1
101 - Não se concederá fiança ou liberdade provisória ao indivíduo que for preso pela prática de tráfico de drogas.
Errado
Certo
2
102 - O valor da fiança, pelo Delegado de Polícia, é de no mínimo 1 (um) e de no máximo 100 (cem) salários- mínimos. O referido valor pode ser reduzido até 1.000 vezes ou aumentado até 2/3.
Certo
Errado
3
103 - Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, inclusive a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Certo
Errado
4
104 - De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue o item que se segue. O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.
Certo
Errado
5
01) Sobre o inquérito policial, considere as seguintes afirmativas: 1. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. 2. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária. 3. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. 4. Caso não seja possível auferir a autoria do delito, poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos de inquérito. Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
6
02) Sobre o Inquérito Policial, considere as seguintes afirmativas: 1. Nos crimes de ação penal pública o inquérito será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo. 2. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 3. A instauração de inquérito nas ações penais públicas é essencial ao oferecimento da denúncia. 4. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial para que seja instaurado inquérito. Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
7
03) Em conformidade com o Código de Processo Penal brasileiro, no que tange ao inquérito policial é correto afirmar:
nos crimes de ação pública ou privada o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício, mediante requisição
da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
o inquérito policial deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver
preso preventivamente.
a incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida
quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
a autoridade policial, atualmente, poderá mandar arquivar autos de inquérito, havendo dispositivo legal
expresso autorizando.
o inquérito policial deverá terminar no prazo de 45 dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou
sem ela.
8
04) Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
cabe ação penal privada subsidiária.
não cabe qualquer recurso.
cabe recurso em sentido estrito.
9
05) Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz,entendendo que a ação penal deve ser promovida,
deverá, ele próprio, oferecer denúncia.
poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou
não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.
deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.
10
06) Sobre o arquivamento do inquérito policial, a decisão cabe:
ao Ministério Público, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.
ao juiz, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público.
11
07) Observe as afirmações abaixo, com relação à denúncia e à queixa. I – A denúncia deverá ser rejeitada quando o fato não constituir crime. II – O ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime. III – O ofendido poderá oferecer a denúncia, se houver inércia do Ministério Público. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
I e II, apenas.
II e III, apenas.
III apenas.
I e III, apenas.
12
08) Marque a opção verdadeira.
O inquérito policial sempre poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial já que o direito penal é
essencialmente público e deverá sempre buscar a verdade real, independente da vontade da vitima.
O prazo para a conclusão do inquérito é em regra de 10 (dez) dias estando o réu preso e 30 (trinta) dias, se
solto. Estando o réu solto tal prazo poderá ser renovado pelo Juiz caso exista a necessidade de novas
investigações
Dentre as características fundamentais do inquérito policial podemos apontar, corretamente ser ele escrito,
presidido por autoridade policial, inquisitorial e contraditório.
13
09) Marque a opção verdadeira.
) A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do preso que estiver sobe sua
custódia se tal medida for indispensável para a efetiva apuração dos fatos, desenvolvimento do inquérito policial
ou ainda se houver comprometimento da ordem pública.
O Delegado de Polícia que preside o inquérito policial poderá produzir livremente as provas que desejar,
inclusive não realizando aquelas que sejam solicitadas pelo indiciado se entender que não são relevantes.
14
10) Caso a autoridade policial verifique, depois de instaurado o inquérito policial, que não houve crime, deverá:
encaminhar o inquérito ao superior hierárquico, propondo seu arquivamento.
relatar o fato, sugerindo o arquivamento do inquérito, e encaminhá-lo ao juízo.
15
11) Pode-se afirmar, sobre o início do inquérito policial, que:
para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a autoridade policial;
a delatio criminis somente autorizará a instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública
incondicionada;
16
2) São características do Inquérito Policial, exceto:
É presidido por autoridade pública em conformidade com a constituição federal no artigo 144, §4º.
Procedimento inquisitivo.
Uma vez instaurado pode ser arquivado pela autoridade policial.
Vige o princípio da oficiosidade e oficialidade.
Procedimento escrito e sigiloso.
