O que são os Juizados Especiais?
Mais conhecidos como Juizados Especiais de Pequens Causas, os Juizados Especiais são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário. Eles promovem a conciliação de processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Você sabe se ao ajuizar uma ação na justiça ela se destina a aos Juizados Especiais ou a Justiça Comum?
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1 - Qual o limite da indenização para entrar com um processo no Juizado de Pequenasa Causas ?
Não há limite minimo para que se possa entrar com ação no Juizado Especial de Pequens Causas,
O limite é de 30 salários mínimos, o que correspone a R$36.360,00 em 2022
Os valores envolvidos na ação não devem ultrapassar 40 salários mínimos, o que corresponde a R$ 48.480,00, no ano de 2022.
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2 - Quem pode propor uma ação nos juizados especiais civeis?
Somente pessoas físicas e microempresas têm direito de ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível.
Pessoas jurídicas podem ingessar com ação um Juizado de Pequenas Causas.
Qualquer pessoa pode ingressr com ação nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, sejam elas pesoas físicas ou jurídicas.
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3 - Preciso de um advogado para ingressar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas?
É necessário a assistência de um advogado ou defensor público quando a ação for acima de 20 salários mínimos. Para ações abaixo desse valor, a contratação de um desses profissionais é opcional.
Justamente por ser um Juizado Especial Cível não é necessária a presença de um advogado.
Precisa da presença e um promotor do Ministério Público, já que a ação é de baixo valor
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4 - Quanto tempo demora um processo no Juizado de Pequenas Causas?
Nos Juizados Especiais Cíveis, as ações são resolvidas no dia da audiência e o processo se finda sem delongas.
As ações de pequenas causas demoram tanto qianto uma ação numa vara cível comum, já que faltam serventuários para agilizar os processos.
As ações do Pequenas Causas deveriam ser rápidas, por serem processos mais simples, mas na média, demoram de 6 meses a um ano, dependendo do fórum em que correm o processo.
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5 - Onde funcionam os Juizados Especiais de Pequens Causas?
Os Juizados Especias Civeis funcionam em todos os tribunais estaduais do Brasil.
Os Juizados Especiais Cíveis só funcionam nas capitais brasileiras.
O Juizados Especiais Cíveis estão localizados na capital do Brasil, em Brasília.
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6 - Quais são os tipos dos Juizados Especiais?
São dois os tipos de Juizados Especiais Estaduais
a) Juizado Especial da Previdência Social
b) Juizado Especial Administrativo
São quatro os tipos de Juizados Especiais
a) O Juizado Especial Tributário;
b) O Juizado Especial de Família;
c) O Juizado Especial do Direito do Consumidor
d) O Juizado Especial do Meio Ambiente
São três os tipos de Juizados Especiais:
a) O Juizado Especial Cível (JEC);
b) O Juizado Especial Criminal (JECRIM);
c) O Juizado Especial Fazendários, ou da Fazenda Pública
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7 - É possivel acompanhar o andamento do caso pela Internet?
O acesso as informações processuais das ações regressas dos Juizados Especiais só estão disponíveis via whatsApp
Não. Como as ações dos Juizados Especiais são de baixo custo, a administração judiciária optou, por medida de ecnonomia, que os processos só poderão ser acompanhados preencialmente, na vara onde foi iniciada a ação.
Sim, basta acessar o site do Juizado Especial de sua localidade, informando o número do seu processo.
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8 - Como funcionam os Juizados Especiais Criminais (JECRIM)?
Os JECRIMs julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo,ou
seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do legislador. Hoje, são considerados crimes de menor potencial ofensivo, todos aqueles que têm pena máxima de até dois anos
Os JECRIMS recebem denúncia de tráfico de drogas, homicidio, sequestros e toda a modalidade de crimes hediondos.
OS JECRIMs foram criados para coibir ações contra os policias civis, militares e federais.
Os Juizados Especiais Criminais atuam para defender os moradores de favelas e cidadões que se encontram em situação de vulnerabilidade, como é o caso dos viciados em crake.
