1
Analise as assertivas abaixo: I. A analogia é uma forma de integração do Direito; II. A justiça é uma consequência natural da aplicação das leis; III. Não há Direito sem Sociedade, como também não há Sociedade sem Direito; IV. Pela teoria dos círculos secantes, a moral e o direito possuem áreas de atuações próprias e comuns. Diante das assertivas, assinale a única alternativa correta.
Apenas a assertiva II está correta.
Todas estão corretas.
Apenas III e IV estão corretas
As assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas a assertiva IV está correta.
2
Analise as assertivas abaixo: I. O Direito possui regras bilaterais, enquanto a moral se compõe de regras unilaterais; II. O Direito Objetivo procura fazer a Justiça, enquanto que o Direito Subjetivo é o poder que cada pessoa tem de usar/respeitar ou não a lei que lhe é imposta; III. "O conjunto de regras que disciplinam os princípios e interesses de ordem coletiva tais como a organização das Instituições Políticas, as relações com os poderes Públicos entre si, bem como as relações do Poder Público com os interesses da sociedade". Tal afirmação é definição de Direito Privado; IV. As regras de trato social não apresentam a característica da coercibilidade. Diante das assertivas acima, assinale a única opção correta.
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas
Todas estão incorretas;
Apenas as assertivas II e III estão corretas;
Apenas a III está incorreta
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"[...] Por direito podemos entender vários e diferentes significados. Seria difícil, mesmo, dizer em poucas palavras um só o seu significado verdadeiro. No entanto, diferentes abordagens a respeito do significado do vocábulo "direito" podem ser trazidas ao presente texto. Primeira análise semântica do termo traz o clássico significado de algo que é reto ou que segue em linha reta o que é estabelecido segundo dada forma de ordenação. A sua utilização na vida cotidiana é muito comum. Qualquer pessoa entende o significado de alguém que diz que algo é o seu direito, e, portanto, é obrigada a respeitá-lo. [...] Também é direito aquilo que está de acordo com o senso comum, com as normas morais e éticas aceitas pelas pessoas. É aquilo que é certo, correto e justo. Direita é a pessoa dotada de um comportamento impecável, de uma conduta irrepreensível, impecável. Aquilo que não contém erros também é direito, é certo, é correto. Ou ainda, com aparência, arrumação, aquilo que é adequado e acertado. [...] Disponível em <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-20/o-direito-e-a-justica/>acesso em 01/06/2020. Acerca da divisão e do conceito da palavra Direito, analise as afirmativas a seguir e assinale a única alternativa correta:
I apenas
I e III apenas
I e II apenas
I, II e III apenas
II e III apenas
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No tocante às Fontes do Direito: I. Podemos dizer que os principais sistemas jurídicos vigentes no mundo, são: Civil Law, que é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil, que basicamente significa que a principal fonte do Direito adotada aqui em a Lei; e o Common Law, adotado em países como a Inglaterra e Estados Unidos, sendo a forma mais comum de expressão do direito os precedentes judiciais, pois o Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. II. As fontes materiais do Direito são a realidade social, os valores que o Direito procura realizar, fundamentalmente sintetizados no conceito amplo de justiça. Enquanto as fontes formais são os fatos que dão a uma regra o caráter de Direito Positivo e obrigatório, das fontes materiais, representadas pelos elementos que concorrem para a formação do conteúdo ou matéria jurídica. III. Fontes históricas são os documentos jurídicos e coleções coletivas do passado que continuam a influir nas legislações do presente. IV. Para que o costume se converta em fonte do Direito, dois requisitos são enunciados como imprescindíveis: objetivo ou material, sendo o corpus (prática constante e reiterada); e o subjetivo ou imaterial: o animus, a consciência coletiva de obrigatoriedade da prática. Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmativas I, II, III e IV são corretas.
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
Somente a afirmativa I e correta.
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O processo legislativo consiste em várias etapas que vão desde a apresentação de um projeto de lei até sua entrada em vigor. O Poder Legislativo possui papel importante nesse procedimento pois a ele cabe a análise da proposição que passará por comissões, será votada, momento em que poderá ser aprovada ou rejeitada. A sanção e veto caberão ao chefe do Poder Executivo, podendo esta ser parcial ou total, e aquela corresponderá com a concordância ao projeto aprovado. I – A promulgação consiste na entrada em vigor da lei. A partir da promulgação nasce a obrigação de cumprimento da legislação, e não se pode alegar desconhecimento. II – A sanção poderá ser expressa ou tácita. III – A iniciativa legislativa constitui no ato de apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo, e somente podem fazê-lo caso seja membro de tal poder. IV – Para aprovação de uma lei ordinária existe a necessidade de que a maioria simples dos membros do Poder Legislativo votem. Está correto o que se afirma em:
I e II
I, II, III e IV
I, II e III
II e IV
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A respeito do direito objetivo e subjetivo, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
Direito objetivo é o direito norma de organização social, um conjunto de normas jurídicas de determinado país. A partir do conhecimento do direito objetivo que se deduz o direito subjetivo. E o Direito Subjetivo é aquele que a pessoa possui em razão do direito objetivo. É a possibilidade de agir e exigir algo, previsto no direito objetivo.