17
13) Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá:
encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender.
abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial.
arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária.
18
14) Os documentos, como meios de prova utilizados pela acusação e pela defesa para demonstrar as suas afirmações, podem ser apresentados:
até o julgamento da apelação, não sendo possível, de forma alguma, na fase de recurso especial ou recurso
extraordinário
até a sentença, sendo vedada a juntada de documento na fase de recurso, salvo se for para beneficiar o
acusado condenado
B) em qualquer fase do processo, inexistindo, no sistema brasileiro, qualquer restrição ao direito constitucional
em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei, como a vedação para ajuntada de
documento na fase das alegações das partes que antecedem a decisão de pronúncia.
19
15) Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal:
prevaricação praticado por Procurador da República.
furto de bem pertencente à Caixa Econômica Federal.
apropriação indébita previdenciária.
lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil.
20
16) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público,
pode ser impugnada por apelação.
pode ser impugnada por recurso em sentido estrito
pode ser impugnada por correição parcial.
é irrecorrível.
21
17) Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto. A) ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o arquivamento foi indevido. B) se surgirem novas provas. C) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial solicitar e o ministério público concordar. D) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que determinou o arquivamento.
se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que determinou o arquivamento.
ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial solicitar e o ministério público concordar.
se surgirem novas provas.
22
18) Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta. A) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem. B) Não há diferença entre o direito de arrojar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha. C) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida. D) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.
A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris,
Não há diferença entre o direito de arrojar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que
sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser
reconhecida.
23
19) O prazo geral para encerramento do inquérito policial (art. 10, Código de Processo Penal) é de: A) cinco dias se o indiciado estiver preso e de dez dias se ele estiver solto. B) cinco dias se o indiciado estiver preso e de quinze dias se estiver solto. C) dez dias se o indiciado estiver preso e de trinta dias se estiver solto. D) dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias se estiver solto.
dez dias se o indiciado estiver preso e de trinta dias se estiver solto.
dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias se estiver solto.
cinco dias se o indiciado estiver preso e de dez dias se ele estiver solto.
24
20) A constituição do defensor, em processo de natureza criminal,
independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.
será, necessariamente, feita por instrumento de mandato outorgado pelo acusado, não podendo haver
indicação em interrogatório.
dependerá de juntada do instrumento de mandato, até a sentença, se o acusado o indicar no interrogatório.
25
21) Prevê defesa do denunciado ou querelado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o procedimento:
dos crimes punidos com reclusão.
das infrações de menor potencial ofensivo.
dos crimes punidos com reclusão.
dos crimes da competência do júri.
26
22) Sobre a matéria de prova, é correto afirmar:
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto,
O interrogatório será constituído de três partes: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre
circunstâncias que influem na fixação da pena.
27
23) Ao receber a queixa ou denúncia, o juiz deverá:
ordenar a intimação do réu.
designar dia e hora para o interrogatório do réu.
solicitar prévio pronunciamento do ministério público.
28
24) Assinale o procedimento que não deverá ser adotado pelo juiz, ao receber a queixa ou denúncia:
ordenar, se for o caso, a citação do querelante ou do assistente
ordenar a citação do réu.
designar dia para o interrogatório.
ordenar a notificação do ministério público.
29
25) O juiz, ao receber a queixa ou denúncia: A) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente. B) designará dia e hora para produção de provas, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente. C) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o caso, a notificação do querelante ou do assistente. D) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente. E) designará dia e hora para a produção de provas, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o caso, a notificação do querelante ou do assistente.
A) designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público
e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
designará dia e hora para produção de provas, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério
Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e do Ministério Público e, se for o
caso, a notificação do querelante ou do assistente.
30
26) Durante seu interrogatório, o acusado alegou e provou para o Juiz que o Delegado, presidente do inquérito, é irmão da vítima. Sobre a surpresa, assim se expressou o Promotor:
prosseguimento da ação. Não se opõe suspeição à autoridade policial
nulidade absoluta de todas as peças do inquérito
realização de novo inquérito, valendo-se de peças aproveitáveis
31
27) Assinale a alternativa correta.
