas ou que violem normas do direito internacional.
ERRADA
CERTA
123
Os atos do Poder Judiciário apenas ensejar a responsabilidade internacional nos casos de denegação de justiça em sentido estrito, ou seja, quando o Judiciário veda ao estrangeiro o acesso aos seus tribunais.
ERRADA
CERTA
124
Enquanto excludente da Responsabilidade Internacional a força maior atua na esfera da culpa, uma vez que é inviável impedir o resultado danoso diante da impossibilidade absoluta da prestação ou cumprimento do dever ou seja há a ocorrência de uma força irresistível ou de um acontecimento imprevisível além do controle do Estado, tornando materialmente impossível, nesta circunstância, a realização da obrigação. Outra excludente é a prescrição liberatória, caracterizada pela impossibilidade de entrar com a Ação de Responsabilidade Internacional a partir do silêncio do lesado desde que transcorrido um lapso de tempo hábil entre o ilícito e a prescrição.
ERRADA
CERTA
125
Enquanto excludente da Responsabilidade Internacional o estado de necessidade atua na esfera da culpa, uma vez que é inviável impedir o resultado danoso diante da impossibilidade absoluta da prestação ou cumprimento do dever ou seja há a ocorrência de uma necessidade irresistível ou de um acontecimento imprevisível além do controle do Estado, tornando materialmente impossível, nesta circunstância, a realização da obrigação. Outra excludente é a prescrição liberatória, caracterizada pela impossibilidade de entrar com a Ação de Responsabilidade Internacional a partir do silêncio do lesado desde que transcorrido um lapso de tempo hábil entre o ilícito e a prescrição.
ERRADA
CERTA
126
O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito. Nesse sentido, a indenização deve abranger não só os danos diretos, mas ainda o lucro cessante que tal ilícito internacional tenha causado ao sujeito de Direito Internacional por ele prejudicado.
ERRADA
CERTA
127
O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito. Nesse sentido, a indenização deve se restringir apenas aos danos diretos que tal ilícito internacional tenha causado ao sujeito de Direito Internacional por ele prejudicado.
ERRADA
CERTA
128
A reparação é a finalidade da Responsabilidade Internacional do Estado. O Estado responsável tem a obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito, podendo esta ser efetivada, por exemplo, pelo restitutio in integrum, desde e na medida que a restituição não seja materialmente impossível e não se acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria dessa restituição ao invés da indenização.
ERRADA
CERTA
129
A reparação é a finalidade da Responsabilidade Internacional do Estado. O Estado responsável tem a obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito, podendo esta ser efetivada, por exemplo, pelo restitutio in integrum, desde e na medida que a indenização seja materialmente impossível e não se acarrete um ônus proporcional ao benefício que derivaria dessa restituição ao invés da aplicação de sanções internas.
ERRADA
CERTA
130
Para Sereni, organização internacional é a associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional, constituída mediante ato internacional e disciplinada nas relações entre as partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de aspecto estável, que possui um ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgãos e institutos próprios através dos quais realiza as finalidades comuns de seus membros mediante funções particulares e o exercício de poderes que lhe foram conferidos.
ERRADA
CERTA
131
Para Sereni, organização internacional é a associação forçada de sujeitos de Direito Internacional, constituída mediante ato internacional e disciplinada nas relações entre as partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de aspecto estável, que possui um ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgãos e institutos originários dos Estados que a compõe, pelos quais realiza as finalidades comuns de seus membros mediante funções particulares e o exercício de poderes que lhe foram conferidos.
CERTA
ERRADA
132
O ato internacional que institui uma organização internacional geralmente é denominado de “tratado” ou “convenção” que, além de não ter prazo de validade, será interpretado pela organização internacional, sendo sua execução feita por diversos outros atos, tendo tal instrumento jurídico primazia sobre outros tratados e, por fim, importância superior à de uma Constituição para os Estados uma vez que as organizações internacionais jamais poderão subsistir sem um tratado que as constitua.
ERRADA
CERTA
133
As organizações internacionais são instituídas por um ato internacional, geralmente denominado Tratado ou Convenção que, além de não ter prazo de validade, será interpretado pela Corte Internacional de Justiça – CIJ, tendo, por isso mesmo, importância superior à de uma Constituição para os Estados.
ERRADA
CERTA
134
As organizações internacionais políticas tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto as técnicas têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas. Já as organizações de cooperação têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto que as de integração permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos próprios.