O direito subjetivo é o dever que o homem tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade na qual vive, obrigatoriamente, todas as vezes que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê-lo.
Dentre os elementos do direito subjetivo, está o objeto, que é o bem jurídico sobre o qual o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica e o sujeito, podendo ser apenas a pessoa física.
Direito subjetivo é o direito norma de organização social, um conjunto de normas jurídicas de determinado país. A partir do conhecimento do direito objetivo que se deduz o direito subjetivo. E o Direito Objetivo é aquele que a pessoa possui em razão do direito objetivo. É a possibilidade de agir e exigir algo, previsto no direito objetivo.
Todas as assertivas estão corretas.
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A norma jurídica, pode ser classificada quanto à sua amplitude, que se refere ao alcance fático da hipótese contida na norma. Trata-se de uma classificação de cunho relacional, uma vez que é possível comparar o alcance de duas normas, assim, quando a hipótese nela prevista tem conteúdo aberto, sendo aplicável a uma infinidade de situações, como no caso das normas que trazem em si princípios de direito ou garantias fundamentais, como “todos são iguais perante a lei”, por exemplo, são classificadas como:
Norma de Efeitos Concretos
Norma Individualizada
Norma Particular
Norma Específica
Norma Genérica
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[...] É preciso reconhecer certa similaridade entre normas jurídicas e preceitos morais. Ambos têm caráter prescritivo, vinculam e estabelecem obrigações numa forma objetiva, isto é, independentemente do consentimento subjetivo individual. Ambos são elementos inextirpáveis da convivência, pois, se não há sociedade sem direito, também não há sociedade sem moral. Não obstante isso, ambos não se confundem, e marcar a diferença entre eles é uma das grandes dificuldades da filosofia do direito. A distinção mais famosa proposta pelo pensamento ocidental corresponde à tese segundo a qual normas jurídicas dizem respeito à conduta externa do indivíduo, sendo indiferente aos motivos e às intenções, ao passo que os preceitos morais referem-se ao aspecto interno do comportamento. [...] Disponível em < https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/224019/mod_resource/content/1/Sampaio%20Ferraz%20Junior%2C%20T.%20Introdu%C3%A7%C3%A3o%20ao%20estudo%20do%20direito.%20S%C3%A3o%20Paulo%20Atlas%2C%202003.%20Item%207.3..pdf> acesso em 16/06/2020. A partir do excerto apresentado e das discussões em sala de aula sobre Direito e Moral, avalie as afirmações a seguir. I - A moralidade dos atos repousa na própria subjetividade de quem age, enquanto o direito exige instâncias objetivas. II - A moralidade do ato exige arrependimento do agente, ou seja, o tribunal da moral é a própria inconsciência, enquanto no direito a pressão para o cumprimento da ação lícita é objetiva e depende de instâncias externas ao agente. III - Uma distinção entre direito e moral também está no fato de que normas jurídicas passam a existir por deliberação e promulgação, ao passo que os preceitos morais desconhecem essa exigência. É correto o que se afirma em:
I e III apenas
I apenas
I, II e III apenas
II e III apenas
I e II apenas
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Sobre a classificação das normas jurídicas: I - Normas cogentes, isto é, são normas de ordem pública, que não podem ser derrogadas pela vontade do particular, vez que são editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade. II - normas não cogentes (também chamadas de dispositivas), que são aquelas que não contém um comando absoluto, inderrogável. III - as normas cogentes que são as que se impõem por si mesmas, excluindo qualquer arbítrio individual, mesmo que o indivíduo por elas beneficiado tenha renunciado o seu favor protecionista. IV - verificamos as normas de Direito geral que são eficazes em todo o território nacional e as normas de Direito territorial ou local, cujos efeitos são limitados a um determinado lugar ou região. - Está correto o que se afirma em:
III está correta.
I, II e III estão corretas.
I e II estão corretas
I, II, III e IV estão corretas.