A prisão preventiva somente poderá ser decretada no curso da instrução criminal.
A prisão preventiva não tem prazo fixo, perdurando enquanto durarem os fundamentos de sua decretação,
ao passo que a temporária tem prazo determinado de 05 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, e 30 dias
também prorrogáveis pelo mesmo período, no caso de crimes hediondos e afins.
A prisão preventiva não tem prazo fixo, perdurando enquanto durarem os fundamentos de sua decretação,
ao passo que a temporária tem prazo determinado de 05 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, e 30 dias
também prorrogáveis pelo mesmo período, no caso de crimes hediondos e afins.
32
28) Quanto ao interrogatório do acusado, pode-se afirmar:
a nulidade por falta de nomeação de curador a réu menor de 21 anos, ao tempo do interrogatório, não
pode ser decretada se não se demonstrou qualquer prejuízo decorrente da irregularidade;
o representante do Ministério Público e o advogado podem intervir durante o interrogatório;
não está previsto na legislação processual a realização de interrogatório de réu que era revel e veio a ser
preso no curso do processo.
33
29) Assinale a alternativa correta:
O inquérito Policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante,
embora liberado mediante fiança ou sem ela.
O inquérito Policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso preventivamente,
contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que for executada a ordem de prisão.
O inquérito Policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso preventivamente,
contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que for expedida a ordem de prisão.
34
30) Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Assim sendo:
Todas as alternativas estão corretas.
Se o acusado não tiver Advogado, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo
tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa, a prestar seu
patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo juiz
35
31) O inquérito, no caso de competência da Polícia Federal, estando o réu preso, deve ser concluído no prazo de:
Somente se o crime não for contrabando;
Não pode ser prorrogado em hipótese alguma;
15 dias, podendo ser prorrogado por mais quinze a pedido da autoridade policial;
36
32) Um juiz recebeu três autos de inquérito policial, nenhum dos quais inaugurado por auto de prisão em flagrante, indiciando três pessoas, respectivamente, uma pela prática da contravenção prevista no art. 47 (prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa) da Lei das Contravenções Penais, a segunda por ter incorrido na figura da receptação dolosa de que trata o art. 180, caput (reclusão de 1 a 4 anos e multa), do CPB e a terceira pelo crime de roubo definido no art. 157, caput, (reclusão de 4 a 10 anos e multa), também do CPB. Verificou que, nos relatórios desses dois primeiros inquéritos, as autoridades policiais representaram para que houvesse a decretação da prisão preventiva. Convencendo-se disso, o juiz a decretou, estando os seus destinatários encarcerados, há 20 dias. No tocante ao terceiro dessas peças informativas, ao denunciar o réu, o promotor de justiça requereu a imposição da custódia, o que o magistrado está tendente a atender. Acerca das decisões tomadas nesse caso, é certo dizer que:
erroneamente, o juiz decretou a prisão preventiva do autor daquela contravenção penal, porque, por força
de lei, essa espécie de infração não é abrangida pela referida custódia.
acertou o magistrado ao decretar a prisão preventiva tanto do contraventor como do receptador e acertará
se vier a decretar essa custódia contra o autor do crime de roubo.
errou o juiz ao decretar a prisão preventiva do receptador, mas acertou ao decretá-la em relação ao
contraventor e acertará se a impuser ao autor do crime de roubo.
37
33) Tendo sido concluídos na esfera policial, os autos de inquérito policial de que consta ter sido presa em flagrante uma jovem, de 22 anos de idade, quando trazia consigo 32 "petecas" de cocaína, para vendê-las, ao preço de R$ 5,00 (cinco reais) cada uma, foi recebido pelo Promotor de Justiça, para suas providências de uma determinada comarca, para oferecimento de denúncia. No carimbo desse recebimento consta a rubrica do Representante do Parquet e a respectiva data, 11.10.2000, uma quarta- feira, lançada de seu próprio punho. A data seguinte, 12 de outubro, como se sabe, foi feriado nacional. No dia 23 do referido mês, não houve expediente forense. No dia 26.10.2000, o acusador entregou, mediante protocolo, no cartório do Juízo competente, a denúncia, datada de 25.10.2000, capeando os autos, na qual imputa ao denunciado, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, a prática do crime de tráfico de substância entorpecente, como a considera o laudo de exame de constatação firmado por dois peritos oficiais. A decisão do juiz pelo recebimento ou rejeição dessa peça acusatória, deve pautar-se em que:
no presente caso, a denúncia foi oferecida fora do prazo de seis dias, já contado em dobro, como determina
a denúncia foi oferecida no prazo hábil de seis dias, duplicado pela Lei dos Crimes Hediondos e contado
inicialmente desde o dia imediatamente posterior àquele feriado.
