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1- A Segurança Jurídica consiste na garantia da preservação dos dados jurídicos?
Verídico
Inverídico
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2- De acordo com o artigo 5º, inciso XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Essa afirmativa é:
Falsa
Verdadeira
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3 - De acordo com o artigo 5º inciso XXXVI: Os aposentados, por exemplo, têm o direito de receber seus benefícios de acordo com a lei vigente na época em que atingiram os requisitos para se aposentar, ainda que a aposentadoria só tenha sido solicitada depois da edição de uma lei menos favorável?
Correto
Incorreto
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4- O conceito de coisa julgada se refere a possibilidade de alteração em uma decisão de uma coisa já julgada devido ao surgimento de uma nova lei?
Certo
Errado
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5- O exemplo de aplicação do princípio da Segurança Jurídica é o que decorre do art. 5°, inciso XXXVI, da CF de 1988?
Inexato
Exato