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Lei é a fonte formal imediata de Direito, pois é a forma pela qual nos transmite seu conhecimento. O processo de elaboração de uma lei consiste em uma sucessão de fases e de atos que vão desde a apresentação de seu projeto até a sua efetiva concretização, tornando-se obrigatória. Neste sentido, associe as colunas e marque a assertiva que contenha a sequência correspondente sobre o processo legislativo: 1 - É a faculdade que se atribui a alguém ou a um órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo. 2 - Promulga-se e publica-se a lei, que já existe desde a sanção ou veto rejeitado. A publicação da lei constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação aos destinatários. É condição para que a lei entre em vigor, tornando-se eficaz ou efetiva. 3 - É ato coletivo das Casas do Congresso. Geralmente é precedida de estudos e pareceres de comissões técnicas (permanentes ou especiais) e de debates em plenário. É ato de decisão 4 - São atos de competência exclusiva do Presidente da República. Sanção e veto somente recaem sobre projetos de lei. (___) Iniciativa Legislativa. (___) Votação. (___) Sanção e veto. (___) Promulgação e publicação. A relação correta é:
3, 2, 1 e 4
4, 3, 2 e1
1, 3, 4 e 2
2, 3, 4 e 1
1, 2, 3 e 4
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A hermenêutica jurídica representa uma espécie de direcionamento desta preocupação interpretativa textual para o desenvolvimento de técnicas próprias, aplicáveis à busca do significado de comandos normativos. Ela constitui a dimensão científica do processo interpretativo do direito, na qual são concebidos os parâmetros que serão seguidos na prática no direito. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
A Interpretação estrita ou restritiva é aplicável naqueles casos em que a realização da finalidade social da norma exige uma exegese quase literal de seu texto ou, em casos menos frequentes, até uma interpretação mais restrita do que a própria expressão literal da lei.
Todas as assertivas estão corretas.
A Interpretação extensiva é tida como aquela em que o intérprete ultrapassa os limites da literalidade do texto da norma.
A Interpretação jurisprudencial tem a sua base no entendimento hegemônico (majoritário) dos tribunais a respeito de uma questão jurídica, exatamente o que na teoria das fontes de direito se denomina simplesmente de jurisprudência.
A Interpretação autêntica é aquela dada pelo próprio legislador e ocorre quando uma lei é interpretada por outra lei.
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[...] A constante busca pelo conhecimento e no intuito de aclará-lo no âmbito das ciências sociais, torna-se, segundo Reale (2001), “insustentável o propósito de uma teoria da interpretação cega para o mundo dos valores e dos fins e, mais ainda, alheia ou indiferente à problemática filosófica”. Neste sentido, busca-se uma abordagem da importância que a hermenêutica, como ciência da interpretação, tem para a fixação do sentido e alcance da norma. De sua indispensabilidade na mantença do equilíbrio e compreensão da observância adequada desta.[...] Disponível em < https://acgabriele.jusbrasil.com.br/artigos/393181365/a-hermeneutica-juridica-e-sua-aplicabilidade> acesso em 16/06/2020. A partir do excerto apresentado e das discussões em sala de aula, avalie as afirmações a seguir. I - Na área jurídica, hermenêutica é a ciência que forma as regras e métodos para interpretação das normas, fazendo com que elas sejam divulgadas com seu sentido e alcance. II – Cabe à hermenêutica determinar o que é certo ou incerto. III- Modernamente, todo fato e lei são passíveis de interpretação, considerando tratar-se de fenômenos sociais e jurídicos. É correto o que se afirma em:
I apenas
II e III apenas
I, II e III apenas
I e III apenas
I e II apenas
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A palavra fonte vem do latim fons, fontis, nascente, sendo tudo aquilo que dá origem, que produz algo. A expressão Fontes do Direito indica as formas pelas quais o Direito surge e se manifesta. Nesse prisma, o Direito tem várias fontes e, no presente exercício, apresentamos somente três. Neste sentido, associe as colunas e marque a assertiva que contenha a sequência correspondente sobre a ação cabível para cada caso: 1 – Influencia fortemente o Direito por traduzir reiteração de decisões judiciais. 2 – É a prática reiterada e constante de determinados atos que acaba por gerar a mentalização de que tais atos sejam essenciais para o bem da coletividade. 3 - É uma das fontes subsidiárias do Direito, sendo uma forma expositiva e esclarecedora do direito sendo realizado um estudo aprofundado do Direito, inclusive, distingue as regras que convêm a cada um dos ramos do saber jurídico e influi tanto na elaboração da Lei quanto nas decisões judiciais ou não. (___) DOUTRINA (___) JURISPRUDÊNCIA (___) COSTUME A relação correta é:
2, 1 e 3
1, 3 e 2
1, 2, 3
3, 2 e 1
3, 1 e 2
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Julgue as opções abaixo que contempla todas às características da norma jurídica:
Bilateralidade; examinam casos concretos; rigidez; penalidade.
