1
O processo legislativo é composto por várias etapas. Qual das alternativas abaixo apresenta a sequência correta dessas fases?
Discussão e Análise, Proposição, Debates no Legislativo, Promulgação,
Votação
Proposição, Discussão e Análise, Debates no Legislativo, Votação e
Aprovação, Promulgação
Promulgação, Debates no Legislativo, Discussão e Análise, Votação e
Aprovação, Proposição
Proposição, Promulgação, Votação e Aprovação, Debates no Legislativo,
Análise.
2
Assinale a alternativa correta sobre a descrição das fases do processo legislativo:
Na fase de Publicação, a proposta de lei é debatida em sessões plenárias
pelos parlamentares
Na fase de Promulgação, o projeto de lei é detalhadamente discutido nas
comissões parlamentares
Na fase de Proposição, o projeto de lei é submetido a votação pelos
legisladores.
Na fase de Votação e Aprovação, o projeto de lei é submetido a votação
pelos legisladores.
3
A epígrafe de um ato legislativo inclui qual dos seguintes elementos?
A indicação da espécie ou natureza do ato, seu número de ordem e a
data em que foi assinado.
As disposições preliminares e finais.
As causas justificativas do ato legislativo
A definição do assunto disciplinado pelo ato.
4
Qual é a função principal da rubrica ou ementa em um ato legislativo?
Facilitar a indicação e a busca do texto normativo, definindo o assunto
disciplinado pelo ato.
Apresentar um resumo detalhado do ato legislativo.
Fornecer as disposições finais do ato legislativo
Identificar a autoridade responsável pela criação do ato
5
As disposições transitórias em um ato legislativo têm a função de
Fornecer orientações diversas necessárias à aplicação do novo texto
normativo de forma permanente
Regular situações passageiras que perdem sua finalidade após serem
cumpridas
Definir a data em que o ato legislativo se tornará obrigatório.
Apresentar as razões que levaram à edição do ato.
6
Qual das seguintes partes do ato legislativo é considerada a parte substancial onde se concentram as normas reitoras do convívio social
Preâmbulo
Cláusulas de Vigência e de Revogação
Fecho
Corpo ou Text
7
As cláusulas de vigência e de revogação em um ato legislativo têm quais funções, respectivamente
Indicar o local e a data da assinatura, e identificar a autoridade responsável
pela criação do ato
Definir a data em que o ato se tornará obrigatório, e especificar quais
atos legislativos perderão sua vigência.
Fornecer esclarecimentos prévios sobre a localização da lei no tempo e no
espaço, e apresentar as razões que levaram à edição do ato.
Determinar o cumprimento do conjunto normativo, e apresentar o elenco dos
motivos que determinaram a criação do ato.
8
Qual é o prazo geral para a vacatio legis de uma lei no Brasil, conforme o sistema brasileiro?
45 dias após a publicação
30 dias após a publicação
60 dias após a publicação
90 dias após a publicação
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Qual das alternativas a seguir corretamente explica as formas de revogação de uma lei?
A revogação tácita ocorre quando uma lei nova dispõe de maneira
diferente sobre o mesmo assunto ou disciplina inteiramente os assuntos
da lei anterior.
A revogação pode ocorrer apenas de forma expressa, quando a lei nova
determina especificamente a revogação da anterior.
A revogação total de uma lei é chamada de sub-rogação.
A revogação parcial de uma lei é conhecida como ab-rogação
10
Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o princípio da irretroatividade das leis no contexto do Direito Brasileiro?
A lei nova pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu
A lei nova pode alcançar fatos anteriores à sua vigência.
A lei nova só dispõe para o futuro e não tem efeito retroativo.
A lei nova sempre revoga totalmente a lei anterior.
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Qual é a definição correta de "vacatio legis"?
O período de adaptação após uma lei ser revogada.
O intervalo de tempo entre a publicação de uma lei e o início de sua
vigência.
O período durante o qual uma lei está sendo elaborada antes de sua
publicação
O tempo de duração de uma lei até ser substituída por uma nova.
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O que é a repristinação?
Quando a vigência de uma lei é prorrogada sem a criação de nova
legislação
Quando uma lei nova estabelece disposições que conflitam com ou
substituem inteiramente as da lei anterior sem mencioná-la expressamente
Quando uma lei nova menciona explicitamente a revogação de uma lei
anterior.
Quando uma lei antiga recupera sua validade após a revogação da lei
que a revogou.
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No Brasil, as disposições referentes à eficácia da lei no espaço estão localizadas principalmente
No Código Penal
No Código Civil
Na Constituição Federal
Na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
14
O conflito de leis no espaço surge principalmente devido à:
Criação de novas leis dentro de um mesmo sistema jurídico
Necessidade de adaptação das leis a novas tecnologias.
Existência de duas leis nacionais, promulgadas em épocas distintas.
Mobilidade do homem entre diferentes territórios de Estados
soberanos
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Qual dos seguintes princípios significa que a lei a ser aplicada é a do território onde se encontra a pessoa
Princípio da universalidade
Princípio da nacionalidade
Princípio da extraterritorialidade
Princípio da territorialidade
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A hermenêutica jurídica é importante porque:
Cria normas de conduta social
Substitui o legislador na criação de novas leis.
Revela o sentido e o alcance das normas jurídicas para sua correta
aplicação.
Elimina a necessidade de interpretação das normas jurídicas
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A interpretação autêntica é aquela que:
Emanada do próprio órgão competente para a edição do ato
interpretado
É realizada por especialistas em obras científicas
Realizada por juízes e tribunais
Não retroage ao início de vigência do texto interpretado.
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Quando o legislador diz mais do que pretendia, qual tipo de interpretação é necessária
Extensiva
Interpretativa
Declarativa
Restritiva
