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A Ação Renovatória de Locação criou a possibilidade de impor a renovação ao proprietário a partir de qual Lei ?
Lei n° (8.245/92)
lei n° (10.406/2002)
Lei n° (8.245/91)
Lei n° (8.245/90)
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Qual destes são requisitos do Art.51 da Lei de locação
o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de quatro anos
O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. A pelo menos metade do tempo vigente.
O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
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Qual destas exceções quanto a AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO está correta
Retomada para uso próprio, terceiro ou familiar:
ocorre quando o locador deseja retomar o imóvel para si mesmo com a finalidade de empreender.
Obras determinadas pelo poder público:
ocorre quando o Estado impõe ao proprietário o dever de fazer obras no imóvel, tendo até 3 anos para iniciar as obras.
Obras desejadas pelo proprietário:
quando o proprietário planeja a realização de obras para aumentar o valor do bem ou o valor do negócio do inquilino
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A Ação Renovatória de locação Abrange especificamente quais locações?
locações pessoais
locações públicas
locações comerciais
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O foro de competente de julgar a Ação Renovatória de Locação é:
Sempre no lugar da situação do imóvel
No lugar da situação do imóvel ou outro desde que tenha sido eleito no contrato
No lugar de domicilio do Autor
