Código de Processo Penal - artigos 283 a 303
Código de Processo Penal - artigos 283 a 303
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De acordo com o Art. 283, ninguém poderá ser preso exceto:
C) Quando houver suspeita razoável de um crime cometido.
B) Em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D) Mediante solicitação do Ministério Público.
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Segundo o § 2º do Art. 283, a prisão pode ser efetuada:
B) Somente nos dias úteis, exceto em casos urgentes.
A) Apenas durante o dia, exceto em casos de flagrante delito.
C) Em qualquer dia e a qualquer hora, respeitando as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
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De acordo com o Art. 284, o emprego de força durante a prisão:
B) É permitido em qualquer situação, sem restrições.
C) Não será permitido, exceto a força indispensável em caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.
A) Pode ser utilizado sempre que o agente policial achar necessário.
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Conforme o Art. 286, o mandado de prisão deve ser passado em duplicata, sendo que:
C) O preso deve passar recibo no exemplar recebido, e, se recusar ou não puder assinar, o fato será mencionado e testemunhado por duas pessoas.
B) O preso não precisa assinar nenhum documento referente à prisão.
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De acordo com o Art. 283, em quais situações uma pessoa pode ser presa?
B) Apenas em casos de flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou condenação criminal transitada em julgado.
C) Somente por ordem de um policial, desde que justificada verbalmente.
A) Apenas em casos de flagrante delito ou por ordem verbal de autoridade competente.
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Com base no § 1º do Art. 283, quando as medidas cautelares não se aplicam?
D) Quando a infração for passível de fiança.
C) Quando a infração for contra a ordem pública.
B) Quando a infração não for cominada, isolada, cumulativa ou alternativamente, com pena privativa de liberdade.
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O § 2º do Art. 283 estabelece que a prisão pode ser efetuada:
B) A qualquer hora do dia ou da noite, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
C) Em dias úteis, com autorização judicial específica.
A) Apenas durante o dia, respeitando o horário comercial.
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Segundo o Art. 284, quando é permitido o uso da força durante uma prisão?
B) Somente quando houver resistência ou tentativa de fuga.
C) Quando for determinado pela autoridade que expediu o mandado.
D) Sempre que o executor julgar necessário.
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De acordo com o Art. 285, o que a autoridade deve fazer ao ordenar a prisão de uma pessoa?
A) Expedir o mandado de prisão em duplicata.
B) Determinar a condução imediata do preso ao tribunal.
C) Comunicar verbalmente a decisão ao executor da prisão.
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Com base no Art. 286, o que deve ser feito quando o preso recusar-se a assinar o recibo do mandado de prisão?
B) A recusa será registrada em declaração assinada por duas testemunhas.
C) O preso será imediatamente levado à delegacia para assinar o mandado.
A) O mandado será invalidado automaticamente.
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Com base no Art. 287, o que acontece se uma infração for considerada inafiançável e o mandado de prisão não for exibido?
C) O preso não será levado a julgamento até que o mandado seja apresentado.
D) A prisão será adiada até que o mandado seja devidamente exibido ao preso.
B) A falta de exibição do mandado não impede a prisão, e o preso será apresentado ao juiz para audiência de custódia.
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Segundo o Art. 288, qual procedimento deve ser seguido ao recolher alguém à prisão?
A) O preso deve ser conduzido diretamente ao juiz.
D) O mandado deve ser mostrado ao preso, sem necessidade de ser entregue ao diretor do presídio.
B) O mandado deve ser exibido ao diretor ou carcereiro, e uma cópia assinada deve ser entregue.
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Com base no Parágrafo Único do Art. 288, onde pode ser passado o recibo de entrega do preso?
D) Em uma declaração verbal ao diretor do presídio.
A) Em uma folha separada anexada ao processo.
B) No próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.
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De acordo com o Art. 289, o que deve constar na carta precatória quando o acusado estiver fora da jurisdição do juiz processante?
A) Apenas o nome do acusado e o crime cometido.
B) O motivo da prisão e o valor da fiança, se houver.
C) O inteiro teor do mandado de prisão.
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Segundo o § 1º do Art. 289, o que o juiz pode fazer em caso de urgência para efetivar a prisão?
C) Expedir um novo mandado de prisão.
A) Pedir a prisão diretamente à autoridade policial mais próxima.
B) Requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, informando o motivo e o valor da fiança, se arbitrada.
