INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PANDEMIA DO COVID-19
O ESTADO DEVE OU NÃO INTERVIR NOS NEGÓCIOS JURÍDIOS DE DIREITO PRIVADO?
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SOBRE O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado com a necessidade de autorização ou aprovação do Estado.
CERTO
ERRADO
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SOBRE O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS É também chamado de “força” vinculante das convenções. Pelo Princípio da Autonomia da Vontade, ninguém é obrigado a contratar. Mas, segundo o Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos, aqueles que o fizerem, sendo o contrato valido e eficaz, devem cumpri-lo. Esse princípio tem por fundamentos: a necessidade de segurança nos negócios e a imutabilidade dos contratos.
CERTO
ERRADO
3
SOBRE O PRINCÍPIO DA REVISÃO DOS CONTRATOS A Teoria rebus sic stantibus consiste em presumir, nos contratos de trato sucessivo e de execução diferida, a existência implícita – não precisa ser expressa – de uma “cláusula” pela qual a obrigatoriedade do cumprimento do contrato pressupõe a inalterabilidade da situação de fato. Caso haja acontecimentos extraordinários que tornem o contrato excessivamente oneroso para uma das partes, esta parte poderá requerer ao Poder Judiciário que seja isento da obrigação, parcial ou totalmente.
ERRADO
CERTO
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De acordo com a teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, é possível a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, fique configurado o desequilíbrio entre as partes contratantes, com extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.
VERDADEIRO
FALSO
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É o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
VERDADEIRO
FALSA
6
Para ter êxito na revisão contratual, basta apenas que o prejudicado alegue a existência da pandemia.
VERDADEIRA
FALSA
7
O Estado sempre intervirá nas relações contratuais.
FALSA
VERDADEIRA
8
Pelo princípio da obrigatoriedade de cumprimento do contrato, jamais este pode sofrer revisão.
VERDADEIRA
FALSA
