Código de Processo Penal - artigos 436 a 446;
Código de Processo Penal - artigos 436 a 446;
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Quem é obrigado a fazer o serviço do júri, de acordo com o Art. 436?
a) Cidadãos maiores de 21 anos.
b) Cidadãos maiores de 18 anos e com notória idoneidade.
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O que é proibido durante o processo de alistamento para o serviço do júri, de acordo com o §1º do Art. 436?
d) A exclusão de cidadãos por motivos de cor, etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica.
c) A exclusão de cidadãos por motivos de origem ou grau de instrução.
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O que acontece com quem recusar injustificadamente o serviço do júri, de acordo com o §2º do Art. 436?
b) É preso.
c) É obrigado a pagar uma multa.
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O que acontece com quem recusar o serviço do júri com base em convicções religiosas, filosóficas ou políticas, de acordo com o Art. 438?
c) É obrigado a pagar uma multa.
d) É obrigado a prestar serviço alternativo.
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O que é considerado serviço alternativo, conforme o texto apresentado?
a) Atividades de caráter administrativo apenas.
d) Atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou produtivo.
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Como o juiz deve fixar o serviço alternativo, de acordo com o texto apresentado?
d) Atendendo ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da justiça.
c) Atendendo ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
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O que o exercício efetivo da função de jurado estabelece, de acordo com o Art. 439?
e) Presunção de condenação.
c) Presunção de idoneidade moral.
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Quais são os direitos garantidos ao jurado em relação a licitações públicas e provimento de cargo público, conforme o Art. 440?
preferência, em igualdade de condições,nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária
preferência em provimento de cargo público apenas.
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O que acontece com o jurado que comparecer à sessão do júri?
b) Nada será descontado de seus vencimentos ou salário.
d) Ele receberá uma gratificação do tribunal.
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Qual é a penalidade aplicada ao jurado que, sem causa legítima, não comparecer à sessão do júri ou se retirar antes do final, conforme o Art. 442?
b) Advertência verbal, e se reincidente cometerá crime contra a administração.
c) Multa de 1 a 10 salários mínimos. de acordo com a sua condição econômica.
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Quem pode dispensar um jurado, e como essa decisão é registrada, conforme o Art. 444?
a) O juiz presidente pode dispensar o jurado, e a decisão é registrada em um documento formal.
e) O jurado pode se dispensar a si mesmo, e a decisão é registrada em um documento formal.
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Quem será responsável criminalmente nos mesmos termos que os juízes togados, de acordo com o Art. 445?
a) O réu julgado pelo júri.
d) O jurado no exercício da função ou a pretexto de exercê-la.
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Como são aplicadas as normas referentes às dispensas, faltas e escusas aos suplentes convocados, conforme o Art. 445?
e) Os suplentes podem solicitar a convocação de outros jurados no lugar deles.
d) Os suplentes têm as mesmas obrigações e responsabilidades dos jurados titulares.
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O jurado somente será dispensado por decisão motivada do
de oficio do ministerio publico
juiz competente
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O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável
penalmente igual aos juizes togados
criminalmente igual aos juizes togados
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A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará
dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto
dever de prestar serviço alternativo, sob pena de cancelamento dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto
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Quais instituições podem ser destinatárias do serviço alternativo, conforme o § 1º?
B) Apenas entidades privadas com fins lucrativos.
A) Apenas o Poder Executivo e o Ministério Público.
C) Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades conveniadas.