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Com base no § 3º do Art. 289, qual é o prazo máximo para a remoção do preso após a efetivação da medida?
A) 15 dias.
B) 10 dias.
C) 30 dias.
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De acordo com o Art. 289-A, qual procedimento deve ser seguido após a expedição de um mandado de prisão?
B) O juiz deve registrar imediatamente o mandado de prisão no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
C) O juiz deve notificar as autoridades locais sobre o mandado.
D) O juiz deve solicitar ao Ministério Público que execute o mandado.
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Com base no § 1º do Art. 289-A, quem pode efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça?
B) Qualquer agente policial, mesmo fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado.
D) Somente agentes policiais da competência territorial do juiz que expediu o mandado.
A) Apenas o delegado da região onde o crime ocorreu.
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De acordo com o § 2º do Art. 289-A, um agente policial pode efetuar a prisão sem o registro prévio no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
B) Sim, desde que adote as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunique ao juiz que o decretou.
C) Não, apenas um juiz pode efetuar a prisão nesse caso.
A) Não, o mandado precisa ser registrado antes.
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Segundo o § 3º do Art. 289-A, após a prisão, quem deve ser imediatamente comunicado?
B) O juiz do local onde a prisão foi efetuada.
D) O Conselho Nacional de Justiça.
A) O juiz que expediu o mandado.
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De acordo com o § 4º do Art. 289-A, se o preso não informar o nome de seu advogado, quem deve ser notificado?
B) A autoridade policial local.
C) O juiz responsável pela prisão.
D) A Defensoria Pública.
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Com base no § 5º do Art. 289-A, o que deve ser feito em caso de dúvidas sobre a legitimidade do executor ou a identidade do preso?
B) As autoridades locais devem aplicar o disposto no § 2º do Art. 290 do Código de Processo Penal.
D) O juiz deve ser notificado para emitir um novo mandado.
A) O executor deve ser substituído imediatamente.
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De acordo com o § 6º do Art. 289-A, quem regulamenta o registro do mandado de prisão?
D) O Supremo Tribunal Federal.
B) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A) O juiz da causa.
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Segundo o Art. 290, se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o que o executor da prisão deve fazer?
B) Continuar a perseguição e, ao capturar o réu, apresentá-lo à autoridade local para providências.
C) Solicitar o apoio da polícia local antes de continuar a perseguição.
A) Esperar a autorização do juiz da nova comarca.
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Segundo o § 1º do Art. 290, em qual das seguintes situações será entendido que o executor vai em perseguição do réu?
B) O executor avista o réu, o persegue sem interrupção, mesmo que tenha perdido o réu de vista depois.
C) O executor ouve boatos de que o réu esteve por perto e inicia a perseguição.
A) O executor avista o réu e o persegue, mas faz uma pausa durante a perseguição.
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De acordo com o § 2º do Art. 290, o que as autoridades locais podem fazer se tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade do executor ou da legalidade do mandado?
D) Solicitar nova autorização judicial para efetuar a prisão.
C) Colocar o réu em custódia até que a dúvida seja esclarecida.
B) Interromper a prisão e liberar o executor.
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Ainda conforme o Art. 292, o que deve ser feito após o uso de meios necessários para vencer a resistência à prisão?
A) O executor deve reportar o incidente ao juiz.
C) Deve ser lavrado um auto, subscrito por duas testemunhas.
D) O réu deve ser imediatamente levado à autoridade judicial.
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Ainda conforme o Art. 292, o que deve ser feito após o uso de meios necessários para vencer a resistência à prisão?
C) Deve ser lavrado um auto, subscrito por duas testemunhas.
B) O executor deve solicitar reforço policial.
D) O réu deve ser imediatamente levado à autoridade judicial.
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Conforme o Art. 293, se o executor do mandado verificar com segurança que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o que ele deve fazer inicialmente?
A) Entrar imediatamente na casa para prender o réu.
C) Intimar o morador a entregar o réu à vista da ordem de prisão.
D) Esperar até que o réu saia da casa para efetuar a prisão.
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De acordo com o Art. 293, o que o executor deve fazer se, após intimar o morador a entregar o réu, não for atendido e estiver de noite?
D) Retirar-se e voltar na manhã seguinte com uma nova ordem.
B) Fazer uma nova intimação e esperar o amanhecer.
