1
Segundo o Art. 226 do Código de Processo Penal, o prazo para o juiz proferir despachos é de:
A) 10 dias.
C) 5 dias.
B) 30 dias.
2
Conforme o Art. 226 do Código de Processo Penal, o prazo para o juiz proferir decisões interlocutórias é de:
A) 15 dias.
B) 10 dias.
C) 5 dias.
3
De acordo com o Art. 226 do Código de Processo Penal, o prazo para o juiz proferir sentenças é de:
A) 10 dias.
C) 30 dias.
B) 20 dias.
4
Segundo o Art. 227 do Código de Processo Penal, em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, o juiz pode exceder os prazos a que está submetido por:
A) Metade do tempo.
B) Duas vezes o tempo.
C) Por igual tempo.
5
De acordo com o Art. 228 do Código de Processo Penal, incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de:
C) 5 dias.
B) 1 dia.
A) 3 dias.
6
Segundo o Art. 228 do Código de Processo Penal, o prazo para o serventuário executar os atos processuais é de:
B) 1 dia.
A) 3 dias.
C) 5 dias.
7
Conforme o Art. 228, inciso I, do Código de Processo Penal, o prazo para o serventuário executar os atos processuais será contado da data em que:
B) Houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei.
C) Houver recebido a petição inicial.
A) Receber o pagamento das custas processuais.
8
De acordo com o Art. 228, inciso II, do Código de Processo Penal, o prazo para o serventuário executar os atos processuais será contado da data em que:
C) A audiência for designada.
B) O réu for citado.
A) Tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
9
Segundo o § 1º do Art. 228 do Código de Processo Penal, ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que:
B) Foi designada a audiência.
A) Teve ciência da ordem referida no inciso II. II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
C) O réu foi citado.
10
De acordo com o § 2º do Art. 228 do Código de Processo Penal, nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá:
A) Após a conferência do juiz.
B) De forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
C) Apenas após o despacho do juiz.
11
Conforme o Art. 230 do Código de Processo Penal, a contagem do prazo para a Advocacia Pública inicia-se:
A) A partir da entrega dos autos.
C) A partir da decisão interlocutória.
B) A partir da citação, da intimação ou da notificação.
12
De acordo com o Art. 233 do Código de Processo Penal, a quem incumbe verificar se o serventuário excedeu os prazos estabelecidos em lei sem motivo legítimo?
B) À Defensoria Pública.
A) Ao Ministério Público.
C) Ao juiz.
13
Segundo o § 1º do Art. 233 do Código de Processo Penal, constatada a falta do serventuário que excedeu os prazos sem motivo legítimo, o juiz ordenará:
B) A instauração de processo administrativo.
A) A suspensão do serventuário.
C) A notificação das partes.
14
Conforme o § 2º do Art. 233 do Código de Processo Penal, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. Essa representação pode ser feita:
C) Apenas pelo Ministério Público.
A) Somente pela Defensoria Pública.
B) Por qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
15
De acordo com o Art. 233 do Código de Processo Penal, o juiz deve verificar se o serventuário excedeu os prazos sem motivo legítimo:
A) Apenas se houver uma denúncia formal.
C) Apenas quando solicitado pelo Ministério Público.
B) Em todos os casos, independentemente de denúncia.
16
Segundo o § 1º do Art. 233 do Código de Processo Penal, a instauração de processo administrativo contra o serventuário será feita:
C) Pela autoridade policial.
A) Pela parte interessada.
B) Pelo juiz, na forma da lei.
17
De acordo com o Art. 234 do Código de Processo Penal, os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos:
A) No prazo estabelecido pelo juiz.
C) No prazo de 10 dias.
B) No prazo do ato a ser praticado.
18
Segundo o § 1º do Art. 234 do Código de Processo Penal, é lícito a qualquer interessado exigir os autos:
C) Da parte contrária no processo.
A) Do juiz que não praticou o ato no prazo legal.
B) Do advogado que exceder o prazo legal.
19
Conforme o § 2º do Art. 234 do Código de Processo Penal, se o advogado não devolver os autos no prazo de 3 dias após intimação, ele:
B) Será imediatamente suspenso pelo juiz.
A) Perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
C) Será multado em um salário-mínimo.
