Centro Nacional de Exames Segurança Privada - Parte 1
Centro Nacional de Exames Segurança Privada Parte 1
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Os Direitos, Liberdades e Garantias, encontram-se previstos e regulados na Constituição da República Portuguesa
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Os Direitos, Liberdades e Garantias, encontram-se previstos e regulados no Código de Processo Penal.
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Os Direitos, Liberdades e garantias, encontram-se previstos e regulados no Código Penal e Código Civil
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Os Direitos, Liberdades e garantias, encontram-se previstos e regulados no Código Penal
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De acordo com a Constituição da República, são tarefas fundamentais do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres.
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De acordo com a Constituição da República, são tarefas fundamentais do Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático
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De acordo com a Constituição da República, são tarefas fundamentais do Estado promover a desigualdade entre homens e mulheres, com especial atenção nos ordenados.
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De acordo com a Constituição da República, são tarefas fundamentais do Estado garantir os direitos do Estado, sem respeito pelos princípios do cidadão e dos seus direitos democráticos
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9
Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em estado de sítio, declarado na forma prevista na Constituição
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Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em estado de emergência, declarado na forma prevista na Constituição
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Os órgãos de soberania podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias a qualquer momento
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Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública
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Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, sempre, mesmo na presença da autoridade pública.
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De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a vida humana é inviolável
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De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a vida humana é violável e existe pena de morte de acordo com a Constituição
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De acordo com a Constituição da República Portuguesa, em caso algum haverá pena de morte
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17
Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática
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Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei posterior ao momento da sua prática
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19
Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente
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Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que se encontrar em vigência no momento da prática do facto
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Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente
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Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a bordo de navios ou aeronaves portuguesas.
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Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável em território estrangeiro
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Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável apenas a arguidos de nacionalidade estrangeira
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Qualquer agente pode ser considerado inimputável em razão da idade inferior a 16 anos
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Qualquer agente pode ser considerado inimputável em razão de anomalia psíquica
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Qualquer agente pode ser considerado inimputável em razão da idade inferior a 18 anos
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Qualquer agente pode ser considerado inimputável em razão de anomalia física
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De acordo com o Código Penal é punível como autor quem tomar parte direta na execução de um crime, por acordo ou juntamente com outro(s).
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De acordo com o Código Penal é punível como autor quem dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto criminal, desde que haja execução ou começo de execução
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De acordo com o Código Penal constitui legitima defesa o fato praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
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De acordo com o Código Penal constitui legitima defesa o Fato praticado como meio para contrapor a agressão atual e lícita de interesses juridicamente desprotegidos do agente ou de terceiro
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De acordo com o Código Penal constitui legitima defesa o fato praticado como meio obrigatório para repelir a companhia atual e lícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou da empresa
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De acordo com o Código Penal a duração da pena de prisão é no limite máximo de 25 anos, nos casos previstos na Lei
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De acordo com o Código Penal a duração da pena de prisão tem limite mínimo de 25 anos
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De acordo com o Código Penal a duração da pena de prisão tem a duração mínima de 15 dias e a máxima de 20 anos
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De acordo com o Código Penal, entre outros, são crimes contra a propriedade o furto e o furto qualificado
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De acordo com o Código Penal, entre outros, são crimes contra a propriedade o abuso de confiança e o roubo
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De acordo com o Código Penal, entre outros, são crimes contra a propriedade o abuso de confiança e o furto de uso de veículo
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40
De acordo com o Código Penal o furto, ao contrário do roubo, pressupõe a não existência de violência ou constrangimento
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De acordo com o Código Penal o furto, ao contrário do roubo, pressupõe a inexistência de violência
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42
De acordo com o Código Penal o roubo, ao contrário do furto, pressupõe a existência de violência ou constrangimento
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43
De acordo com o Código Penal o roubo, ao contrário do furto, pressupõe a não existência de violência ou constrangimento
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De acordo com o Código Penal o crime de furto está tipificado como “quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia"
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De acordo com o Código Penal o crime de furto está tipificado como “quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, coisa móvel alheia, com violência contra uma pessoa”
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De acordo com o Código Penal o crime de roubo está tipificado como “quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, coisa móvel alheia, através de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física”
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De acordo com o Código Penal o crime de roubo está tipificado com “quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa”
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De acordo com o Código Processo Penal considera-se Autoridade Judiciária: o Juiz, o Juiz de Instrução e a Polícia de Segurança pública, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência
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De acordo com o Código Processo Penal considera-se Autoridade Judiciária: o Juiz, o Juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência
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50
De acordo com o Código Processo Penal considera-se Autoridade Judiciária: o Oficial justiça, o Vigilante e o Solicitador, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência
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De acordo com o Código Processo Penal considera-se o suspeito: toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar
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