O quanto você sabe de Direito Constitucional?
Demonstre seus conhecimentos, respondendo o quiz de Direito Constitucional.
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01- Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.
d) É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.
e) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
b) É garantido o direito de propriedade.
c) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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02- A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:
d) condenação por crime de tortura.
c) condenação por crimes hediondos, na forma da lei.
b) em caso de decretação de estado de sítio.
a) condenação por crime de terrorismo.
e) em caso de guerra declarada.
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03- Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional
c) será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) não será extraditado em hipótese alguma.
e) não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.
b) não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
d) poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.
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04- Marque a opção correta.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
d) Exige-se o tr ânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
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05- Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer
a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.
d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
c) qualquer pessoa para prestar socorro.