a oferta da denúncia não se efetivou no prazo hábil de três dias previsto na Lei Antitóxicos, para a
modalidade desse crime imputada ao denunciado.
38
34) Com relação a produção de prova, são fatos que não precisam ser provados no Processo Penal, EXCETO:
Excludentes de ilicitude;
Fatos intuitivos ou evidentes;
As presunções legais;
Fatos notórios.
39
35) O prazo de conclusão do inquérito policial será de ............ , se o réu estiver preso (prisão preventiva ou em flagrante delito).
30 (trinta) dias
15 (quinze) dias
10 (dez) dias
40
36) Nos crimes de ação pública o inquérito policial (em sentido amplo) será iniciado (art. 5° CPP):
por requisição
por representação
todas estão corretas
de ofício
41
37) O prazo de conclusão do inquérito policial será de .............. , se o réu estiver solto ou afiançado.
5 (cinco) dias
10 (dez) dias D) 5
30 (trinta) dias
15 (quinze) dias
42
38) O inquérito policial é considerado:
processo judiciário
ação penal
procedimento administrativo
ato processual
43
39) O inquérito policial se inicia com o:
interrogatório da vítima
prisão preventiva do acusado
"notitia criminis"
ofício do juiz
44
40) De acordo com o CPP a autoridade policial ................. mandar arquivar autos de inquérito.
deverá, obrigatoriamente
poderá
não poderá
facultativamente, poderá
45
41) Incumbirá à autoridade policial: I - realizar diligências requisitadas exclusiva e unicamente, pelo Ministério Público. II - cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público. III - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
II e III estão corretas;
Todas estão incorretas
I e II estão incorretas;
I e III estão corretas;
46
42) Marque a alternativa incorreta:
O interrogatório policial deve ser feito pela autoridade policial.
Ao conhecimento que a autoridade policial tem de um fato aparentemente criminoso denominamos "notitia
criminis".
A Constituição Federal estabelece que o civilmente identificado não será mais identificado criminalmente.
A "notitia criminis" não pode ser levada ao conhecimento da autoridade pelo próprio ofendido ou seu
representante.
47
43) Assinale a alternativa correta:
Sem prova segura da existência do crime a prisão preventiva não poderá ser decretada.
A prisão preventiva e a prisão temporária poderão ser decretadas em qualquer fase do processo, até antes
da sentença final.
A prisão preventiva, em se tratando de crime culposo, só pode ser decretada se se apurar que o réu seja
vadio.
48
44) Quanto "aos meios de prova" pode-se dizer: I - O julgador, no processo penal, não poderá apreciar qualquer prova oferecida para a comprovação do fato probando. II - Ao juiz é licito dar à prova a interpretação que Ihe aprouver III - No caso de "estado da pessoa", o juiz não pode aceitar senão o meio de prova estabelecido na lei civil para o caso.
I e II estão corretas;
Todas estão corretas.
I e III estão corretas;
II e III estão corretas,
49
45) Quanto à prova da alegação: I - O principio geral, no processo penal, é o de que incumbe a quem a fizer. II - No processo civil, este princípio opera de modo diverso. III - Tanto no Processo Penal, como no Processo Civil, os princípios gerais "da alegação" são absolutos.
II e III estão corretas;
Todas estão corretas.
I e III estão corretas;
I e II estão corretas;
50
46) Quanto ao "interrogatório do acusado” é incorreto afirmar:
A todo tempo, o juiz poderá proceder a novo interrogatório.
Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete.
Se houver corréus, todos eles serão interrogados ao mesmo tempo.
51
47) A prova produzida no processo pode ser utilizada:
tanto pelo juiz quanto pelas partes.
somente pelas partes, tanto pela que produziu a prova, quanto pela parte adversária.
somente pela parte que produziu a prova.
somente pelo juiz.
52
48) Na hipótese de representação da autoridade policial, o antes de decidir, ouvirá o:
Juiz / Ministério Público;
Delegado de Polícia / Ministério Público.
Ministério Público / Procurador de Justiça;
Juiz / Delegado de Polícia;
53
49) Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no (a):
Lei das Contravenções Penais;
Cód. De Processo Penal;
Código Penal;
Constituição Federal;
54
50) O exame de insanidade mental do acusado, portador de deficiência mental visível, poderá ser ordenado:
pelo defensor, curador, ascendentes ou descendentes, irmão ou cônjuge do acusado.
pela autoridade policial, a pedido das partes.
pelo ministério público, de ofício.
pelo juiz.
55
51) No caso de morte do acusado, o juiz só declarará extinta a punibilidade, exceto:
após cumpridas as formalidades legais.
à vista da certidão de óbito;
depois de ouvidos sucessores;
se demonstrada a ocorrência da prescrição;
56
52) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará, respectivamente, ao:
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;
ascendente, descendente, cônjuge ou irmão;
cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
descendente, ascendente, cônjuge ou irmão;
57
53) O perdão:
concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o
recusar.
deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.
concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo
recusado.
só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes
especiais.
58
54) Independem de prova:
os fatos notórios, os fatos que contêm uma presunção legal absoluta, os fatos impossíveis e os fatos
irrelevantes.
somente os fatos notórios.
as circunstâncias objetivas e subjetivas
somente os fatos irrelevantes.
59
55) O sistema de apreciação de provas adotado pelo código de processo penal foi:
o da livre convicção.
o da certeza moral do juiz.
o da certeza moral do legislador.
o sistema religioso.
60
56) Analise as assertivas: I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Ii. O perdão é unilateral e não depende de aceitação. Iii. O direito de queixa é irrenunciável. Está correto o que consta somente em:
i e iii.
i e ii.
ii e iii.
iii
i.
61
57) O ministério público não poderá:
desistir de recurso que haja interposto.
recorrer da sentença em ação penal privada subsidiária.
deixar de recorrer da sentença que rejeitar a denúncia.
62
58) A denúncia ou queixa conterá necessariamente: I. a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; II. a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; III. a classificação do crime. Está correto o contido em:
II e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
I, II e III.
I e II, apenas.
63
59) As provas ilícitas:
devem ser desentranhadas do processo;
podem ser consideradas desde que consentâneas com o conjunto probatório;
podem dar azo as provas derivadas, sem contaminá-las;
64
60) Em relação a prova testemunhal, assinale a alternativa incorreta:
o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparadas da
narrativa do fato
o juiz quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes;
o depoimento será prestado oralmente, podendo a testemunha trazê-lo por escrito;
65
61) Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:
a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada material.
a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça é impugnável mediante recurso
ordinário.
impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.
autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões sinônimas.
66
62) Em Processo Penal é INCORRETO afirmar que:
em regra, o ônus da prova caberá a quem alegar o fato.
o juiz poderá ordenar diligências para sanear eventuais dúvidas.
os fatos incontroversos não podem ser objeto de prova, pois são aqueles admitidos pelas partes.
os fatos notórios independem de prova.
67
63) Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I - Prova não plena tem uma probabilidade de procedência da alegação, sendo suficiente para medidas preliminares. II - Prova real é a que exprime o conhecimento subjetivo e pessoal de alguém, por exemplo, interrogatório, depoimentos etc. III - Prova indireta é aquela que por si demonstra o fato alegado.
Apenas a alternativa II está correta.
Apenas a alternativa I está correta.
Nenhuma alternativa está correta.
Apenas a alternativa III está correta.