CERTA
ERRADA
135
As organizações internacionais políticas têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto as técnicas permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos próprios. Já as organizações de integração tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto que as de cooperação têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas.
ERRADA
CERTA
136
As organizações internacionais são passíveis de ação de Responsabilidade Internacional não só por atos de seus órgãos competentes, como o caso da Ação de Responsabilidade Extracontratual no seio da União Européia, mas ainda por delitos cometidos por seus funcionários e por atos de particulares realizados em sua sede.
ERRADA
CERTA
137
As organizações internacionais são passíveis de ação de Responsabilidade Internacional apenas por atos de seus órgãos competentes, como o caso da Ação de Responsabilidade Extracontratual no seio da União Européia, uma vez que os delitos cometidos por seus funcionários e os atos de particulares realizados em sua sede devem ser julgados pela jurisdição do Estado soberano onde esta se localiza.
CERTA
ERRADA
138
Pelo direito de convenção, uma organização poderá concluir acordos internacionais em nome próprio, enquanto pelo direito de legação lhe é permitido manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional e, por fim, o direito de denúncia permite que um Estado-membro se retire de uma organização internacional.
ERRADA
CERTA
139
Pelo direito de convenção, uma organização poderá manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional, enquanto pelo direito de legação lhe é permitido concluir acordos internacionais em nome próprio e, por fim, o direito de denúncia permite que um Estado-membro se retire de uma organização internacional.
ERRADA
CERTA
140
Mesmo que uma norma, resolução, decisão ou qualquer termo que se utilize para a norma oriunda da organização internacional não possua uma natureza mandatória, ela possui efeitos jurídicos que podem variar de acordo com a intenção e o nível de consenso ou que, mesmo quando pretendem promover programas específicos, contêm certos princípios de direito. Assim temos que o valor jurídico de cada norma terá uma densidade diferente, encaixando-se bastante no conceito de soft-law, aquelas chamadas “resoluções-declarações”, em regra pronunciamentos de ordem geral.
ERRADA
CERTA
141
Por ter a norma, resolução, decisão ou qualquer termo que se utilize para a norma oriunda da organização internacional uma natureza mandatória, ela possui efeitos jurídicos imediatos e privativos, mesmo quando pretendam promover programas universais. Assim temos que o valor jurídico de cada norma terá uma densidade bem definida, encaixando-se bastante no conceito de pronunciamentos de ordem universal assemelhando-se, assim, ao soft-law.
CERTA
ERRADA
142
ONU, constituída em 24/10/1945, é uma organização única de países independentes que se juntaram voluntariamente para trabalharem para manter a paz e segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as nações, promover e estimular o respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais e ser um centro de harmonização de ações comuns entre as nações.
ERRADA
CERTA
143
ONU, constituída em 24/10/1945, é uma organização única de países independentes que se juntaram voluntariamente para trabalharem para manter a paz e segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as nações, promover e estimular o respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais e ser um centro de imposição de medidas contra as nações que se rebelem contra estes objetivos.
CERTA
ERRADA
144
O Secretariado é o órgão permanente da ONU incumbido da parte administrativa da organização e do registro e publicação dos tratados internacionais, sendo dirigido pelo Secretário Geral que, atualmente, é o português António Guterres, sucessor do sul-coreano Ban Ki-Moon em 2017.
ERRADA
CERTA
145
Na CIJ tem-se a jurisdição contenciosa obrigatória quando esta é expressamente prevista em tratado internacional e a jurisdição contenciosa compulsória quando o Estado, ao ratificar o Estatuto da CIJ, o tenha feito incluindo uma cláusula facultativa se obrigando a submeter os seus litígios internacionais a este Tribunal.
CERTA
ERRADA
146
A competência ratione materiae da Corte Internacional de Justiça – CIJ abrange todas as questões que as partes lhe submetam, em especial: interpretação de tratados; existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional; e natureza ou extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.
ERRADA
CERTA
147
Para Canotilho direitos fundamentais são os direitos constitucionalmente positivados e juridicamente garantidos no ordenamento jurídico interno, enquanto os direitos humanos são os direitos de todas as pessoas ou coletividades de pessoas independentemente da sua positivação jurídica nos ordenamentos político-estaduais.
CERTA
ERRADA
148
Para as doutrinas de cunho positivista que negam a personalidade internacional da pessoa humana, o indivíduo seria sujeito do direito interno pois, da ordem jurídica internacional não surgem, para ele, direitos nem deveres e somente é afetado por tal ordem indiretamente, por meio do Estado de sua nacionalidade.
