Direito Financeiro, Tributário e Fiscal
Vamos agora testar os nossos conhecimentos apreendidos ao longo do Módulo 2
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O Direito Financeiro é um conjunto de normas reguladoras da atividade financeira do Estado e
Fixa as normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração
Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte
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O Direito Tributário regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte e...
Depende sempre do disposto no Direito Financeiro
Fixa as normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração
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O Direito Fiscal e a criação dos impostos surgiram no século XIX, no período que lhe antecedeu o imposto tinha um carácter..
Fundamental
Excecional
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O Direito Fiscal regula e disciplina todo o processo tributário, tendo como conceito base o imposto. Regula também:
A aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração
Todas as fases do imposto: incidência, lançamento, liquidação e cobrança
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São fontes do Direito Fiscal
Leis, Decretos-Lei e Convenções Internacionais
Leis, Decretos-Lei, Regulamentos e Convenções Internacionais