68
64) A busca é meio de prova:
de natureza acautelatória, pois procura evitar o perecimento das coisas.
que não pode ser determinado de ofício pelo juiz
ilícita, pois é um constrangimento.
que não pode ocorrer durante o inquérito policial.
69
65) Os documentos públicos são meio de prova que:
são expedidos na forma prescrita em lei.
precisam ser emanados de funcionário público no exercício da função.
todas as respostas estão corretas.
possuem presunção "juris tantum".
70
66) Assinale a alternativa CORRETA.
) O silêncio do acusado não importará confissão.
O silêncio do acusado importará confissão.
A confissão será indivisível e retratável.
71
67) Estão dispensados do dever de depor, exceto:
padrinho do acusado.
pai do acusado.
filho adotivo do acusado.
irmão do acusado.
72
68) Sobre acareação não é possível afirmar que:
é necessário que as pessoas acareadas não tenham prestado suas declarações.
pode ocorrer entre acusados.
pode ocorrer entre testemunha e acusado.
73
69) O exame de corpo de delito é obrigatório nos seguintes crimes:
homicídio, estupro e lesões corporais.
homicídio, calúnia e estupro.
homicídio, lesões corporais e desacato.
74
70) A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório judicial pode ser recebida pelo juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imputado ou:
o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional e jamais poderá ser utilizado contra o réu.
o direito ao silêncio só é admitido na fase policial.
o juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena de confissão tácita.
75
71) Assinale a alternativa CORRETA.
A prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem
e fielmente desempenhar o encargo.
Os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição
esta que exerce a Corregedoria Permanente.
Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de
curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do
exame.
76
72) Assinale a alternativa CORRETA.
Só poderá ser aceito o testemunho do maior de 16 anos e menor de 18 anos.
Só o maior de 18 anos pode servir de testemunha
Menor de 18 anos deve estar acompanhado de seus genitores quando de sua oitiva no processo penal.
O juramento de dizer a verdade não será realizado pelos menores de 14 anos e aos deficientes mentais
77
73) Quanto aos meios de provas, é correto afirmar que:
a ausência do compromisso de dizer a verdade afirmado pela testemunha anulará seu depoimento.
no processo penal, todas as pessoas poderão ser testemunhas, inclusive os menores de quatorze anos,
doentes mentais e familiares do acusado.
o interrogatório em fase judicial é ato privativo do juiz
78
74) O princípio diretamente relacionado às provas é o da:
livre convicção condicionada
intranscendência
necessidade
correlação
79
75) Ao avaliar as provas produzidas no processo, o juiz
deve dar maior valor à confissão, se existir, porque é a que mais se aproxima da verdade real.
deve dar maior valor à prova testemunhal, porque é a mais importante para a reconstrução do fato.
deve dar igual valor às provas, formando sua convicção do conjunto probatório, de forma motivada.
80
76) O ordenamento jurídico brasileiro, em matéria de prova, no processo penal,
considera nulo o processo se faltar o exame de corpo de delito, não admitindo o suprimento por
prova testemunhal.
adota, para a avaliação da prova, como regra, o sistema do livre convencimento motivado, mas, em relação
ao júri, admite julgamento por convicção íntima.
considera nulo o processo se faltar o exame de corpo de delito, não admitindo o suprimento por
prova testemunhal.
81
77) O processo penal contemporâneo contempla três modelos de avaliação ou valoração da prova: o sistema legal; o da íntima convicção; e o da persuasão racional. Sobre tais sistemas probatórios pode- se afirmar:
O sistema da persuasão racional ou do livre convencimento encontra respaldo no método inquisitório,
em que o magistrado tem ampla liberdade para avaliar as questões de fato, devendo apenas motivar as
questões de direito.
O que distingue o sistema da persuasão racional é a liberdade do magistrado na valoração dos
elementos probatórios, que, embora exista, é contida pela obrigatoriedade de justificação das escolhas
adotadas, diante da prova legitimamente obtida, com a explicitação do caminho percorrido até a decisão.
82
78) Em relação a prova no processo penal, considera-se acertado dizer que:
A lei brasileira preocupa-se, de modo particular, com os crimes que deixam vestígios de sua prática,
obrigando, em tais casos, a realização de uma prova tarifada, o exame de corpo de delito, cuja falta não se
supre através de testemunhos.
