Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia
Quiz com perguntas sobre a Lei nº 6.677/1994. Artigos do 1º ao 27. *TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Segundo o art. 2º do Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia, a definição de servidor é:
é a pessoa incumbida de realizar as designações das funções que lhe forem designadas ao assumir cargo público.
é a pessoa legalmente investida em cargo público.
é a pessoa moralmente investida em cargo público
é a pessoa ilegalmente investida em cargo público
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Segundo as definições da Lei 6.677/94, cargo público define-se como:
O conjunto de responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por medida provisória, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.
O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.
O conjunto de atribuições cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por decreto, denominação própria, número incerto e pagamento pelos cofres privados, para provimento em caráter temporário.
O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente apenas.
O conjunto de atribuições cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente.
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Prevê a Lei nº 6.677/94, que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados:
Em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de popularidade do servidor.
Em grupos hierárquicos, integrados por categorias ocupacionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
Em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em decreto-lei.
Em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
Em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e pirâmide funcional hierárquica.
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Assinale a alternativa INCORRETA:
Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos e Lotação é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.
Classe é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional.
Carreira é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.
Categoria Funcional é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos e Referência é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade.
Estrutura de cargos é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes
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Qual das alternativas NÃO apresenta um requisito básico para ingresso no serviço público?
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
a nacionalidade brasileira ou equiparada.
a idade mínima de vinte e um anos;
a boa saúde física e mental.
Os que não forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade.
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Assinale a alternativa correta acerca da definição das formas de provimento de cargo público previstos na Lei 6.677/94:
reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do artigo 250.
reversão é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
recondução é a movimentação do servidor, nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderam ser relotados.
aproveitamento é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
nomeação é cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
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Assinale a alternativa correta:
A nomeação far-se-á em caráter temporário e vitalício, nos casos previstos na Constituição.
A nomeação far-se-á em caráter vitalício, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado.
A nomeação far-se-á em caráter temporário, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado.
A nomeação far-se-á em caráter permanente, para cargos de livre nomeação e exoneração.
A nomeação far-se-á em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado.
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Assinale a alternativa INCORRETA:
O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.
O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e convocação e o procedimento recursal cabível serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial.
Quando houver empate no concurso público, terão preferência sucessivamente, o candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia; e outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso.
A realização do concurso será centralizada no órgão incumbido da administração central de pessoal de cada Poder, salvo as exceções legais.
O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizando-se mediante autorização do Chefe do respectivo Poder, de acordo com o disposto em lei e regulamento.
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Acerca das pessoas com deficiência no que diz respeito a Concurso Publico é correto afirmar que:
é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos).
é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 6% (seis por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos).
é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos).
é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, sendo as atribuições compatíveis ou não com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,6 (seis décimos).
é proibido para a pessoa com deficiência se inscrever em concurso público.
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Assinale a alternativa que NÃO contém autoridade competente para dar posse, consoante art. 18 da Lei nº 6.677/94
Os Diretores Administrativos aos servidores que lhe são diretamente subordinados.
Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados.
Procuradores Gerais do Estado e da Justiça aos servidores que lhes são diretamente subordinados.
Presidentes dos Tribunais de Contas aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas.
os dirigentes dos serviços de administração ou órgão equivalente aos demais servidores.
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João, aprovado em concurso público no TJ BA, teve o ato de sua nomeação publicada em 01/03/2023. Se apresentou ao órgão em 10/04/2024. Na situação hipotética:
João perdeu o prazo de 30 (trinta) dias para a posse e a sua nomeação foi considerada sem efeito.
João foi nomeado, pois o prazo para a posse é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a pedido do interessado.
João perdeu o prazo de 20 (vinte) dias para a posse e a sua nomeação foi considerada sem efeito.
João perdeu o prazo de 30 (trinta) dias para a posse e a sua nomeação foi revogada.
João foi nomeado, pois o prazo para a posse é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, a pedido do interessado.
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Assinale a alternativa correta:
O empossado, ao se investir no cargo de provimento permanente ou temporário, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
A posse em cargo público dependerá de posterior inspeção médica oficial.
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisicamente, apenas, para o exercício do cargo.
A posse não poderá ocorrer por procuração específica.
Quando se tratar de servidor em gozo de licença, ou afastado legalmente, o prazo para a sua posse será contado a partir da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
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Quanto ao estágio probatório do servidor investido em cargo público permanente, assinale a alternativa correta:
O estágio probatório tem duração de 02 (dois) anos.
O estágio probatório tem duração de 04 (quatro) anos.
O estágio probatório tem duração de 06 (seis) meses.
O estágio probatório tem duração de 01 (um) ano.
O estágio probatório tem duração de 03 (três) anos.
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Qual prazo o servidor tem para entrar em exercício?
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
É de 120 (cento e vinte) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
É de 90 (noventa) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
É de 60 (sessenta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
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O art. 27 da Lei nº 6.677/94 dispões que "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores...". Dos fatores abaixo elencados, assinale o que NÃO faz parte do rol do artigo 27:
capacidade de iniciativa e produtividade
responsabilidade
popularidade e gentileza
assiduidade
disciplina