C) Guardar todas as saídas da casa, tornando-a incomunicável, e, ao amanhecer, arrombar as portas para efetuar a prisão.
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O que acontecerá ao morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa, conforme o Parágrafo único do Art. 293?
B) Será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.
A) Será imediatamente preso junto com o réu.
D) Nada acontecerá, desde que a autoridade tenha outra maneira de prender o réu.
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De acordo com o § 2º, em qual situação o preso especial será recolhido em cela distinta no mesmo estabelecimento?
D) Quando houver risco de contaminação por doenças transmissíveis.
C) Quando o preso especial solicitar cela distinta.
B) Quando não houver estabelecimento específico para o preso especial.
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Conforme o § 3º, como deve ser a cela especial destinada ao preso especial?
B) Pode ser um alojamento coletivo, desde que atenda aos requisitos de salubridade, aeração, insolação e condicionamento térmico adequados.
C) Um espaço individual, obrigatoriamente climatizado e arejado.
D) Um alojamento compartilhado apenas com outros presos especiais de alta periculosidade.
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Segundo o § 4º, como deve ser feito o transporte do preso especial em relação ao preso comum?
D) O preso especial pode ser transportado com o preso comum, mas em horários diferentes.
C) O preso especial pode ser transportado com o preso comum, desde que ambos tenham bom comportamento.
B) O preso especial deve ser transportado separadamente do preso comum.
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De acordo com o § 5º, quais são os direitos e deveres do preso especial em comparação com os do preso comum?
B) O preso especial possui os mesmos direitos e deveres que o preso comum.
D) O preso especial possui mais deveres e menos direitos que o preso comum.
C) O preso especial tem menos direitos que o preso comum.
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Segundo o Art. 296, onde devem ser recolhidos os inferiores e praças de pré, quando possível?
B) Em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.
C) Em celas especiais dentro de estabelecimentos comuns.
D) Em prisões específicas para oficiais militares.
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Conforme o Art. 297, para o cumprimento de um mandado expedido pela autoridade judiciária, o que a autoridade policial pode fazer?
B) Cumprir o mandado original sem necessidade de expedir outros.
A) Expedir tantos outros mandados quantos necessários para as diligências, desde que reproduza fielmente o teor do mandado original.
D) Expedir mandados apenas com autorização direta do juiz.
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Segundo o Art. 299, de que forma pode ser requisitada a captura de um indivíduo à vista de um mandado judicial?
D) Apenas por comunicação presencial, com entrega do mandado original.
D) Apenas por comunicação presencial, com entrega do mandado original.
B) Somente por comunicação escrita, com assinatura do juiz.
C) Por qualquer meio de comunicação, desde que se tomem as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da requisição.
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De acordo com o Art. 300, como devem ser tratadas as pessoas presas provisoriamente?
C) Serão encaminhadas a celas de segurança máxima, independentemente da natureza do crime.
D) Devem ser colocadas em unidades prisionais específicas até o julgamento.
B) Ficarão separadas dos presos que já estiverem definitivamente condenados, conforme a lei de execução penal.
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Conforme o Parágrafo Único do Art. 300, onde será recolhido o militar preso em flagrante delito após a lavratura dos procedimentos legais?
A) Na unidade prisional mais próxima.
D) Em prisão especial para militares, sob supervisão da autoridade militar.
C) No quartel da instituição a que pertencer, onde ficará à disposição das autoridades competentes.
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De acordo com o Art. 301, quem pode prender alguém em flagrante delito?
B) Apenas agentes autorizados pelo Ministério Público.
D) Apenas a polícia pode prender alguém em flagrante.
C) Qualquer pessoa, e as autoridades policiais têm o dever de prender quem for encontrado em flagrante.
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Segundo o Art. 302, quem é considerado em flagrante delito?
B) Quem acabou de cometer a infração penal.
A) Quem está cometendo a infração penal.
E) Todas as alternativas estão corretas.
C) Quem é perseguido imediatamente após a infração em circunstâncias que façam presumir que é o autor.
D) Quem é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.
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O uso de algemas em mulheres no período de puerpério imediato é:
C) Vedado.
A) Permitido, desde que haja supervisão médica.
B) Permitido apenas com autorização judicial.
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É permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante quais situações?Em quais situações é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas?
C) Durante todo o período de gestação.
B) Apenas durante o trabalho de parto.
A) Durante os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto e durante o trabalho de parto.