ERRADA
CERTA
149
A Carta da ONU faz uma série de referências aos direitos do homem, não os colocando entre os assuntos que fazem parte da jurisdição doméstica dos Estados. Sendo assim, dentro do sistema da ONU, o Conselho Econômico e Social e a Assembléia Geral são os principais órgãos encarregados da proteção dos direitos do homem.
ERRADA
CERTA
150
A Carta da ONU faz uma série de referências aos direitos do homem, não os colocando entre os assuntos que fazem parte da jurisdição doméstica dos Estados. Sendo assim, dentro do sistema da ONU, o Conselho de Segurança e a Assembléia Geral são os principais órgãos encarregados da proteção dos direitos do homem.
CERTA
ERRADA
151
Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da ONU, reunida em Paris, aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que embora revestida de uma significativa importância do ponto de vista histórico, moral e político, possui valor relativo de obrigatoriedade para os Estados. Diante da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembléia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
ERRADA
CERTA
152
Em 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral da ONU, reunida em Paris, aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que além de ser revestida de uma significativa importância do ponto de vista histórico, moral e político, possui valor obrigatório para todos os Estados da Sociedade Internacional. Diante da força cogente da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram ainda elaboradas duas outras convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pelo Conselho Econômico e Social: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
CERTA
ERRADA
153
Por ser desprovida de obrigatoriedade formal para os Estados, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi complementada, em 1966, por dois Pactos: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. De qualquer forma, ao contrário dos direitos fundamentais, os Direitos Humanos são direitos de todas as pessoas ou coletividades de pessoas independente da sua positivação jurídica nos ordenamentos políticos-estaduais.
ERRADA
CERTA
154
Diante da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembleia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A principal distinção entre os dois pactos, no tocante ao mecanismo de proteção, decorre do fato de que do Pacto de Direitos Civis e Políticos surgem obrigações precisas e imediatas para os Estados, enquanto que do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais há a aplicação progressiva.
CERTA
ERRADA
155
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma, objetivando a aplicação e interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo constituída por sete juízes eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA. Uma questão só poderá ser a ela submetida depois de esgotados os prazos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, podendo ser partes, nos litígios por ela julgados, Estados soberanos e a Comissão.
CERTA
ERRADA
156
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma, objetivando a aplicação e interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos. Constituída por 7 (sete) juízes eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA. Uma questão poderá ser diretamente a ela submetida por qualquer indivíduo que acredite ter seus direitos violados na Sociedade Internacional.
CERTA
ERRADA
157
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma, objetivando a aplicação e interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo constituída por sete juízes eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA. Uma questão só poderá ser a ela submetida depois de esgotados os prazos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podendo, à semelhança da Corte Européia, ser partes qualquer pessoa – aí incluído grupo de indivíduos, empresas e Organizações Não Governamentais –, ou um Estado-membro da OEA.
ERRADA
CERTA
158
De natureza permanente, mas sem personalidade jurídica internacional, o Tribunal Penal Internacional – TPI está destinado a processar e julgar os mais graves crimes internacionais. Nesse sentido, o TPI gozará, no território dos Estados Partes, dos privilégios e imunidades que se mostrem necessários ao cumprimento de suas funções.
ERRADA
CERTA
159
De natureza permanente, mas sem personalidade jurídica internacional, o Tribunal Penal Internacional – TPI está destinado a processar e julgar os responsáveis por crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e crimes de agressão. Nesse sentido, o TPI não gozará, no território dos Estados Partes, de qualquer privilégio ou imunidade, devendo receber autorização expressa do Secretário-Geral da ONU para que possa cumprir as funções para o qual foi criado.
ERRADA
CERTA
160
É nesse ambiente de padrões organizados de comportamento que se desenvolve o Direito Internacional Contemporâneo também denominado “direito internacional pós-moderno”, termo consagrado em nossa literatura jurídica por Paulo Borba Casella, que, de forma interdisciplinar, passa a lidar não só com temas “clássicos”, mas volta-se também para a análise de assuntos específicos como comércio, relações diplomáticas, regras de guerra e reciprocidade.
CERTA
ERRADA
161
O non-refoulement é o princípio segundo o qual nenhum refugiado será expulso ou reenviado para um país onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, independentemente de ter sido, ou não, formalmente reconhecido o seu estatuto de refugiado.
CERTA
ERRADA
162
O non-refoulement é o princípio segundo o qual o refugiado só poderá ser expulso ou reenviado para o país onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, se a sua situação de refugiado não for reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
ERRADA
CERTA