O testemunho emprestado, colhido noutro feito durante audiência realizada sem presença do acusado ou
de seu defensor, mas carreado aos autos da ação através de reprodução documental, pode ser levado em
consideração pelo Juiz;
O ônus probante é, via de regra, da acusação, que desencadeia a persecução, mas o réu assume tal
encargo quando aduz, em seu favor, alguma excludente de ilicitude, dirimente de culpabilidade, ou,
ainda, quando apresenta um álibi;
83
79) Se o juiz não é parte no processo penal, nem tem ônus da prova, que principio justifica sua intervenção supletiva na instrução da causa:
o princípio da hierarquia das provas.
o princípio do contraditório;
o princípio da verdade real;
84
80) Quanto à produção de provas no processo penal, em consonância com o imperativo constitucional do artigo 5º, LVI, da CF, podemos afirmar que prova proibida, defesa ou vedada é toda aquela que não pode ser admitida nem valorada no processo, entendendo-se como tais as obtidas por meios ilícitos. A prova vedada comporta:
duas espécies distintas: 1) prova ilegítima, quando a norma afrontada tiver natureza processual, como por
exemplo, a juntada de documentos nas alegações finais, na primeira parte do procedimento do júri, violando a
disposição expressa no artigo 406, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; 2) e a prova ilícita, que é a
prova produzida com afronta a normas de direito material, com a prática de crime ou contravenção, violando
normas de direito civil, comercial ou administrativo;
duas espécies distintas: 1) prova ilícita, quando a norma afrontada tiver natureza processual, como, por
exemplo, a juntada de documentos nas alegações finais, na primeira parte do procedimento do júri, violando a
disposição expressa no artigo 406, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; 2) e a prova ilegítima, que é a
prova produzida com afronta a normas de direito material, com a prática de crime ou contravenção, violando
normas de direito civil, comercial ou administrativo;
85
81) No que concerne à prova, no processo penal, é CORRETO afirmar que:
se houver corréus, em virtude de conexão ou continência, poderão ser todos interrogados conjuntamente.
a confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz, fundado no exame
das provas em conjunto.
o Juiz não poderá proceder a mais de um interrogatório do réu, sendo impositiva a observância irrestrita do
procedimento traçado para determinada infração.
de acordo com o princípio da aquisição, a prova produzida não pertence à parte que a produziu, servindo a
ambos os litigantes, e ao interesse da justiça.
86
82) No tocante ao exame de corpo de delito, é correto afirmar:
quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado supre o mesmo;
será feito em qualquer dia e a qualquer hora;
C) o juiz ficará adstrito ao laudo elaborado pelos peritos;
o juiz ficará adstrito ao laudo elaborado pelos peritos;
87
83) Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando:
Não produzir efeitos práticos.
Não houver indícios a serem periciados.
Não for necessária ao esclarecimento da verdade.
88
84) A quem compete determinar a realização de exame de corpo de delito?
A autoridade policial exclusivamente;
O juiz e a autoridade policial;
A autoridade policial, o defensor público e o Ministério Público.
A autoridade policial, o juiz e o órgão do Ministério Público
89
85) Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo delito, sendo certo que :
Nada poderá suprir a sua falta.
A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta;
A prova testemunhal poderá suprir a sua falta;
90
86) No Inquérito Policial, ao interrogar um cidadão surdo-mudo e analfabeto, maior de 21 anos, acusado da prática de crime de roubo, a autoridade policial deverá:
colher a impressão digital do polegar direito do interrogado, apondo-a no final do termo de interrogatório;
nomear-lhe advogado que assista todo o ato e assine o termo de interrogatório como defensor.
convocar pessoa idônea para que esta assine “a rogo” do acusado e diligenciar para que o termo seja
assinado por duas testemunhas de leitura;
designar pessoa habilitada a atendê-lo para intervir no ato sob compromisso, na condição de “intérprete”
91
87) Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz:
não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.
pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.
pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.
não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.