20
De acordo com o § 3º do Art. 234 do Código de Processo Penal, verificada a falta de devolução dos autos pelo advogado, o juiz comunicará o fato:
B) Ao tribunal superior.
C) À seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
A) À parte prejudicada.
21
Segundo o § 4º do Art. 234 do Código de Processo Penal, se a situação envolver um membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa será:
B) Aplicada ao agente público responsável pelo ato.
A) Aplicada ao órgão correspondente.
C) Aplicada ao superior hierárquico do responsável.
22
De acordo com o § 5º do Art. 234 do Código de Processo Penal, verificando a falta de devolução dos autos, o juiz comunicará o fato:
A) Ao Ministério da Justiça.
C) Ao Presidente do Tribunal.
B) Ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
23
De acordo com o Art. 235 do Código de Processo Penal, quem pode representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei?
B) Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
A) Apenas o Ministério Público.
C) Apenas a Defensoria Pública.
24
Segundo o § 1º do Art. 235 do Código de Processo Penal, após a distribuição da representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade. Qual é o prazo para o representado apresentar justificativa?
A) 5 dias.
B) 10 dias.
C) 15 dias.
25
Conforme o § 2º do Art. 235 do Código de Processo Penal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, após a apresentação ou não da justificativa, qual é o prazo para o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinar a intimação do representado para que pratique o ato?
B) 48 horas.
A) 24 horas.
C) 72 horas.
26
De acordo com o § 2º do Art. 235 do Código de Processo Penal, após a intimação do representado, qual é o prazo para que ele pratique o ato?
A) 5 dias.
C) 15 dias.
B) 10 dias.
27
Segundo o § 3º do Art. 235 do Código de Processo Penal, mantida a inércia do representado, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em:
C) 15 dias.
A) 5 dias.
B) 10 dias.
28
De acordo com o Art. 236 do Código de Processo Penal, os atos processuais serão cumpridos:
A) Por ordem do Ministério Público.
C) Por ordem da Defensoria Pública.
B) Por ordem judicial.
29
Segundo o § 1º do Art. 236 do Código de Processo Penal, será expedida carta para a prática de atos:
A) Dentro dos limites territoriais do tribunal.
C) Apenas dentro dos limites da comarca.
B) Fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
30
Conforme o § 2º do Art. 236 do Código de Processo Penal, o tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado se:
A) O ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
B) O ato for dentro da sua própria jurisdição.
C) O ato for realizado por um juiz de primeiro grau.
31
De acordo com o § 3º do Art. 236 do Código de Processo Penal, admite-se a prática de atos processuais por meio de:
C) Carta registrada.
A) Correio eletrônico.
B) Videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
32
De acordo com o Art. 238 do Código de Processo Penal, citação é o ato pelo qual são convocados:
B) O réu, o executado ou o interessado.
A) O réu, o autor e o juiz.
C) O Ministério Público e o defensor público.
33
Conforme o parágrafo único do Art. 238 do Código de Processo Penal, a citação será efetivada em até:
B) 45 dias a partir da propositura da ação.
A) 30 dias a partir da propositura da ação.
C) 60 dias a partir da propositura da ação.
34
De acordo com o Art. 237 do Código de Processo Penal, será expedida carta de ordem:
A) Pelo juiz de primeira instância.
C) Pelo Ministério Público.
B) Pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236.
35
Conforme o Art. 237 do Código de Processo Penal, a carta rogatória é utilizada para:
A) Que órgão jurisdicional brasileiro pratique ato de cooperação internacional.
C) Que órgão jurisdicional brasileiro pratique ato de cooperação nacional.
B) Que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional.
36
Segundo o Art. 237 do Código de Processo Penal, a carta precatória é expedida para:
A) Que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.
B) Que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional.
C) Que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral.
37
De acordo com o Art. 237 do Código de Processo Penal, a carta arbitral é expedida para:
C) Que órgão jurisdicional brasileiro pratique ato de cooperação nacional.
B) Que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional.
A) Que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral.
38
Segundo o parágrafo único do Art. 237 do Código de Processo Penal, se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida:
B) Ao juízo estadual da respectiva comarca.
A) Ao tribunal superior.
C) Ao Ministério Público.
