DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Teste seus conhecimentos sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição!
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É um direito fundamental previsto na Constituição Federal:
A defesa da paz
Os valores sociais do trabalho
A liberdade de expressão
O anonimato nas manifestações
O desenvolvimento nacional
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O art. 5º da Constituição garante que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito [...]". Qual das alternativas abaixo não contém um direito previsto no caput desse artigo?
Direito ao voto
Direito à vida
Direito à igualdade
Direito à liberdade
Direito à segurança
Direito à propriedade
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O artigo 5º da Constituição Federal garante que:
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença da autoridade competente.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em nenhuma hipótese.
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, apenas dentro dos templos;
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O artigo 5º da Constituição, no inciso XLVI, prevê as penas que podem ser aplicadas ao condenado. Dentre as penas permitidas pela Constituição, temos a seguinte:
Cruel
De banimento
Perpétua, para os crimes hediondos.
De morte, em caso de guerra declarada.
De trabalhos forçados, caso o preso não queira trabalhar.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais relacionados à pessoa presa, julgue os itens seguintes e marque a alternativa correta:
O preso tem direito a atribuir-se falsa identidade para escapar de abordagem policial.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, apenas.
O preso será informado de seus direitos, mas não pode ficar calado durante o interrogatório policial.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, sem exceção.
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Em relação aos direitos e deveres individuais, garantidos pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:
O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização da autoridade competente.
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades militares de internação coletiva.
Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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A respeito das regras processuais que devem ser observadas no Brasil, a Constituição Federal estabelece que:
Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra.
Ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória.
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
O preso ou acusado será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, não sendo obrigado nem mesmo a informar sua identificação civil.
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos ou ilícitos.
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Terebintina, após ser condenada em diversos processos criminais, com sentenças transitadas em julgado, pela prática de crimes contra o patrimônio, veio a falecer. A falecida foi condenada às seguintes penas: (1) 5 anos de prisão, em regime fechado; (2) prestação de serviços à comunidade, bem como a (3) ressarcir os danos causados às vítimas. Em razão disso, seus filhos ficaram preocupados com a possibilidade de terem de cumprir as penas aplicadas à sua falecida mãe e ainda não cumpridas. Ao procurarem um advogado, este lhe informou que a Constituição garante que os herdeiros:
Não devem cumprir nenhuma das penas aplicadas a Terebintina.
Devem cumprir todas as penas aplicadas a Terebintina.
Devem cumprir somente a pena de ressarcimento dos danos às vítimas.
Devem cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade e de ressarcimento dos danos às vítimas.
Devem cumprir somente a pena de prestação de serviços à comunidade.
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A associação dos moradores do bairro X vinha realizando muitas críticas justas à gestão do prefeito municipal, o que lhe deixou furioso. Preocupado com as próximas eleições municipais, o prefeito municipal editou decreto extinguindo a referida associação. Nesse caso,
A associação não pode ser extinta em nenhum caso.
O juiz poderia dissolver a associação, mesmo que não houvesse ação judicial.
O prefeito não precisava editar decreto, pois ele poderia simplesmente revogar a licença de funcionamento da associação.
A associação deverá ser extinta, pois o prefeito tem competência constitucional para tal.
A associação só pode ser extinta por decisão judicial transitada em julgado, se presentes os requisitos.
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Nos termos da Constituição, é correto afirmar:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e de ordem de autoridade competente.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, sendo vedada interceptação telefônica, em qualquer caso.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo vedada qualquer distinção.
É assegurado a todos o acesso à informação, razão pela qual ao jornalista não é assegurado o sigilo da fonte.
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A Constituição garante que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
A certidão de nascimento e a certidão de casamento.
A certidão de óbito e a certidão de casamento.
O registro de nascimento e a certidão de óbito.
O Registro de Nascimento e a CNH.
A Carteira de identidade e a Certidão de Óbito.
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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais Constitucionais, é correto afirmar:
A lei penal poderá retroagir, mesmo que em prejuízo do réu.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, mas podem sofre castigos físicos em caso de indisciplina.
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
A pessoa poderá ser levada à prisão ou nela mantida, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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A Constituição reconheceu a instituição do júri. Nos termos da Constituição, o Júri tem competência para julgar os crimes:
De homicídio doloso e aborto doloso.
De latrocínio e homicídio qualificado.
De homicídio culposo de trânsito e latrocínio.
De homicídio doloso e lesões corporais.
De aborto doloso e homicídio culposo.
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Analise as alternativas e assinale a que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O Supremo Tribunal Federal poderá, em situações graves, mediante decreto, criar crimes.
Não haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra declarada.
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De acordo com a Constituição, é um crime inafiançável e imprescritível:
O terrorismo
O homicídio qualificado
O racismo
O tráfico de entorpecentes
A tortura
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De acordo com a Constituição, NÃO É um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia:
O terrorismo
A tortura
O hediondo
O tráfico ilícito de entorpecentes
O homicídio culposo
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Nos termos da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta:
A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a pena de banimento.
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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A Constituição garante que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". João foi preso ilegalmente. Qual ação judicial a Constituição previu para que qualquer cidadão peça a liberdade de João?
Habeas Corpus
Mandado de Segurança
Ação Popular
Mandado de Injunção
Habeas Data
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O Art. 3º da Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os seguintes, EXCETO:
Erradicar a pobreza
Promover o bem de todos
Independência nacional.
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Garantir o desenvolvimento nacional
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São princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, EXCETO:
Solução pacífica dos conflitos
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Concessão de asilo político
Autodeterminação dos povos
A dignidade da pessoa humana
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Nos termos da Constituição, é correto afirmar:
Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
A prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Não é garantido o direito de herança.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização pelo respectivo uso.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
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Em relação à extradição, a Constituição estabelece que:
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
O brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de envolvimento em crime de tráfico de entorpecentes.
O estrangeiro pode ser extraditado, em caso de crime político ou de opinião.
O estrangeiro nunca será extraditado.
O brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de envolvimento com terrorismo.