92
88) Sobre o interrogatório e confissão, estabelece o Código de Processo penal que\;
a confissão será divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz
o acusado, se negar a imputação no todo ou em parte, deverá indicar as provas da verdade de suas
declarações.
o defensor do acusado poderá intervir no interrogatório, realizando perguntas ao acusado, adotando-se o
sistema da cross examination.
93
89) Acerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que:
antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder
Às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.
é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o
ato.
além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.
94
90) No decorrer do seu interrogatório judicial, o acusado alegou e provou para o Juiz que a autoridade policial que presidiu o inquérito contra sua pessoa, é irmão da vítima. Em face disto, como única opção correta, o Promotor de Justiça deve:
requerer o prosseguimento da ação penal, pois, não se pode opor suspeição ou impedimento às autoridades
policiais nos autos do inquérito.
requerer seja dado vista à defesa para manifestar-se sobre a suspeição da autoridade policial e possíveis
prejuízos para o acusado;
requerer seja anulado todo o inquérito policial;
95
91) O interrogatório de pessoa surda será realizado mediante:
formulação de perguntas por escrito, que ele responderá oralmente.
a pessoa de seu curador.
atuação de intérprete habilitado para tal.
apresentação, por escrito, tanto das perguntas como das respostas.
96
92) Assinale a assertiva incorreta
Não se admitem no processo as provas obtidas por meios ilícitos em prejuízo do réu
Não se admite a realização de busca domiciliar, à noite, sem o consentimento do morador, ainda que haja
mandado judicial determinando a realização da referida diligência.
O deficiente mental poderá, excepcionalmente, ser testemunha devidamente compromissada em qualquer
procedimento penal.
Podem recusar-se depor, no processo criminal, o afim em linha reta e o irmão do acusado, salvo quando
não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
97
93) Um indivíduo compareceu perante o Delegado de Polícia da cidade de Alegrete e, espontaneamente, relatou que teria sido autor de um furto qualificado, mediante fraude, praticado em uma farmácia daquela cidade. Ciente do fato, a referida autoridade policial interrogou o autor da confissão na presença de seu advogado e inquiriu também o representante legal da vítima, o qual confirmou que tinha sido vítima de crime, tendo o Delegado, em seguida, encerrado o inquérito policia. Em seu relatório, apontou o confessante como autor do fato, razão pela qual o indicou no artigo 155, parágrafo 4°, inciso II, do Código Penal. Em relação ao caso apresentado, assinale a assertiva correta.
Está correto o encaminhamento feito pela autoridade policial em razão da confissão do autor do fato e,
também, em face do grande volume de inquéritos que tramitam na Comarca, o que exige da autoridade policial
dedicação máxima na apuração de fatos em que a autoria é desconhecida.
Está correto o entendimento da autoridade policial, haja vista o fato de que o indivíduo confessou a prática
do crime acompanhado de advogado.
Não está correto o entendimento da autoridade policial, porquanto jamais poderá inquirir o suspeito da
prática do delito no início da investigação, conforme ensina o Manual do Delegado de Polícia e recomenda a
lei n° 7.366/80.
Não está correto o entendimento da autoridade policial, pois a confissão, por si só, não é prova suficiente
da existência do crime. Ademais, a autoridade policial deveria diligenciar sobre a existência de outras
testemunhas presenciais do delito supostamente praticado, a fim de comprová-lo, bem como trazer aos autos
informações a respeito do prejuízo constatado.
98
94) As provas seguem as seguintes regras:
O exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado quando os vestígios tiverem
desaparecido.
A confissão será divisível e retratável.
Prevalece o princípio da livre convicção, dispensando o juiz de motivar sua decisão.
99
95) O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova e, para sua apreciação, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Neste caso:
a confissão será indivisível e irretratável;
a confissão será indivisível e irretratável;
o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do
convencimento do juiz;
a confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termos nos autos;
100
96) Enquanto elemento de prova no Processo Penal, a confissão do réu deve ser valorada pelo Juiz que a considerará:
Prova relativa, dependendo do convencimento judicial.
Prova irretratável, quando feita em juízo.
Prova superior, em relação a prova testemunhal.