Flexibilidade; sanção; publicação; mutável.
Flexibilidade; rigidez; abstração e exigibilidade.
Jurisprudência, obrigatoriedade e punitiva.
Generalidade; abstração; imperatividade; coercibilidade.
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Quando falamos em fonte queremos nos referir a nascente. São os meios pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. Diante disso, quais são as fontes não-estatais do Direito:
Costumes e doutrina
Equidade e Jurisprudência
Lei e costumes
Jurisprudência e lei
Doutrina e Jurisprudência
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Hans Kelsen foi um jurista e filósofo austríaco. No ocidente, especialmente nos países europeus e latino-americanos, é considerado um dos mais importantes e influentes estudiosos do Direito. Dentre as contribuições por este “jurisfilósofo”, está a pirâmide de Kelsen, baseada no princípio da hierarquia existente entre as normas legais, senão vejamos: Diante da pirâmide Kelsiana e da hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo: I – De acordo com a Teoria Pura do Direito, desenvolvida por Hans Kelsen, o ordenamento jurídico pode ser concebido como um conjunto hierarquizado de normas, estruturas na forma de uma pirâmide. II – Hans Kelsen em sua obra “Teoria Pura do Direito” afirma que o Direito a aplicar é como uma moldura dentro da qual há várias possibilidades de aplicação, sendo a interpretação a combinação de um ato de conhecimento e um ato de vontade. III - As normas guardam entre si uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre as diversas categorias. No primeiro plano alinham-se as normas constitucionais, provenientes da Constituição e as emendas constitucionais, que condicionam a validade de todas as outras normas e têm o poder de revogá-las. IV – Qualquer norma jurídica de categoria diversa da Constituição Federal, anterior ou posterior, não terá validade caso contrarie as disposições desta. Assinale a alternativa que indica a resposta CORRETA:
II e III somente
I, II e III somente
I e II somente
II, III e IV somente
Todas as alternativas estão corretas
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Sobre a norma jurídica, quanto a classificação do tipo de comando, é correto afirmar que:
Todas as assertivas estão corretas.
A norma proibitiva é aquela que exige de seu destinatário uma conduta positiva ou uma ação, sendo antijurídica qualquer atitude diferente da prescrita na lei ou a omissão.
A norma supletiva pressupõe uma omissão por parte do destinatário da prática da conduta prevista pela norma, sendo que hipótese legalmente estabelecida não pode acontecer do contrário enseja aplicação de uma sanção jurídica.
A norma imperativa compreende aquelas situações em que a ordem jurídica cria um padrão de agir, mas permite ao destinatário optar por uma atuação diferente, de acordo com o princípio da autonomia privada.
A norma imperativa é aquela que exige de seu destinatário uma conduta positiva ou uma ação, sendo antijurídica qualquer atitude diferente da prescrita na lei ou a omissão.
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No tocante a Jurisprudência, analise as assertivas abaixo: I - A súmula é uma síntese do entendimento jurídico a respeito de uns determinados temas a partir de reiteradas decisões sobre mesma matéria, estando os Magistrados vinculados à todas súmulas editadas no ordenamento jurídico pátrio. II - Em sentido estrito, a jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário sobre uma determinada questão jurídica. Por isso, não se usa o termo jurisprudência no plural, uma vez que já representa o coletivo das decisões jurisprudenciais. III - A jurisprudência exerce influência sobre o legislador. IV - Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 é a súmula vinculante. De acordo com esse instituto, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Assinale a alternativa que indica a resposta CORRETA:
I e II somente
Todas são verdadeiras
II e IV somente
I, II e III somente
II, III e IV somente
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Integrar é a operação que se faz para preencher uma lacuna do direito. O direito tem um caráter lacunoso permanente. O Procedimento de Integração do Direito comporta os quatro elementos:
Analogia, equidade, costumes e princípios gerais do direito.
Analogia, costumes, jurisprudência e leis.
Doutrina, sentença, costumes e princípios gerais do direito.
Analogia, equidade, jurisprudência e norma jurídica.
Lei, jurisprudência, costumes e doutrina.
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O Direito se divide em Público e Privado. Entre as opções abaixo escolha a que represente um conjunto de normas relativas ao Direito Público.
Constitucional e comercial
constitucional e tributário
Penal e civil
Civil e administrativo
civil e tributário
